26/08/2025 12:35

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526034802025
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
20/08/2025 17:27

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
20/08/2025 16:04

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526034802025
20/08/2025 13:04

Remessa Interna com Alvará - SCPREP -> SCPRE
20/08/2025 12:54

Remessa Interna com Alvará - PRECT -> SCPREP
19/08/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
18/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
18/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PRECATÓRIO Nº 0014841-84.2024.8.27.2700/TO (originário: processo nº 00026888920208272722/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALCREDOR: JOABES PORTILHO MOREIRAADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 35 - 13/08/2025 - Contador Cálculo Conta Atualizada
13/08/2025 16:25

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
13/08/2025 16:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
13/08/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
13/08/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 15:59

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
04/08/2025 15:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
24/07/2025 12:57

Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
23/07/2025 09:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
23/07/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
22/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
22/07/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0014841-84.2024.8.27.2700/TO CREDOR: JOABES PORTILHO MOREIRAADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de JOABES PORTILHO MOREIRA, no qual figura como ente devedor o INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 137.020,97 (cento e trinta e sete mil, vinte reais e noventa e sete centavos), atualizados em 23/07/2024 (evento 104, CALC2), com trânsito em julgado em 19/02/2024 (evento 113, CERT1), conforme informado no Ofício Precatório 2024/000960 (evento 1, PRECATÓRIO1), expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

Nassib Cleto Mamud, nos autos da ação originária 00026888920208272722.

Despacho inicial do evento 6, DECDESPA1, determinando a expedição de oficio requisitório, para que o ente devedor proceda à inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do regime especial, do exercício orçamentário de 2026, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento”, nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal.

Petitório do evento 12, PET1 na qual o ente devedor manifesta concordância com o precatório na forma que foi expedido, informando que seus valores passarão a compor o cálculo da parcela mensal do Regime Especial de Precatórios. Petição do evento 13, REQ1, em que o(a) Requerente, pugna pelo pagamento da parcela superpreferencial do presente crédito, sob a alegação de ser portador de doença grave, anexando para tanto, documentos pessoais comprobatórios e informa os dados bancários.

Decisão do evento 15, DECDESPA1 deferiu o pedido superpreferencial do crédito. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 74.

Na vigência do regime especial, a superpreferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3o do art. 100 da Constituição Federal, com observância do procedimento previsto nos §§ 1o a 6o do art. 9o desta Resolução, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. § 1o Adquirindo o credor a condição de beneficiário depois de expedido o precatório, ou no caso de expedição sem o prévio pagamento na origem, o valor da superpreferência será quitado pelo presidente do tribunal: a) de ofício, se devido por motivo de idade; e b) a pedido, se devido por qualquer dos demais motivos, facultando-se ao presidente delegar ao juízo da execução a análise da condição de pessoa com deficiência ou com doença grave, inclusive a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início da ação. § 2o Em qualquer caso, o pagamento será deferido e realizado apenas quando não se verificar anterior pagamento do benefício a partir de outro fundamento constitucional”.

Como se vê, o pagamento do crédito preferencial encontra limite no teto estabelecido pela legislação, qual seja, o “quíntuplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal”, conforme nova redação dada ao art. 102, § 2º do ADCT, pela Emenda Constitucional 99, de 14 de dezembro de 2017.

Assim, como no Tocantins o limite máximo para obrigação de pequeno valor é o de 10 (dez) salários mínimos, há de se concluir que o crédito preferencial só pode atingir o quantum de 50 (cinquenta) salários mínimos que, na data de hoje, totaliza R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais).

No entanto, como o valor requisitado (evento 1, PRECATÓRIO1) é superior ao teto legal estabelecido, o crédito superprioritário será antecipado e o remanescente aguardará o momento de quitação em obediência à cronologia de pagamentos.

Acrescento, por fim, que o valor aqui autorizado destina-se exclusivamente ao pagamento preferencial, que é um direito personalíssimo do(a) beneficiário(a).

III- DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso já depositado pelo ente devedor junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 74, §1º da Resolução CNJ nº 303/2019, DETERMINO a expedição de Alvará para levantamento no valor total de R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais), observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, devendo ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar como sacador(a) caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para o ato, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.

Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

Por fim, DETERMINO que os presentes autos permaneçam na Secretaria de Precatórios até o momento do pagamento total que se dará de acordo com a ordem cronológica dos precatórios do ente devedor Estado do Tocantins.

