26/06/2025 18:18

Conclusão para despacho
26/06/2025 18:09

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
26/06/2025 15:56

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
24/06/2025 20:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
20/06/2025 08:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
16/06/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
16/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0005821-45.2025.8.27.2729/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: JOÃO CARLOS SANTIAGO NERYADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 31 - 13/06/2025 - Trânsito em Julgado
13/06/2025 13:52

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
13/06/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 13:25

Trânsito em Julgado
12/06/2025 22:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
12/06/2025 22:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/06/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
10/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
10/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0005821-45.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: JOÃO CARLOS SANTIAGO NERYADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (?evento 1, CALC7?) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão nível/referência "C", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/07/2023 (?evento 1, PORT14?), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência1.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
09/06/2025 12:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
09/06/2025 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/06/2025 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/06/2025 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/06/2025 11:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
15/05/2025 12:46

Conclusão para julgamento
09/05/2025 13:49

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
07/05/2025 16:47

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
05/05/2025 15:09

Conclusão para julgamento
28/04/2025 23:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/04/2025 18:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
24/04/2025 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/04/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2025 05:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
13/04/2025 05:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/04/2025 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2025 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
24/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/02/2025 13:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/02/2025 22:59

Despacho - Determinação de Citação
11/02/2025 12:38

Conclusão para despacho
11/02/2025 12:38

Processo Corretamente Autuado
10/02/2025 20:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/02/2025 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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