02/09/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
01/09/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001512-05.2025.8.27.2721/TO AUTOR: EPM COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDAADVOGADO(A): CARMELINDO PROVENCI (OAB TO004474) SENTENÇA Relatório dispensado, conforme permissivo constante do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Há óbice à tramitação do feito neste juízo.

Veja-se: O juizado especial cível possui rol legal limitado de pessoas aptas a litigarem amparadas pela Lei n. 9.099/95.

Neste sentido, o legislador especificou de forma taxativa quais delas podem integrar o polo ativo de ações em trâmite neste Juízo.

Com efeito, dispõe o §1º do art. 8º da referida Lei: “§ 1º - Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009) I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.” (grifo nosso). Verifico que o relatório contendo demonstrativo bruto de faturamento anual, que a parte autora o apresentou no valor de R$ 10.208.684,21 (dez milhões, duzentos e oito mil seiscentos e oitenta e quatro reais e vinte e um centavos).

Ocorre que, nos termos da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, a definição de microempresa e empresa de pequeno porte, observa os limites abaixo descritos: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Dessa forma, é notório que diante do faturamento auferido pela parte autora, a mesma não se classifica como microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, circunstância que impõe a ausência de legitimidade ativa em feito que tramita pela rito sumaríssimo da Lei 9.099/95. Em sede de Juizado Especial Cível prevalece o entendimento de que não cabe a remessa dos autos ao juízo competente, mas sim a pronta extinção, permitindo à parte que dirija sua pretensão adequando-a ao rito do juízo comum. Afinal, extingue-se o processo “quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei” (art. 51, inc.

IV, da Lei n. 9.099/95).

Em tempo, sobre a observância do princípio da não-surpresa, a Lei n.º 9.099/95 possui disposição específica no sentido de que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” (art. 51, §1º). À vista de todo o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem análise do mérito, nos termos do artigo 51, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9099/95).

Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo.

Intime-se.

Cumpra-se.
29/08/2025 16:19

Lavrada Certidão
29/08/2025 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 12:58

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
23/08/2025 21:53

Autos incluídos para julgamento eletrônico
08/07/2025 12:55

Conclusão para despacho
07/07/2025 19:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECCR
07/07/2025 18:59

Audiência - de Conciliação - não-realizada - 07/07/2025 16:30. Refer. Evento 10
03/07/2025 18:10

Remessa para o CEJUSC - TOGUAJECCR -> TOGUACEJUSC
01/07/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
26/06/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
23/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
20/06/2025 05:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 05:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 22
20/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001512-05.2025.8.27.2721/TO AUTOR: EPM COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDAADVOGADO(A): CARMELINDO PROVENCI (OAB TO004474) DESPACHO/DECISÃO Em tempo, INTIME-SE a parte autora, para ciência de que, nos Juizados Especiais, sendo a parte autora pessoa jurídica, conforme dispõe o §1º, inciso II, do art. 8º da Lei 9.099/95, é necessário que esteja representada por seu sócio dirigente.

Tal exigência encontra respaldo no Enunciado 141 do FONAJE (que substituiu o Enunciado 110), segundo o qual: “A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente” (XXVIII Encontro – Salvador/BA).

Translade cópia deste despacho para todos os processos que já aguardam realização de audiência de tentativa de conciliação pelo CEJUSC Regional de Guaraí, em que a EPM COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA. configure como parte requerente.

Cumpra-se.
18/06/2025 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2025 20:48

Despacho - Mero expediente
09/06/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
06/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
05/06/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 15:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
05/06/2025 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/06/2025 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/06/2025 14:38

Lavrada Certidão
04/06/2025 13:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUACEJUSC -> TOGUAJECCR
04/06/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 12:53

Remessa para o CEJUSC - TOGUAJECCR -> TOGUACEJUSC
04/06/2025 12:53

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - Local AUDIENCIA- CONCILIAÇÃO - 07/07/2025 16:30
29/05/2025 12:51

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
15/05/2025 16:09

Conclusão para despacho
14/05/2025 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
14/05/2025 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/05/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 10:50

Processo Corretamente Autuado
02/05/2025 15:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/05/2025 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003219-91.2024.8.27.2737

Girlene Rodrigues Cruz

Lago Real Empreendimentos Imobiliarios L...

Advogado: Irley Santos dos Reis

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/06/2024 07:49

Exibir Processo

Processo nº 0001269-46.2025.8.27.2726

Marcelo de Queiroz Pereira da Silva

Darvin Marcos Lutz

Advogado: Roberto Campanella Candelaria

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/06/2025 06:15

Exibir Processo

Processo nº 0010475-65.2025.8.27.2700

Irley Santos dos Reis

Municipio de Porto Nacional-To

Advogado: Kamila Aguiar Rocha

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/07/2025 23:35

Exibir Processo

Processo nº 0002067-64.2025.8.27.2707

Ennova Marketing Eventos &Amp; Servicos LTDA

Jm Controll LTDA

Advogado: Marcus Vinicius Carvalho Lira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/06/2025 18:18

Exibir Processo

Processo nº 0008798-10.2025.8.27.2729

Maria Silvandira Alves Braga

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/07/2025 14:23

Exibir Processo