Intimem-se. Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
21/07/2025 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 17:44

Decisão - Determinação - Providência
16/07/2025 10:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
07/07/2025 15:47

Juntada - Documento - Informações
03/07/2025 12:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
03/07/2025 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/06/2025 03:24

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
27/06/2025 08:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
27/06/2025 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
27/06/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0014841-84.2024.8.27.2700/TO CREDOR: JOABES PORTILHO MOREIRAADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468) DECISÃO I – RELATÓRIO Para contextualizar, replico a Decisão do evento 6, DECDESPA1, a saber: Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de JOABES PORTILHO MOREIRA, no qual figura como ente devedor o INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 137.020,97 (cento e trinta e sete mil, vinte reais e noventa e sete centavos), atualizados em 23/07/2024 (evento 104, CALC2), com trânsito em julgado em 19/02/2024 (evento 113, CERT1), conforme informado no Ofício Precatório 2024/000960 (evento 1, PRECATÓRIO1), expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

Nassib Cleto Mamud, nos autos da ação originária 00026888920208272722. (...) Ante o exposto, DETERMINO a remessa dos autos à Secretaria de Precatórios para elaboração do ofício requisitório a ser encaminhado, ao ente devedor, INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS, para inclusão da importância de R$ 137.020,97 (cento e trinta e sete mil, vinte reais e noventa e sete centavos) no exercício orçamentário de 2026, com a ressalva de que o ente devedor - submetido ao regime especial de pagamento de precatórios – deverá considerar o valor ora requisitado no montante da parcela aportada mensalmente nesta Presidência e utilizada para quitação dos precatórios em observância à ordem cronológica.

Manifestação de ciência do Credor no evento 10, CIEN1 e do Ente devedor no evento 12, PET1.

No evento 13, REQ1 o Credor requer a concessão da preferência constitucional no pagamento do crédito alimentar, nos termos do art. 100, § 2º, da Constituição Federal/1988, por ser portador de doença grave, apresentando o Exame Médico do evento 13, ANEXO2 com o diagnóstico de "Adenocarcinoma Colônico Ulcerado".

II – FUNDAMENTAÇÃO O pagamento superpreferencial de precatório cinge-se à hipótese taxativamente especificada, qual seja, o crédito de natureza alimentícia, conforme o § 2º do art.100, da CF. Vejamos: Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório." (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016).

Ademais, a Resolução nº. 303/2019 - CNJ dispõe que: Art. 9º.

Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade. § 1º Antes da expedição do precatório, o pedido de superpreferência, devidamente instruído com a prova da moléstia grave ou da deficiência do requerente, será apresentado ao juízo da execução, assegurando-se o contraditório. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2º Na hipótese de superpreferência por idade, o preenchimento de seus requisitos deve ser aferido de ofício com os dados pessoais constantes dos autos, independente de requerimento, inclusive no âmbito da Presidência do Tribunal. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 3º Para os precatórios já expedidos, o pedido de superpreferência relativo à moléstia grave ou deficiência do requerente deve ser dirigido ao presidente do tribunal de origem do precatório, que decidirá, na forma do seu regimento interno, assegurando-se o contraditório, permitida a delegação, pelo tribunal, ao juízo do cumprimento de sentença. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 4º O pagamento superpreferencial será efetuado por credor e não importará em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 5º Os precatórios liquidados parcialmente em razão do pagamento de parcela superpreferencial, manterão a posição original na ordem cronológica de pagamento. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 6º É defeso novo pagamento da parcela superpreferencial, ainda que por fundamento diverso, mesmo que surgido posteriormente. § 7º O reconhecimento da superpreferência somente poderá ocorrer por um motivo, por cumprimento de sentença. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) (...) Art. 11.

Para os fins do disposto nesta Seção, considera-se: (...) II – portador de doença grave, o beneficiário acometido de moléstia indicada no inciso XIV do art. 6o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 11.052, de 29 de dezembro de 2004, ou portador de doença considerada grave a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo; e (...) Em se tratando de ente devedor submetido ao regime especial de pagamento de precatórios, como no caso em apreço, a mesma Resolução n°. 303/2019 do CNJ disciplina: Art. 74.

Na vigência do regime especial, a superpreferência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no §3º do art. 100 da Constituição Federal, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º O teto de pagamento da parcela superpreferencial previsto no caput levará em conta a lei vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2º No que couber, o procedimento de superpreferência observará o Título II, Capítulo I, Seção II desta Resolução. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Art. 75.

