02/09/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
01/09/2025 02:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
01/09/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0002067-64.2025.8.27.2707/TO IMPETRANTE: ENNOVA MARKETING EVENTOS & SERVIÇOS LTDAADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS CARVALHO LIRA (OAB TO010301) SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por ENNOVA MARKETING EVENTOS & SERVIÇOS LTDA em desfavor de JM CONTROLL LTDA e JIMMY DAMASCENO RODRIGUES DE JESUS.

Despacho proferido no evento 15, DECDESPA1 determinou a emenda à inicial, para que a parte impetrante regularizasse o valor da causa, indicando como correto o valor do contrato administrativo, por consequência recolher custas e taxas processuais complementares.

O agravo de instrumento interposto pela impetrante não foi conhecido (processo 0009703-05.2025.8.27.2700/TJTO, evento 8, DECDESPA1). A impetrante reiterou o pedido de que o mandado de segurança não tem por objeto proveito econômico imediato, devendo ser reconhecido o o valor indicado na exordial.

No evento 29, DECDESPA1 foi mantido o entendimento inicial, com a determinação da intimação da impetrante para emendar a inicial, que não o fez.

Breve o relato.

DECIDO.

O artigo 321 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou complete no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

No caso em análise, restou devidamente comprovado que a parte impetrante foi regularmente intimada, em mais de uma oportunidade, para proceder à emenda da petição inicial, especificamente para adequar o valor da causa aos parâmetros legais estabelecidos.

O valor da causa em mandado de segurança, quando envolver questão patrimonial ou econômica, deve corresponder ao proveito econômico perseguido.

Tratando-se de questão relacionada a contrato administrativo, o valor da causa deve refletir o montante do contrato em discussão, para fins de correta classificação da competência e adequado recolhimento das custas processuais.

A alegação da impetrante de que o mandado de segurança não possui conteúdo econômico não encontra respaldo nos autos, uma vez que a discussão envolve direitos decorrentes de contrato administrativo, sendo inequívoco o caráter patrimonial da demanda.

Mesmo após a interposição de agravo de instrumento, que não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, e nova oportunidade concedida para cumprimento da determinação judicial, a impetrante manteve-se inerte, deixando de atender à determinação de emenda à inicial.

O descumprimento da determinação judicial de emenda à inicial, após regular intimação e transcurso do prazo legal, configura pressuposto para o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321 do CPC.

DISPOSITO Diante do exposto, com fundamento no art. 321, parágrafo único c/c o art. 485, inciso I, ambos do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e por conseguinte JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Custas processuais finais, se houver, a cargo da parte impetrante.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas normativas.
29/08/2025 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2025 18:10

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
29/08/2025 13:23

Autos incluídos para julgamento eletrônico
28/08/2025 15:38

Conclusão para despacho
28/08/2025 15:37

Lavrada Certidão
26/08/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
14/08/2025 21:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
31/07/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
30/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
30/07/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0002067-64.2025.8.27.2707/TO IMPETRANTE: ENNOVA MARKETING EVENTOS & SERVIÇOS LTDAADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS CARVALHO LIRA (OAB TO010301) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ENNOVA MARKETING, CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA contra ato atribuído a JIMMY DAMASCENO RODRIGUES DE JESUS, Pregoeiro do MUNICÍPIO DE BURITI DO TOCANTINS/TO.

No evento 15, DECDESPA1, foi determinada a emenda da inicial, para que a parte impetrante adequasse o valor atribuído à causa ao conteúdo econômico efetivamente perseguido, em observância aos artigos 291 e 292 do CPC/2015, bem como ao artigo 6º da Lei nº 12.016/2009, recolhendo, se necessário, as custas complementares.

No evento 27, EMENDAINIC1, a impetrante apresentou manifestação sustentando, em síntese, que não busca a adjudicação ou a contratação imediata, mas apenas o reconhecimento de ilegalidades ocorridas no procedimento licitatório, razão pela qual não haveria conteúdo econômico imediato que justificasse a adoção do valor do contrato como parâmetro para o valor da causa.

Todavia, mantenho o entendimento já firmado.

Ainda que a impetrante afirme não pretender a adjudicação imediata, o resultado útil do presente mandamus — caso a segurança seja concedida — poderá implicar, direta ou indiretamente, na adjudicação e consequente contratação, gerando benefício econômico equivalente ao valor do contrato licitado.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o valor da causa, inclusive no mandado de segurança, deve corresponder ao proveito econômico que se busca obter: RECURSO FUNDADO NO CPC/73.

TRIBUTÁRIO.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL .

MANDADO DE SEGURANÇA.

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.

NECESSÁRIA CORRESPONDÊNCIA AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO.

JURISPRUDÊNCIA PACÍFICADA NO ÂMBITO DO STJ .

NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUANTO AO PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE DO DEFERIMENTO DO PLEITO.

INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o valor da causa deve corresponder ao seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda, inclusive em sede de mandado de segurança .

Nesse sentido: MS 14.186/DF, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 20/11/2013; AgRg no REsp 572.264/SC, Rel .

Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2004, DJ 27/09/2004, p. 236; REsp 436.203/RJ, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2002, DJ 17/02/2003, p . 273. 2.

Ademais, no caso, o Tribunal de origem consignou que seria possível aferir o valor da causa com base no valor dos créditos tributários que os impetrantes pretendem compensar, o que retrataria o proveito econômico decorrente do reconhecimento do seu pleito. 3 .

