09/07/2025 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
07/07/2025 16:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
30/06/2025 16:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
20/06/2025 08:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 08:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
18/06/2025 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
18/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
17/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
17/06/2025 00:00

Intimação

Reintegração / Manutenção de Posse Nº 0004137-16.2024.8.27.2731/TO AUTOR: FRANCISCO ALBERTO ALVES DE BARROSADVOGADO(A): ARIEL CARVALHO GODINHO (OAB TO005607) DESPACHO/DECISÃO 1.

Deferida a realização de exame pericial em sede de saneamento do processo, determino a realização de perícia. 2.

Ressalvado às partes, de comum acordo, escolher o perito na forma e modo delineados no artigo 471 do CPC, determino a imediata realização de perícia técnica e designo perito (art. 465 do CPC) RAFAEL BARCELOS HAAS (CREATO 2219362086). 3.

Sublinho que a ré Marcelia Fernandes de Sousa é parte assistida pela Defensoria Pública e beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual, os valores deverão ser pagos pelo Estado, cabendo ao perito ajuizar ação autônoma para receber os valores devidos a título de honorários, caso não haja depósito nos autos.

Ante a necessidade de enquadramento do valor do exame para as determinações contidas na Resolução 232 do CNJ, fixo os honorários periciais no montante R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) ante os critérios estabelecidos na resolução.

Destaco que o valor fixado ultrapassa o limite da tabela em razão do tamanho da área a ser periciada, bem como o grau do serviço a ser realizado (art. 2, §4º , Resolução 232 do CNJ) 4.

No prazo para se manifestar sobre a presente decisão, 15 (quinze) dias, ficam as partes intimadas para apresentarem quesitos e assistentes técnicos (465, § 1º, do CPC); 5.

Aceito o encargo, intime-se o Estado do Tocantins para ciência e depósito da quantia arbitrada no prazo de 30 (trinta) dias, junto à Caixa Econômica Federal, agência 1141 de Paraíso do Tocantins/TO em nome do perito nomeado e em conta vinculada a este Juízo e Processo. 6. Depositados os honorários periciais, fica desde logo autorizado ao perito ao imediato levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor.

O remanescente será pago ou levantado apenas depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, § 4º do CPC). 7.

A notificação dos assistentes é ônus das partes e seus procuradores, já que são considerados meros assessores das partes (artigos 465, II, 466, § 1º e 95 “caput” do CPC).

Contudo, deve o perito assegurar aos assistentes técnicos das partes o acesso e acompanhamento das diligências e exames, com prévia comunicação comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º do CPC). 8.

Designe-se a escrivania data, local e horário para o início da realização da perícia, assegurando às partes paridade de tratamento e condições. 8.1. Deve o laudo ser entregue em 30 (trinta) dias contados da instalação da perícia, ou pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento, se for designada. 9.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes por seus advogados a manifestarem-se sobre o mesmo, podendo os assistentes técnicos apresentarem os respectivos pareceres, tudo em 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º do CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema.
16/06/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:15

Lavrada Certidão
11/06/2025 13:45

Decisão - Nomeação - Perito
16/05/2025 17:07

Conclusão para despacho
25/04/2025 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
22/04/2025 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
14/04/2025 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
26/03/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 15:30

Decisão - Saneamento e Organização do processo
16/01/2025 14:56

Conclusão para decisão
14/01/2025 16:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
13/01/2025 11:20

Protocolizada Petição
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/11/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 15:46

Protocolizada Petição
24/10/2024 20:05

Protocolizada Petição
08/10/2024 14:24

Recebidos os autos do CEJUSC
08/10/2024 13:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAI1ECIV
08/10/2024 13:49

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 08/10/2024 13:30. Refer. Evento 17
26/09/2024 14:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> TOPAICEJUSC
06/09/2024 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
05/09/2024 10:15

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/08/2024 13:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
06/08/2024 13:00

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
06/08/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 12:49

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 08/10/2024 13:30
06/08/2024 12:45

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte WEDER DE TAL - EXCLUÍDA
31/07/2024 12:48

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5511560, Subguia 37935 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 381,00
31/07/2024 12:48

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5511561, Subguia 37934 - Boleto pago (1/2) Pago - R$ 100,00
26/07/2024 18:19

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
22/07/2024 13:00

Conclusão para despacho
16/07/2024 10:58

Protocolizada Petição
15/07/2024 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
15/07/2024 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/07/2024 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/07/2024 17:58

Despacho - Mero expediente
11/07/2024 13:14

Conclusão para despacho
10/07/2024 14:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5511560, Subguia 5417736
10/07/2024 14:58

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5511561, Subguia 5417733
10/07/2024 14:57

Juntada - Guia Gerada - Taxas - FRANCISCO ALBERTO ALVES DE BARROS - Guia 5511561 - R$ 200,00
10/07/2024 14:57

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - FRANCISCO ALBERTO ALVES DE BARROS - Guia 5511560 - R$ 381,00
10/07/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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