TJTO - 0000464-28.2023.8.27.2738
1ª instância - 1ª Vara Civel - Taguatinga
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000464-28.2023.8.27.2738/TO AUTOR: ANGÉLICA PEREIRA FONSECAADVOGADO(A): BRUNO AMORIM TAGUATINGA (OAB TO010522B)ADVOGADO(A): ANGÉLICA PEREIRA FONSECA (OAB TO010838B)RÉU: DAMÁSIO EDUCACIONAL S.AADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais promovida por ANGÉLICA PEREIRA FONSECA em face de DAMASIO EDUCIAL LTDA., qualificados nos autos.
Após a prolação da sentença, as partes entabularam acordo sob o objeto da lide, acostando o instrumento no evento 117, postulando por sua homologação. É o relatório.
Decido.
Conforme se infere dos autos, as partes firmaram acordo depois de prolatada a sentença, tendo a requerida se obrigado a pagar a quantia correspondente a R$ 7.377,58 (sete mil trezentos e setenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), destinados à satisfação de todos os direitos e consectários pleiteados na demanda, apresentando comprovante de depósito judicial no evento 117.
Pois bem. Tratando-se de direitos disponíveis, a lei confere aos litigantes plenos poderes para sobre eles transigirem, da forma que melhor lhes convier.
Aliás, o Código de Processo Civil concede ampla autonomia ás partes para a composição dos seus próprios interesses.
Sobre o assunto, discorre Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, em sua obra Novo Código de Processo Civil Comentado (2017, p. 159)1: O novo Código tem como compromisso promover a solução consensual do litígio, sendo uma das suas marcas a viabilização de significativa abertura para a autonomia privada das partes – o que se manifesta não só no estímulo a que o resultado do processo seja fruto de um consenso das partes (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC), mas também na possibilidade de estruturação contratual de determinados aspectos do processo (negócios processuais, art. 190, CPC, e calendário processual, art. 191, CPC).
Assim, plenamente possível a homologação do acordo entabulado entre as partes mesmo após a prolatação da sentença de mérito, uma vez que a transação pode ocorrer a qualquer tempo.
Nesse sentido são as lições de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (2010, p. 403)2: Tentativa de conciliação.
Termo final.
Não há termo final para a tentativa de conciliação pelo juiz, pois mesmo depois de proferida a sentença, sendo vedado ao magistrado alterá-la (CPC 463), as partes podem chegar à composição amigável de natureza até diversa da que fora estabelecida na sentença.
O término da demanda judicial é sempre interessante e deve ser buscado sempre que possível. (Sem destaque no original).
Forte em tais razões e estando ausente qualquer vício capaz de nulificar o acordo entabulado pelas partes no evento 117, sua homologação é medida que se impõe.
Dispositivo.
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes no evento 117 para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Custas, se houver, pela parte requerida.
Publicada pelo sistema.
Registro desnecessário.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.
Taguatinga/TO, data certificada pelo sistema. JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO Juiz de Direito 1.
MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel.
Novo Código de Processo Civil Comentado. 3ª Ed.
São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. ↩ 2.
NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade.
Código de Processo Civil Comentado. 11.ª Ed.
São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. ↩ -
30/07/2025 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 13:10
Decisão - Outras Decisões
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30/07/2025 12:02
Conclusão para decisão
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30/07/2025 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 125
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10/07/2025 15:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124
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08/07/2025 02:53
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125
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07/07/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125
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07/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000464-28.2023.8.27.2738/TORELATOR: JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTROAUTOR: ANGÉLICA PEREIRA FONSECAADVOGADO(A): BRUNO AMORIM TAGUATINGA (OAB TO010522B)ADVOGADO(A): ANGÉLICA PEREIRA FONSECA (OAB TO010838B)RÉU: DAMÁSIO EDUCACIONAL S.AADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 118 - 01/07/2025 - Trânsito em Julgado -
04/07/2025 17:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125
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04/07/2025 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 12:38
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOTAG1ECIV
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04/07/2025 12:37
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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03/07/2025 19:04
Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
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01/07/2025 15:14
Ato ordinatório praticado
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01/07/2025 15:13
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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01/07/2025 15:10
Trânsito em Julgado
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01/07/2025 08:31
Protocolizada Petição
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09/06/2025 19:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
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28/05/2025 01:50
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110
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25/05/2025 23:48
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110
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23/05/2025 09:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
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23/05/2025 09:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
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23/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110
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23/05/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0000464-28.2023.8.27.2738/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: DAMÁSIO EDUCACIONAL S.A (RÉU)ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)RECORRIDO: ANGÉLICA PEREIRA FONSECA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO AMORIM TAGUATINGA (OAB TO010522B)ADVOGADO(A): ANGÉLICA PEREIRA FONSECA (OAB TO010838B) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ATRASO NA ENTREGA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.
CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais.
A parte autora requereu a emissão do certificado de conclusão de curso de pós-graduação e a condenação da ré por danos morais.
A parte recorrente alegou ausência de falha na prestação do serviço, sob o argumento de que a aluna não teria atualizado seu endereço após o encerramento da unidade de ensino.
A parte recorrida apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço educacional em razão da não emissão e entrega do certificado no prazo estipulado; (ii) saber se a conduta da instituição de ensino configura dano moral indenizável.
III.
RAZÕES DE DECIDIR Restou comprovado nos autos que a autora concluiu o curso em novembro de 2021 e que a instituição de ensino não emitiu e entregou o certificado no prazo máximo de noventa dias úteis, conforme previsto no Manual do Aluno.
O contrato de matrícula já continha o endereço completo da autora, não se justificando a alegação de omissão quanto à atualização de dados.A responsabilidade do fornecedor de serviços educacionais é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, não sendo o encerramento da unidade local causa excludente de sua obrigação contratual.A mora injustificada na entrega do certificado extrapola o mero aborrecimento e configura ofensa à esfera existencial da consumidora, sendo cabível a indenização por danos morais.O valor fixado a título de danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se proporcional e adequado às peculiaridades do caso.Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins reconhece a existência de dano moral em situações semelhantes: “A demora injustificada na expedição de diploma após a conclusão do curso configura dano moral indenizável.” [TJTO, Apelação Cível nº 0046202-71.2020.8.27.2729, Rel.
Des.
Eurípedes do Carmo Lamounier, 1ª Câmara Cível, j. 18/12/2024].
IV.
DISPOSITIVO E TESE Recurso inominado não provido.Tese de julgamento: “1.
A não emissão e entrega do certificado de conclusão de curso de pós-graduação no prazo contratual caracteriza falha na prestação do serviço. 2.
A mora injustificada do fornecedor na entrega do certificado enseja a reparação por danos morais.”Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Lei nº 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível nº 0046202-71.2020.8.27.2729, Rel.
Des.
Eurípedes do Carmo Lamounier, 1ª Câmara Cível, j. 18/12/2024.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.
O Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 09 de maio de 2025. -
22/05/2025 10:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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22/05/2025 10:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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21/05/2025 18:21
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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19/05/2025 16:04
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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16/05/2025 17:43
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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15/05/2025 16:33
Protocolizada Petição
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29/04/2025 11:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/04/2025 16:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/04/2025 16:09
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 50
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22/04/2025 14:46
Conclusão para despacho
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22/04/2025 14:46
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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22/04/2025 07:43
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
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20/04/2025 10:38
Lavrada Certidão
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15/04/2025 17:18
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 94
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14/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 92
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08/04/2025 00:36
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84
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04/04/2025 19:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2025 19:03
Protocolizada Petição
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04/04/2025 14:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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04/04/2025 13:00
Protocolizada Petição
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03/04/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5687422, Subguia 89692 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 236,00
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28/03/2025 17:26
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5687422, Subguia 5491210
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28/03/2025 16:30
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - DAMÁSIO EDUCACIONAL S.A - Guia 5687422 - R$ 236,00
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24/03/2025 09:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
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24/03/2025 09:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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24/03/2025 06:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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21/03/2025 10:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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21/03/2025 10:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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21/03/2025 10:18