Assim, para se chegar à conclusão pretendida pelos ora agravantes, seria essencial o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, o que é vedado nesta instância superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 475339 MG 2014/0031153-4, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 15/09/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2016) AGRAVO INTERNO.

PROCESSUAL CIVIL.

VALOR DA CAUSA.

PROVEITO ECONÔMICO . 1.

A Corte local bem estabeleceu que o valor que deve ser atribuído à causa referente à ação declaratória tem de corresponder ao proveito econômico.

Esse entendimento é consonante com a firme jurisprudência do STJ, que orienta que "o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório" (AgInt no REsp 1698699/PR, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018) . 2.

O acórdão recorrido aponta ser "descabida a atribuição do valor de apenas R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) à ação declaratória nº 0005550- 98.2013 .8.16.0001, quando o valor do benefício econômico pretendido é, em verdade, muito superior e, em verdade, equivalente ao próprio débito exequendo".

Com efeito, diante do apurado pela Corte local e da iterativa jurisprudência do STJ, incide os óbices ao conhecimento do recurso especial das Súmulas 7 e 83 do STJ . 3.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1710407 PR 2020/0134450-9, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2021) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

VIOLAÇÃO DO ART. 1 .022 DO CPC/2015.

NÃO OCORRÊNCIA.

AÇÃO ANULATÓRIA.

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA .

PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE OS RÉUS.

ART. 292, II e § 3º, DO CPC/2015.

NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA DO VALOR DA CAUSA COM O CONTEÚDO PATRIMONIAL EM DISCUSSÃO . 1.

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2 .

Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 3.

O art . 292 do Código de Processo Civil estabelece que, na ação que tiver por objeto a validade de ato jurídico, o valor da causa será correspondente ao valor do ato ou o de sua parte controvertida, cabendo ao juiz corrigir o valor da causa quando verificar que ele não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão. 4.

No caso, o Consórcio autor requereu a anulação da decisão que declarou o Consórcio corréu vencedor da licitação, com a consequente anulação dos atos posteriores, inclusive do contrato firmado entre os réus. 5 .

Assim, tendo sido expressamente pleiteada a anulação do contrato, o valor dele corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão nos autos e, nos termos do art. 292, II, do CPC/2015, deve ser estabelecido como valor da causa. 6.

Agravos conhecidos para dar parcial provimento aos recursos especiais . (STJ - AREsp: 2134995 SP 2022/0154104-7, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 11/06/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2024) Mesmo quando o certame ainda se encontra em andamento, a possibilidade concreta de adjudicação futura configura proveito econômico imediato para fins de atribuição do valor da causa.

Assim, considerando que a impetração busca preservar a possibilidade de participação e eventual contratação no certame, e que tal contratação tem valor estimável, o valor da causa deve refletir o montante do contrato administrativo objeto da licitação.

Ressalte-se que, diante da impossibilidade de se corrigir de ofício o valor da causa, visto que não consta nos autos a indicação do valor do objeto licitado, cabe à própria parte impetrante fazê-lo, adequando-o ao montante estimado do contrato administrativo objeto da licitação.

Diante disso, intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o valor da causa ao valor estimado do contrato licitado e recolher as custas processuais complementares, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC).

Cumpra-se.

Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente.
29/07/2025 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2025 16:08

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
29/07/2025 13:19

Conclusão para despacho
28/07/2025 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
24/07/2025 13:23

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00097030520258272700/TJTO
07/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
04/07/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0002067-64.2025.8.27.2707/TO IMPETRANTE: ENNOVA MARKETING EVENTOS & SERVIÇOS LTDAADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS CARVALHO LIRA (OAB TO010301) DESPACHO/DECISÃO O agravo de instrumento interposto pela impetrante não foi conhecido (processo 0009703-05.2025.8.27.2700/TJTO, evento 8, DECDESPA1). Desse modo, intime-se a impetrante para, no prazo de 15 dias, cumprir integralmente o despacho de evento 15, DECDESPA1.

Intime-se.
03/07/2025 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 13:12

Despacho - Mero expediente
18/06/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
17/06/2025 15:41

Conclusão para despacho
17/06/2025 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
17/06/2025 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/06/2025 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00097030520258272700/TJTO
17/06/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
16/06/2025 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 17:51

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
11/06/2025 11:06

Conclusão para despacho
11/06/2025 11:06

Processo Corretamente Autuado
11/06/2025 10:59

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Edital - Para: Legitimidade - Autoridade Coatora
11/06/2025 10:47

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/06/2025 17:19

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5729422, Subguia 104689 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
10/06/2025 17:19

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5729421, Subguia 104688 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 109,00
07/06/2025 21:10

Protocolizada Petição
07/06/2025 20:56

Protocolizada Petição
07/06/2025 18:22

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5729422, Subguia 5512668
07/06/2025 18:21

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5729421, Subguia 5512666
07/06/2025 18:18

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ENNOVA MARKETING EVENTOS & SERVIÇOS LTDA - Guia 5729422 - R$ 50,00
07/06/2025 18:18

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ENNOVA MARKETING EVENTOS & SERVIÇOS LTDA - Guia 5729421 - R$ 109,00
07/06/2025 18:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/06/2025 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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