01/09/2025 11:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 245 e 246
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 245 e 246
28/08/2025 15:18

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
28/08/2025 15:15

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
27/08/2025 23:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 240 e 244
27/08/2025 22:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
20/08/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 239, 240, 241, 242, 243, 244
19/08/2025 12:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 247
19/08/2025 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247
19/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 239, 240, 241, 242, 243, 244
19/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0001094-45.2021.8.27.2709/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAPELANTE: WALMIR GARCIA VALENTE (Sócio) (AUTOR)ADVOGADO(A): Emília Fleury de Amorim (OAB DF061116)ADVOGADO(A): ELCIO BEREQUÓ CURADO BROM (OAB GO012000)ADVOGADO(A): GABRIELA MACHADO RENNO (OAB GO059362)APELANTE: AGROPECUARIA CIAL LTDA (Sociedade) (AUTOR)ADVOGADO(A): Emília Fleury de Amorim (OAB DF061116)ADVOGADO(A): ELCIO BEREQUÓ CURADO BROM (OAB GO012000)ADVOGADO(A): GABRIELA MACHADO RENNO (OAB GO059362)APELADO: CARLOS AUGUSTO NUNES CORDEIRO (RÉU)ADVOGADO(A): NILSON RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB DF059371)ADVOGADO(A): NILSON RIBEIRO DOS SANTOS (OAB GO033717)APELADO: CARTÓRIO DO 1º OFICIO E REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS,PESSOAS JURÍDICAS, TABELIONATO DE NOTAS PROTESTO (RÉU)APELADO: FILEMON BENTO FRANÇA (RÉU)ADVOGADO(A): GISELLI ARAUJO AZEVEDO KAWANO (OAB GO027414)ADVOGADO(A): ANNA PAULA MARTINS SOARES (OAB GO041325)APELADO: MARCO ANTONIO FREIRE DE ABREU (RÉU)ADVOGADO(A): GISELLI ARAUJO AZEVEDO KAWANO (OAB GO027414)ADVOGADO(A): ANNA PAULA MARTINS SOARES (OAB GO041325) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO.

PRESCRIÇÃO.

TEORIA DA ACTIO NATA.

APLICAÇÃO DO VIÉS SUBJETIVO.

DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

PROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, com fundamento na prescrição da pretensão declaratória de nulidade de ato administrativo relacionado ao cancelamento do registro de escritura pública de imóvel, objeto do processo administrativo nº 046/2008.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há uma questão em discussão: a aplicação da teoria da actio nata, em sua vertente subjetiva, para determinar o termo inicial da prescrição.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Em situações excepcionais, a prescrição, regulada pelo art. 189 do Código Civil, começa a correr quando o titular do direito violado adquire ciência plena dos elementos essenciais que fundamentam a pretensão, conforme a teoria da actio nata, admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos excepcionais. 4.

No caso concreto, a ciência inequívoca dos Recorrentes acerca dos efeitos do ato administrativo deu-se apenas com a sentença de 2019, na ação reivindicatória, que condicionou a análise do ato ao ajuizamento de ação própria.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Apelação provida, desconstituindo-se a sentença recorrida e determinando o regular processamento da demanda.

Tese de julgamento: "O prazo prescricional para a ação declaratória de nulidade de ato administrativo inicia-se quando o titular do direito violado adquire ciência inequívoca do ato e de seus efeitos concretos, conforme a teoria subjetiva da actio nata".

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CC, art. 189; Lei nº 6.015/1973, art. 214, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no REsp: 2062771 SP 2023/0108645-4, Relator: HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/06/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2023; STJ - REsp: 2037094 PR 2021/0275661-0, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2023.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por maioria, vencidos a Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA e o Juiz GIL DE ARAÚJO CORRÊA, DAR PROVIMENTO ao recurso em epígrafe, a fim de desconstituir a sentença recorrida, garantindo-se, por consequência, o regular processamento da demanda de origem, nos termos do voto da relatora.

Palmas, 30 de julho de 2025.
18/08/2025 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/08/2025 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/08/2025 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/08/2025 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/08/2025 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/08/2025 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/08/2025 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/08/2025 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/08/2025 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/08/2025 18:13

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
13/08/2025 18:13

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
13/08/2025 13:57

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
13/08/2025 13:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por maioria
12/08/2025 16:35

Remessa Interna com voto-vista - SGB05 -> CCI01
09/08/2025 12:24

Juntada - Documento - Voto Vista
05/08/2025 15:33

Remessa Interna para juntada de voto vista - CCI01 -> SGB05
05/08/2025 14:57

Remessa Interna - SGB03 -> CCI01
30/07/2025 11:08

Remessa Interna com Retorno dos autos para Julgamento - SGB05 -> SGB03
25/07/2025 13:42

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência
22/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 220 e 221
18/07/2025 13:40