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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29/01/2025 09:03
Conclusão para julgamento
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23/01/2025 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74
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19/12/2024 19:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
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19/12/2024 10:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
-
19/12/2024 09:18
Protocolizada Petição
-
08/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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29/11/2024 06:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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28/11/2024 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/11/2024 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
28/11/2024 16:42
Despacho - Mero expediente
-
10/09/2024 13:07
Conclusão para despacho
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04/09/2024 15:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
-
16/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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06/08/2024 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/08/2024 14:43
Remessa Interna - Outros Motivos - TOTAGCEJUSC -> TOTAG1ECIV
-
06/08/2024 14:42
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 06/08/2024 14:30. Refer. Evento 51
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06/08/2024 12:16
Protocolizada Petição
-
03/08/2024 13:36
Juntada - Informações
-
02/08/2024 22:09
Protocolizada Petição
-
01/08/2024 13:19
Remessa Interna - Outros Motivos - TOTAG1ECIV -> TOTAGCEJUSC
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04/07/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
-
27/06/2024 17:33
Protocolizada Petição
-
27/06/2024 09:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
-
27/06/2024 09:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
27/06/2024 09:03
Protocolizada Petição
-
27/06/2024 01:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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25/06/2024 06:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
24/06/2024 14:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
24/06/2024 14:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
24/06/2024 12:37
Remessa Interna - Em Diligência - TOTAGCEJUSC -> TOTAG1ECIV
-
24/06/2024 12:37
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 06/08/2024 14:30
-
21/06/2024 15:33
Remessa para o CEJUSC - TOTAG1ECIV -> TOTAGCEJUSC
-
21/06/2024 13:44
Despacho - Mero expediente
-
19/03/2024 18:33
Protocolizada Petição
-
18/03/2024 12:11
Protocolizada Petição
-
14/03/2024 15:37
Conclusão para despacho
-
14/03/2024 13:54
Remessa Interna - Em Diligência - TOTAGCEJUSC -> TOTAG1ECIV
-
12/03/2024 16:06
Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUSC - 12/03/2024 14:00. Refer. Evento 32
-
12/03/2024 12:30
Juntada - Certidão
-
05/03/2024 13:14
Remessa Interna - Outros Motivos - TOTAG1ECIV -> TOTAGCEJUSC
-
06/02/2024 00:13
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
-
29/01/2024 00:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
26/01/2024 15:00
Protocolizada Petição
-
26/01/2024 15:00
Protocolizada Petição
-
26/01/2024 09:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
-
26/01/2024 09:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
25/01/2024 14:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
25/01/2024 14:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
25/01/2024 12:51
Remessa Interna - Em Diligência - TOTAGCEJUSC -> TOTAG1ECIV
-
25/01/2024 12:51
Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 12/03/2024 14:00
-
24/01/2024 17:41
Remessa para o CEJUSC - TOTAG1ECIV -> TOTAGCEJUSC
-
23/01/2024 19:45
Decisão - Outras Decisões
-
28/09/2023 13:56
Conclusão para despacho
-
15/08/2023 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
-
04/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
25/07/2023 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/07/2023 10:03
Protocolizada Petição
-
21/07/2023 17:59
Remessa Interna - Em Diligência - TOTAGCEJUSC -> TOTAG1ECIV
-
21/07/2023 17:59
Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUSC SALA VIRTUAL - 21/07/2023 17:30. Refer. Evento 12
-
19/07/2023 15:14
Protocolizada Petição
-
18/07/2023 16:38
Protocolizada Petição
-
17/07/2023 13:11
Remessa Interna - Outros Motivos - TOTAG1ECIV -> TOTAGCEJUSC
-
04/07/2023 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
-
12/06/2023 04:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
08/06/2023 08:49
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
-
08/06/2023 08:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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07/06/2023 15:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
07/06/2023 15:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
05/06/2023 14:38
Remessa Interna - Outros Motivos - TOTAGCEJUSC -> TOTAG1ECIV
-
05/06/2023 14:38
Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC SALA VIRTUAL - 21/07/2023 17:30
-
05/06/2023 10:32
Remessa para o CEJUSC - TOTAG1ECIV -> TOTAGCEJUSC
-
02/06/2023 15:31
Despacho - Mero expediente
-
18/05/2023 10:19
Protocolizada Petição
-
16/05/2023 18:30
Protocolizada Petição
-
13/04/2023 17:01
Conclusão para despacho
-
13/04/2023 16:50
Protocolizada Petição
-
13/04/2023 15:24
Despacho - Mero expediente
-
10/04/2023 12:27
Conclusão para despacho
-
10/04/2023 12:27
Processo Corretamente Autuado
-
10/04/2023 09:52
Protocolizada Petição
-
10/04/2023 09:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2025
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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