TJTO - 0040691-87.2023.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2025 17:01
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 90
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17/06/2025 17:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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17/06/2025 17:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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17/06/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
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16/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
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16/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0040691-87.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: ELLYS ALMEIDA BARBOSAADVOGADO(A): JAYNE GONÇALVES DAMACENO (OAB TO008388)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 86 - 12/06/2025 - Conta Atualizada -
13/06/2025 17:20
Protocolizada Petição
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13/06/2025 17:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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13/06/2025 17:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
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13/06/2025 17:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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13/06/2025 09:40
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
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13/06/2025 09:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2025 09:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
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12/06/2025 13:41
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
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12/06/2025 13:41
Conta Atualizada
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12/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 80
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12/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0040691-87.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ELLYS ALMEIDA BARBOSAADVOGADO(A): JAYNE GONÇALVES DAMACENO (OAB TO008388) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do exequente com os cálculos apresentados pelo executado na impugnação.
Revela-se pois, incontroverso o excesso de execução comprovado pelo executado, nos moldes do artigo 374, inciso II, do CPC. Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do executado, a saber, o valor de R$ 18.449,20 (dezoito mil quatrocentos e quarenta e nove reais e vinte centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até fevereiro de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.
Ciência às partes. Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema. -
11/06/2025 12:13
Recebidos os Autos pela Contadoria
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11/06/2025 11:34
Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
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11/06/2025 11:34
Ato ordinatório praticado
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11/06/2025 11:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/06/2025 11:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/06/2025 17:49
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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12/05/2025 18:29
Protocolizada Petição
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05/05/2025 12:43
Conclusão para decisão
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29/04/2025 22:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
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20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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10/04/2025 12:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/04/2025 16:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
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21/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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11/02/2025 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2025 21:38
Despacho - Mero expediente
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04/02/2025 15:18
Conclusão para despacho
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04/02/2025 15:18
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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28/01/2025 18:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
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20/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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10/12/2024 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/12/2024 14:04
Ato ordinatório praticado
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10/12/2024 14:04
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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10/12/2024 12:52
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL5JE
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10/12/2024 12:52
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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10/12/2024 12:52
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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10/12/2024 12:52
Trânsito em Julgado
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09/12/2024 19:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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18/11/2024 15:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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15/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
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05/11/2024 15:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/11/2024 15:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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05/11/2024 15:33
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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31/10/2024 16:05
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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22/10/2024 16:02
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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11/10/2024 15:00
Juntada - Certidão
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03/10/2024 15:33
Conclusão para julgamento
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03/10/2024 13:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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27/09/2024 11:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/09/2024 11:47
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 365
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26/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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25/09/2024 16:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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25/09/2024 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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16/09/2024 11:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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16/09/2024 11:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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13/09/2024 18:07
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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01/04/2024 14:51
Conclusão para despacho
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01/04/2024 14:50
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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01/04/2024 14:12
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
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25/03/2024 16:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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15/03/2024 21:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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15/03/2024 13:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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14/03/2024 19:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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08/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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01/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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27/02/2024 13:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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27/02/2024 11:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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27/02/2024 11:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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20/02/2024 11:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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20/02/2024 11:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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19/02/2024 22:43
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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14/02/2024 12:50
Conclusão para julgamento
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07/02/2024 21:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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03/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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29/01/2024 15:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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29/01/2024 15:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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24/01/2024 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/01/2024 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/01/2024 16:35
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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24/01/2024 16:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
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24/01/2024 16:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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23/01/2024 13:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/01/2024 21:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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20/12/2023 12:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
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13/11/2023 17:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/12/2023
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06/11/2023 18:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
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04/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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25/10/2023 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/10/2023 17:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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25/10/2023 17:20
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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21/10/2023 00:48
Expedida/certificada a citação eletrônica
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20/10/2023 21:19
Despacho - Mero expediente
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20/10/2023 16:37
Conclusão para despacho
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20/10/2023 16:37
Processo Corretamente Autuado
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20/10/2023 16:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/12/2024
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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