Remessa Interna com Vista - CCI01 -> SGB05
18/07/2025 13:36

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
18/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 220, 221
17/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 220, 221
17/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0001094-45.2021.8.27.2709/TO APELANTE: WALMIR GARCIA VALENTE (Sócio) (AUTOR)ADVOGADO(A): Emília Fleury de Amorim (OAB DF061116)ADVOGADO(A): ELCIO BEREQUÓ CURADO BROM (OAB GO012000)ADVOGADO(A): GABRIELA MACHADO RENNO (OAB GO059362)APELANTE: AGROPECUARIA CIAL LTDA (Sociedade) (AUTOR)ADVOGADO(A): Emília Fleury de Amorim (OAB DF061116)ADVOGADO(A): ELCIO BEREQUÓ CURADO BROM (OAB GO012000)ADVOGADO(A): GABRIELA MACHADO RENNO (OAB GO059362) DESPACHO A apelante AGROPECUÁRIA CIAL LTDA sustenta que o adiamento da sessão de julgamento seria necessário para possibilitar a realização da sustentação oral pelo Dr.

ELCIO BEREQUÓ CURADO BROM, uma vez que o referido advogado estaria em viagem internacional na data designada.

Argumenta que o feito já foi adiado em outras oportunidades e que a sustentação oral é essencial à ampla defesa e ao contraditório, pugnando pela redesignação da sessão para data posterior. É a síntese do necessário.

Inicialmente, convém destacar que há nos autos outros advogados regularmente constituídos com poderes outorgados para representar a Recorrente, circunstância que atenua qualquer alegação de prejuízo decorrente da ausência de apenas um dos patronos.

Ademais, a sessão de julgamento será realizada por meio de videoconferência, o que permite ampla possibilidade de organização da agenda dos causídicos e viabiliza, inclusive, que a sustentação oral seja realizada de qualquer localidade com acesso à internet, inclusive no exterior.

Ressalte-se, por fim, que o julgamento do presente feito iniciou-se em 18/12/2024, ou seja, em momento anterior à aquisição das passagens aéreas pelo referido advogado.

A escolha de apenas um advogado para realizar a sustentação oral não constitui, por si só, elemento suficiente para se impor à jurisdição o adiamento de sessão já designada, especialmente considerando que o feito já sofreu outras redesignações anteriormente, segundo alegação da própria parte.

A administração da agenda profissional do advogado constitui ônus que lhe é próprio e, salvo justificativa de força maior devidamente comprovada, não deve sobrepor-se à regular tramitação dos feitos judiciais.

Ante o exposto, mantenha-se o feito em julgamento.
16/07/2025 17:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/07/2025 14:48

Juntada - Documento - Informações
16/07/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 11:43

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
16/07/2025 11:43

Despacho - Mero Expediente
15/07/2025 13:52

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
14/07/2025 17:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
14/07/2025 15:01

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência
09/07/2025 18:33

Deliberado em Sessão - Adiado
07/07/2025 17:49

Juntada - Documento - Informações
02/07/2025 18:14

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência
26/06/2025 17:29

Deliberado em Sessão - Adiado
18/06/2025 16:36

Juntada - Documento - Informações
17/06/2025 17:55

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência
13/06/2025 17:15

Deliberado em Sessão - Adiado
11/06/2025 09:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
10/06/2025 22:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
05/06/2025 14:29

Juntada - Documento - Informações
04/06/2025 16:43

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência
30/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 198 e 199
28/05/2025 10:31

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 198, 199
26/05/2025 22:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 198, 199
26/05/2025 17:19

Deliberado em Sessão - Adiado
22/05/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 178, 179, 180, 181, 182 e 183
21/05/2025 10:49

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
21/05/2025 10:49

Despacho - Mero Expediente
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 178, 179, 180, 181, 182 e 183
19/05/2025 16:08

Juntada - Documento - Informações
19/05/2025 14:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/05/2025 18:41

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência
15/05/2025 15:07

Deliberado em Sessão - Adiado
13/05/2025 13:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 184 e 185
13/05/2025 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
13/05/2025 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
13/05/2025 13:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
09/05/2025 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2025 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2025 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2025 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2025 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2025 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2025 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2025 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2025 18:20

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
08/05/2025 18:20

Despacho - Mero Expediente
05/05/2025 14:05

Juntada - Documento - Informações
05/05/2025 13:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
05/05/2025 13:17

Juntada - Documento - Certidão
30/04/2025 13:33

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência
29/04/2025 14:42

Juntada - Documento - Certidão
16/04/2025 13:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
10/04/2025 18:04

Deliberado em Sessão - Adiado
10/04/2025 14:53

Remessa Interna com voto divergente - SGB09 -> CCI01
10/04/2025 14:53

Juntada - Documento - Voto Divergente
02/04/2025 18:16

Juntada - Documento
31/03/2025 13:39

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência
18/03/2025 14:28

Deliberado em Sessão - Adiado
10/03/2025 13:22

Juntada - Documento
25/02/2025 17:46

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência
17/02/2025 15:53

Remessa Interna com Vista - CCI01 -> SGB09
17/02/2025 15:52

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
14/02/2025 18:44

Juntada - Documento - Voto
07/02/2025 15:54

Juntada - Documento - Informações
05/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148, 149 e 150
03/02/2025 13:39