Em caso de insuficiência de recursos para atendimento da totalidade dos beneficiários da parcela superpreferencial, serão pagos os portadores de doença grave, os idosos e as pessoas com deficiência, nesta ordem. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Concorrendo mais de um beneficiário por classe de prioridade, será primeiramente pago aquele cujo precatório for mais antigo. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2º A superpreferência será paga com observância do conjunto de precatórios pendentes de requisição ou pagamento, independentemente do ano de expedição e de requisição. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) (...) De igual forma, a Portaria nº. 2673/2024 - TJTO, assim estabelece: Art. 19.

O crédito de natureza alimentar terá prioridade no pagamento sobre os créditos comuns incluídos para o mesmo exercício orçamentário, não prevalecendo sobre as requisições pertencentes aos orçamentos anteriores, independentemente de sua natureza, e importará apenas em ordem de preferência e não em pagamento imediato do crédito. (...) Art. 21.

A superpreferência será concedida de ofício, nos casos de idade e, por requerimento do credor nos casos de doença grave e deficiência, cujo formulário pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça, acompanhado da documentação comprobatória atualizada da moléstia grave ou deficiência, além do RG, CPF (com comprovante de situação cadastral) e dados bancários se ainda não colacionados aos autos. § 1º O pedido de superpreferência, antes da apresentação do precatório, deverá ser encaminhado ao juízo da execução, a quem competirá processar e decidir o pleito, preenchendo o campo respectivo na requisição eletrônica do precatório. (...) § 3º Após a apresentação do precatório, o requerimento de superpreferência deverá ser dirigido à Presidência do Tribunal de Justiça que poderá delegar a análise ao juízo da execução nos casos de doença grave e deficiência não inseridas no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, e Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, respectivamente. (...) § 7º No caso de créditos perante entes federativos submetidos ao regime especial, a parcela superpreferencial deverá obedecer até o quíntuplo do limite fixado em lei para requisição de pequeno valor (RPV), na forma do art. 74, da Resolução nº 303, de 2019, do CNJ, e será paga com observância do conjunto de precatórios pendentes de requisição ou pagamento, independentemente do ano de expedição. § 8º Em qualquer caso, o pagamento será deferido e realizado apenas quando não se verificar anterior pagamento do benefício a partir de outro fundamento constitucional. § 9º O requerimento pode ser formulado pessoalmente ou por intermédio de advogado habilitado, por meio de procuração. § 10.

Na hipótese do requerimento ser feito diretamente pelo credor, obriga-se a comunicar seu advogado do requerimento de superpreferência, caso tenha contrato de honorários advocatícios em relação à ação que deu origem ao crédito do precatório. § 11.

Se a conta bancária informada para depósito não pertencer ao beneficiário do crédito, será necessário o envio de procuração com poderes expressos para receber e dar quitação que autorize a pessoa indicada a receber os valores requisitados. Com base nos fundamentos legais expostos, passo à análise do Pedido do evento 13, nos seguintes moldes: São consideradas doenças graves, segundo o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004: câncer, Aids, doenças profissionais, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e fibrose cística (mucoviscidose) - esta última foi acrescentada à lista por força do § 2º do art. 30 da Lei n° 9.250/1995.

No caso dos autos, o Exame Médico juntado pelo Credor no evento 13 comprova que este se enquadra na hipótese prevista no artigo 100, § 2º da Constituição Federal, eis que é portador de doença grave (adenocarcinoma colônico ulcerado) e credor de precatório de natureza alimentícia.

III- DISPOSITIVO Isso posto, DEFIRO o pedido superpreferencial do crédito por motivo de doença grave e determino a remessa à Secretaria de Precatórios para as providências de mister.

O presente Despacho tem força de Ofício para todos os efeitos legais.

Intimem-se. Cumpra-se! Palmas, data certificada pelo sistema.
26/06/2025 21:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 21:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/06/2025 21:23

Decisão - Concessão - Pedido
17/06/2025 12:34

Conclusão para despacho
16/06/2025 17:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
05/11/2024 11:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/10/2024 07:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
10/10/2024 07:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/10/2024 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2024 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2024 14:32

Despacho - Mero Expediente
12/09/2024 12:12

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
12/09/2024 12:11

Ato ordinatório - Data de Validação - 27/08/2024 15:36:36
12/09/2024 12:10

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
27/08/2024 15:36

Remessa Interna - SCPREP -> PRECT
27/08/2024 15:36

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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