05/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 149
05/09/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0009905-32.2023.8.27.2706/TO EXEQUENTE: MP GESTAO EM SAUDE LTDAADVOGADO(A): NATHÁLIA CAMPOS FERREIRA (OAB RJ161836) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a exequente para manifestação quanto à petição no evento 133 (recusa à apresentação de balanços e extratos determinados no evento 126), podendo requerer o que entender de direito.

Prazo: 30 dias.

Após, conclusos.

Araguaína, 3 de setembro de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
04/09/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 14:16

Decisão - Outras Decisões
19/08/2025 17:14

Conclusão para despacho
19/08/2025 17:13

Lavrada Certidão
19/08/2025 17:07

Lavrada Certidão
19/08/2025 17:03

Juntada - Informações
15/08/2025 05:22

Despacho - Mero expediente
12/08/2025 15:05

Conclusão para despacho
12/08/2025 15:05

Lavrada Certidão
04/08/2025 14:04

Lavrada Certidão
28/07/2025 13:50

Lavrada Certidão
25/07/2025 18:29

Despacho - Mero expediente
25/07/2025 18:07

Lavrada Certidão
25/07/2025 18:06

Juntada - Documento
25/07/2025 15:24

Conclusão para despacho
25/07/2025 15:24

Lavrada Certidão
25/07/2025 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
21/07/2025 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
18/07/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128
17/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128
17/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0009905-32.2023.8.27.2706/TO EXEQUENTE: MP GESTAO EM SAUDE LTDAADVOGADO(A): NATHÁLIA CAMPOS FERREIRA (OAB RJ161836)EXECUTADO: ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASMADVOGADO(A): MAICA CRISTINA LUZ CARDOSO (OAB BA045673)ADVOGADO(A): HAROLDO DA SILVA TRINDADE JUNIOR (OAB DF059396)ADVOGADO(A): ANDRESSA DE VASCONCELOS GOMES (OAB DF039390) DESPACHO/DECISÃO PETIÇÃO NO EVENTO 123 INDEFIRO o pedido de intimação da parte executada para pagamento, sob pena de fixação de astrintes, por dois motivos: a) A executada já foi intimada para pagamento voluntário no evento 8 e até o momento não quitou a dívida, motivo pelo qual a medida revela-se inócua; b) Não é cabível a fixação de astreintes em ação de execução para pagamento de quantia certa1.

DEFIRO o pedido de intimação da executada para que apresente: i) Os 05 (cinco) últimos balanços patrimoniais e os demonstrativos de resultado do exercício correspondentes, a fim de identificar qual a natureza das verbas recebidas decorrentes dos contratos pactuados; ii) O extrato detalhado de suas movimentações financeiras dos últimos 02 (dois) anos, sob pena de quebra do sigilo bancário e fiscal.

INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Ministério Público, pois os órgãos incumbidos da persecução penal e da atividade fiscalizatória no âmbito administrativo podem ser acionados independentemente da intervenção do juízo.

DEFIRO o pedido de expedição de certidão para fins de habilitação de crédito em processo de insolvência.

DETERMINO a intimação da parte exequente para informar a situação atual do processo de insolvência, no prazo de 15 dias.

Araguaína, 15 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular 1.

Direito Processual Civil.

Agravo de Instrumento.

Cumprimento Provisório de Sentença.

Multa Diária (Astreintes) .

Inadimplemento de Obrigação de Pagar Quantia Certa.

Impossibilidade.

Recurso Provido.

I .

Caso Em Exame 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi imposta multa diária ao executado pelo não pagamento de quantia certa no cumprimento provisório de sentença.

A controvérsia envolve a legalidade da fixação de astreintes para compelir o cumprimento de obrigação pecuniária decorrente de contrato de arrendamento rural.

II .

Questão Em Discussão 2.

Definir se a imposição de multa diária (astreintes) é juridicamente cabível em casos de obrigação de pagar quantia certa, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

III.

Razões De Decidir 3 .

As astreintes constituem meio coercitivo para obrigar o devedor ao cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer, sendo inaplicáveis a obrigações de pagar quantia certa, conforme previsão expressa nos arts. 536 e 537 do Código de Processo Civil ( CPC). 4.

O objetivo da multa cominatória não é reparar danos patrimoniais nem penalizar o devedor, mas sim induzir ao cumprimento da obrigação imposta, o que não se aplica a prestações pecuniárias, cuja satisfação ocorre via penhora e atos executivos típicos . 5.

Precedentes do STJ reiteram a impossibilidade da fixação de astreintes para compelir o adimplemento de obrigação pecuniária, vedando o uso da multa diária em cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa (AgInt no AREsp 1.615.812/GO e REsp 1 .747.877/GO).

IV.

Dispositivo E Tese 6 .

Agravo de Instrumento provido.

Tese de julgamento: "A multa diária (astreintes) é inaplicável ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, devendo a execução seguir os meios próprios previstos no CPC, tais como penhora e atos expropriatórios, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça". ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 523, 536 e 537 .

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.615.812/GO, Rel.

Min .

Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09/12/2024; STJ, REsp 1.747.877/GO, Rel .

Min.

Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 20/09/2022(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20074230620258260000 Jales, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 10/02/2025, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2025)
16/07/2025 14:53

Lavrada Certidão
16/07/2025 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 15:45

Decisão - Outras Decisões
02/07/2025 12:58

Conclusão para despacho
02/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 118
30/06/2025 21:21

Protocolizada Petição
19/06/2025 23:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
19/06/2025 23:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
19/06/2025 23:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
06/05/2025 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/05/2025 15:32

Despacho - Mero expediente
06/05/2025 13:46

Conclusão para despacho
26/04/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 112 e 113
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113
19/03/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 13:42

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00166163720248272700/TJTO
21/02/2025 17:28

Lavrada Certidão
21/02/2025 17:22

Juntada - Informações
21/02/2025 17:12

Juntada - Informações
21/02/2025 17:09

Juntada - Informações
12/02/2025 15:56

Protocolizada Petição
16/01/2025 14:39

Decisão - Outras Decisões
13/12/2024 14:00

Conclusão para decisão
12/12/2024 15:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
28/11/2024 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/11/2024 16:14

Decisão - Outras Decisões
06/11/2024 16:41

Conclusão para despacho
01/11/2024 14:39

Protocolizada Petição
29/10/2024 16:09

Lavrada Certidão
29/10/2024 15:55

Juntada - Informações
28/10/2024 16:00

Despacho - Mero expediente
25/10/2024 17:31

Conclusão para despacho
25/10/2024 15:38

Protocolizada Petição
21/10/2024 17:30

Protocolizada Petição
17/10/2024 13:06

Lavrada Certidão
15/10/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
14/10/2024 16:12

Protocolizada Petição
11/10/2024 22:16

Protocolizada Petição
11/10/2024 22:16

Protocolizada Petição
11/10/2024 12:06

Protocolizada Petição
10/10/2024 12:21

Protocolizada Petição
10/10/2024 12:21

Protocolizada Petição
08/10/2024 17:49

Protocolizada Petição
06/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
30/09/2024 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00166163720248272700/TJTO
26/09/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 14:53

Decisão - Outras Decisões
10/09/2024 14:38

Conclusão para despacho
10/09/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
09/09/2024 18:37

Protocolizada Petição
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
07/08/2024 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/08/2024 18:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
05/07/2024 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2024 17:57

Decisão - Outras Decisões
22/03/2024 15:16

Juntada - Informações
22/03/2024 15:15

Juntada - Outros documentos
16/02/2024 15:38

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00116619420238272700/TJTO
15/02/2024 14:20

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00068855120238272700/TJTO
05/02/2024 14:06

Conclusão para decisão
05/02/2024 14:03

Lavrada Certidão
05/02/2024 14:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 61 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 05/02/2024 14:01:27)
05/02/2024 14:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 60 - Ato ordinatório praticado - 05/02/2024 14:01:26)
12/10/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
03/10/2023 19:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
27/09/2023 07:18

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 158008212023
27/09/2023 07:18

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 158008222023
27/09/2023 07:18

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 158008202023
26/09/2023 08:17

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 158008212023
26/09/2023 08:16

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 158008222023
26/09/2023 08:16

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 158008202023
25/09/2023 17:24

Lavrada Certidão
21/09/2023 17:47

Juntada - Outros documentos
21/09/2023 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 08:44

Juntada - Outros documentos
15/09/2023 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
15/09/2023 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
14/09/2023 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/09/2023 15:27

Despacho - Mero expediente
01/09/2023 13:59

Lavrada Certidão
31/08/2023 17:38

Protocolizada Petição
31/08/2023 12:25

Conclusão para despacho
30/08/2023 12:56

Protocolizada Petição
30/08/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
29/08/2023 20:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00116619420238272700/TJTO
07/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
28/07/2023 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2023 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/07/2023 15:10

Decisão - Outras Decisões
18/07/2023 12:44

Conclusão para decisão
17/07/2023 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
05/07/2023 12:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
27/06/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
23/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
20/06/2023 17:09

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
13/06/2023 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2023 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2023 17:21

Decisão - Outras Decisões
12/06/2023 14:06

Juntada - Outros documentos
12/06/2023 09:57

Conclusão para decisão
12/06/2023 09:56

Juntada - Outros documentos
07/06/2023 14:20

Juntada - Outros documentos
07/06/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
06/06/2023 15:33

Protocolizada Petição
05/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/05/2023 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00068855120238272700/TJTO
26/05/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 14:31

Lavrada Certidão
26/05/2023 14:29

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
26/05/2023 14:24

Juntada - Outros documentos
24/05/2023 16:12

Protocolizada Petição
24/05/2023 16:12

Protocolizada Petição
16/05/2023 16:42

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
10/05/2023 13:57

Conclusão para decisão
09/05/2023 14:01

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
09/05/2023 14:01

Lavrada Certidão
09/05/2023 12:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/05/2023 18:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
08/05/2023 18:18

Processo Corretamente Autuado
05/05/2023 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00