Juntada - Documento - Certidão
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148, 149 e 150
30/01/2025 17:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
30/01/2025 17:12

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 12/02/2025 14:00 Sequencial: 181
23/01/2025 17:35

Remessa Interna - SGB03 -> CCI01
23/01/2025 16:51

Remessa Interna para fins administrativos - CCI01 -> SGB03
23/01/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 13:35

Retirado de pauta
23/01/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 133, 135, 136 e 137
16/01/2025 20:14

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
16/01/2025 20:14

Despacho - Mero Expediente
15/01/2025 09:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 134
07/01/2025 15:51

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135, 136 e 137
19/12/2024 18:39

Deliberado em Sessão - Adiado
13/12/2024 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2024 18:21

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
12/12/2024 18:21

Decisão - Outras Decisões
10/12/2024 19:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
10/12/2024 15:26

Juntada - Documento - Certidão
06/12/2024 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
06/12/2024 12:29

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 18/12/2024 14:00 Sequencial: 449
25/11/2024 18:18

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
25/11/2024 18:18

Juntada - Documento - Relatório
25/11/2024 16:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
12/11/2024 16:26

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
12/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 104, 105, 110 e 111
11/11/2024 21:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 103, 106, 109 e 112
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105, 106, 109, 110, 111 e 112
29/10/2024 15:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 107, 108, 113 e 114
29/10/2024 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
29/10/2024 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
29/10/2024 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
29/10/2024 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
25/10/2024 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/10/2024 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/10/2024 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/10/2024 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/10/2024 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/10/2024 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/10/2024 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/10/2024 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/10/2024 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/10/2024 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/10/2024 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/10/2024 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/10/2024 08:59

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
25/10/2024 08:59

Despacho - Mero Expediente
24/10/2024 13:02

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
23/10/2024 18:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
18/10/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 85, 87, 88 e 89
08/10/2024 09:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 86 e 90
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87, 88, 89 e 90
18/09/2024 15:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 91 e 92
18/09/2024 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
18/09/2024 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
16/09/2024 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2024 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2024 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2024 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2024 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2024 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2024 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2024 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2024 10:56

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
16/09/2024 10:56

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
12/09/2024 15:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
11/09/2024 13:31

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
10/09/2024 20:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
10/09/2024 20:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
03/09/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 62, 64, 65 e 66
02/09/2024 15:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 63 e 67
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64, 65, 66 e 67
05/08/2024 17:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 68 e 69
05/08/2024 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
05/08/2024 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
01/08/2024 15:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70
01/08/2024 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
01/08/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 18:28

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
31/07/2024 18:28

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
26/07/2024 14:06

Remessa Interna - CONC2G -> SGB03
26/07/2024 14:05

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local GABINETE - 25/07/2024 15:00. Refer. Evento 56
24/07/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40 e 42
17/07/2024 15:40

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local GABINETE - 25/07/2024 15:00. Refer. Evento 36
16/07/2024 11:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 43 e 44
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40, 42, 43 e 44
10/07/2024 15:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 37 e 41
10/07/2024 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
10/07/2024 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
09/07/2024 13:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
01/07/2024 17:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45
01/07/2024 17:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45
01/07/2024 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
01/07/2024 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
01/07/2024 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/07/2024 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/07/2024 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/07/2024 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/07/2024 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/07/2024 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/07/2024 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/07/2024 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/07/2024 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/07/2024 16:07

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 2º Grau - Audiência virtual - 24/07/2024 15:10
25/06/2024 18:42

Remessa Interna - CCI01 -> CONC2G
25/06/2024 18:25

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
25/06/2024 18:25

Despacho - Mero Expediente
14/06/2024 17:15

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
14/06/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
13/06/2024 16:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 18 e 22
10/06/2024 08:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 23 e 24
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20, 22, 23 e 24
05/06/2024 13:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 17 e 21
05/06/2024 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/06/2024 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/05/2024 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2024 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2024 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2024 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2024 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2024 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2024 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2024 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/05/2024 18:37

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
24/05/2024 18:37

Despacho - Mero Expediente
26/04/2024 17:02

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
26/04/2024 09:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
26/04/2024 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/04/2024 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
20/04/2024 21:50

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
20/04/2024 21:50

Despacho - Mero Expediente
19/04/2024 12:00

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
11/04/2024 10:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
05/03/2024 09:55

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB11 para GAB03)
04/03/2024 19:37

Remessa Interna para redistribuir - SGB11 -> DISTR
04/03/2024 19:37

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
21/02/2024 14:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
05/02/2024 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
05/02/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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