16/07/2025 08:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
16/07/2025 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
16/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 75
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003219-91.2024.8.27.2737/TO AUTOR: GIRLENE RODRIGUES CRUZADVOGADO(A): JOSÉ CANDIDO DUTRA JUNIOR (OAB TO04959A) ATO ORDINATÓRIO EVENTO 16 - FICAM AS PARTES INTIMADAS III - DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS3. Após a apresentação de contestação e/ou impugnação, conforme o item anterior, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se desejam produzir provas ou o julgamento do processo no estado em que se encontra.3.1.

ADVIRTO as partes que o pedido de dilação probatória deve ser lastreado na real e concreta necessidade de designação da audiência de instrução e julgamento, isto é, a audiência deve ser realizada apenas naqueles casos em que os fatos precisam ser comprovados por testemunhas e não apenas por documentos, eis que nesse último caso se aplica a regra do artigo 434, CPC, excetuado o disposto no artigo 435, CPC.Isso porque para tutela da garantia convencional, constitucional e legal de julgamento em prazo razoável, atos desnecessários devem ser evitados e por isso eventuais requerimentos genéricos para produção de provas serão indeferidos (arts. 139, II e III e 370, CPC).Desse modo, o pedido de dilação probatória deve conter justificativa de sua utilidade, estabelecendo relação clara e direta entre a prova e a questão de fato exposta na lide e que com ela pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência, sob pena de indeferimento naqueles casos em que o direito pleiteado deve ser provado por documentos (arts. 369 e ss., CPC).3.2. Caso haja interesse na produção de provas, as partes ficam desde já intimadas de que no requerimento devem, sob pena de preclusão:3.3.

APRESENTAR, se for o caso, o rol de testemunhas nos moldes do que dispõe o artigo 450, CPC2, advertidas de que após a apresentação desse rol, somente poderão substituir a testemunha nas situações previstas no artigo 451, CPC3;3.4.

INFORMAR OU INTIMAR a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, CPC), e:3.5.

A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, CPC);3.6.

A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o item anterior, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, CPC);3.7.

A intimação da testemunha somente será realizada pelo Poder Judiciário, por oficial de justiça, se a parte interessada justificar a impossibilidade de fazê-la nos moldes do que determina o artigo 455, caput e § 1º, CPC.3.8.

INDICAR, se for o caso, a parte da qual requer depoimento pessoal (art. 385, CPC).

Sendo a parte contrária pessoa jurídica, aquele que requerer o depoimento pessoal deve indicar precisamente o nome do representante da PJ e o cargo que ocupa;3.9.

ESPECIFICAR o tipo de prova pericial que deseja produzir, se exame, vistoria ou avaliação, quando a matéria postar em juízo exigir a prova em questão, advertindo-as desde já de que será indeferido o pedido quando a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; for desnecessária em vista de outras provas produzidas, e a verificação for impraticável (art. 464, § 1º, CPC);3.10.

ADVIRTO as partes de que, caso a matéria posta em juízo exija a produção de prova pericial, a audiência de instrução e julgamento, se ainda for o caso de designá-la, somente será realizada após a finalização dos trabalhos pelo expert;3.11.

As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que sejam plenamente capazes e a causa possa ser resolvida por autocomposição.

Ao escolher o perito, já devem indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados (art. 471, CPC).
15/07/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
11/06/2025 14:30

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
11/06/2025 14:29

Juntada - Certidão
11/06/2025 14:15

Remessa para o CEJUSC - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
11/06/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 14:12

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
11/06/2025 14:12

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 11/06/2025 14:00 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 56
06/06/2025 15:33

Remessa para o CEJUSC - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
26/04/2025 00:25

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
02/04/2025 12:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
02/04/2025 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
02/04/2025 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/04/2025 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/04/2025 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
02/04/2025 09:30

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
02/04/2025 09:30

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 11/06/2025 14:00
26/03/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
12/03/2025 15:20

Remessa para o CEJUSC - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
12/03/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 14:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
12/03/2025 14:59

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 12/03/2025 14:30. Refer. Evento 38
12/03/2025 14:20

Protocolizada Petição
10/03/2025 16:33

Remessa para o CEJUSC - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
10/03/2025 10:54

Protocolizada Petição
29/01/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
28/01/2025 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
21/01/2025 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42
16/12/2024 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/12/2024 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/12/2024 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/12/2024 16:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
14/12/2024 16:20

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 12/03/2025 14:30
29/11/2024 16:47

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00120001920248272700/TJTO
28/11/2024 12:46

Remessa para o CEJUSC - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
28/11/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
27/11/2024 19:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
27/11/2024 16:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
27/11/2024 16:46

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 27/11/2024 14:30. Refer. Evento 18
26/11/2024 16:19

Juntada - Certidão
26/11/2024 15:10

Remessa para o CEJUSC - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
13/11/2024 18:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
06/11/2024 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
06/11/2024 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
31/10/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/10/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 16:53

Decisão - Concessão - Liminar
16/10/2024 13:30

Conclusão para despacho
16/10/2024 11:23

Protocolizada Petição
01/10/2024 19:44

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
01/10/2024 19:44

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 27/11/2024 14:30
27/09/2024 15:19

Remessa para o CEJUSC - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
27/09/2024 14:50

Despacho - Mero expediente
10/09/2024 11:15

Conclusão para despacho
08/07/2024 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 12 Número: 00120001920248272700/TJTO
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/06/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 15:40

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
12/06/2024 15:09

Conclusão para despacho
12/06/2024 13:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
12/06/2024 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/06/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 10:28

Despacho - Mero expediente
03/06/2024 14:15

Conclusão para despacho
03/06/2024 14:12

Processo Corretamente Autuado
03/06/2024 07:49

Juntada - Guia Gerada - Taxas - GIRLENE RODRIGUES CRUZ - Guia 5482874 - R$ 200,00
03/06/2024 07:49

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - GIRLENE RODRIGUES CRUZ - Guia 5482873 - R$ 301,00
03/06/2024 07:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

ANEXOS DA PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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