TJTO - 0011615-62.2021.8.27.2737
1ª instância - 1ª Vara Civel - Porto Nacional
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/07/2025 10:49
Trânsito em Julgado
-
16/07/2025 09:29
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 055010862025
-
16/07/2025 09:28
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 055010852025
-
16/07/2025 09:28
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 055010842025
-
15/07/2025 13:37
Lavrada Certidão
-
15/07/2025 10:42
Juntada - Outros documentos
-
14/07/2025 15:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
-
04/07/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
-
03/07/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
-
03/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0011615-62.2021.8.27.2737/TO REQUERENTE: FABIA GUIMAROES ALVESADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por FABIA GUIMAROES ALVESem face do ESTADO DO TOCANTINS, ambas as partes devidamente qualificadas.
Houve a expedição dos RPV's nos eventos 91 e 92.
Intimada para efetuar o pagamento a parte executada permaneceu inerte, com isso houve determinação de bloqueio via SISBAJUD (evento 105). Intimada acerca do bloqueio a executada manifestou ciência (evento 108).
A exequente pugna pelo levantamento dos valores para as contas informadas no evento 111 É o relatório.
Decido Nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, o processo deve ser extinto quando a obrigação for satisfeita.
No caso em análise, verifica-se que a obrigação foi integralmente cumprida, conforme demonstrado pela manifestação no evento 105 e documentos anexos. Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, a extinção do processo é medida que se impõe.
DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, considerando satisfeita a obrigação.
Desta forma, converto o bloqueio de ativos financeiros em penhora (CPC, art. 854, § 5º), devendo se providenciada a transferência montante indisponível para conta vinculada ao juízo. Determino ao cartório que inclua o IGEPREV como interessado e intime-se para no prazo de 05 (cinco) dias manifestar acerca da alíquota da contribuição previdenciária, bem como apresentar conta para depósito judicial.
Havendo requerimento e juntada do contrato de honorários, DESTAQUEM-SE os honorários contratuais.
Desta forma, estando em ordem com as portarias n° 642 e n° 643, certifique-se o cartório quanto ao cumprimento das portarias e EXPEÇA-SE O ALVARÁ em favor do exequente para levantamento do depósito, devidamente corrigido e atualizado para as contas informadas no evento 111, devendo o cartório proceder com o desconto do IGEPREV e verificar a incidência do Imposto de Renda. Ao cartório expeça-se o necessário.
Após, arquive-se com as baixas necessárias.
Porto Nacional – TO, data certificada pelo sistema.
JORDAN JARDIM Juiz de Direito -
02/07/2025 08:49
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 116 e 118
-
02/07/2025 08:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
-
02/07/2025 08:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
-
30/06/2025 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/06/2025 14:50
Juntada - Informações
-
23/06/2025 08:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
23/06/2025 08:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
20/06/2025 10:53
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
-
13/06/2025 15:24
Autos incluídos para julgamento eletrônico
-
03/06/2025 13:28
Conclusão para despacho
-
03/06/2025 11:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
-
22/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
-
12/05/2025 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/05/2025 12:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
-
28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
-
18/03/2025 11:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/03/2025 11:10
Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
-
14/03/2025 15:11
Lavrada Certidão
-
13/03/2025 17:48
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
-
21/02/2025 16:34
Conclusão para despacho
-
17/12/2024 10:30
Protocolizada Petição
-
12/12/2024 11:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
-
11/11/2024 16:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
-
03/10/2024 11:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
-
24/09/2024 18:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
-
16/09/2024 22:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
-
12/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
-
02/09/2024 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/09/2024 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/09/2024 14:42
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
-
02/09/2024 14:42
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
-
02/09/2024 11:48
Lavrada Certidão
-
28/08/2024 10:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
-
22/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
16/08/2024 14:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
-
16/08/2024 14:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
12/08/2024 11:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/08/2024 11:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/08/2024 15:07
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV
-
08/08/2024 14:51
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
08/08/2024 14:04
Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
-
06/08/2024 11:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
-
19/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
16/07/2024 11:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
-
16/07/2024 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
09/07/2024 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/07/2024 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/07/2024 10:13
Despacho - Mero expediente
-
19/04/2024 16:55
Conclusão para despacho
-
19/04/2024 16:54
Lavrada Certidão
-
18/04/2024 16:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
-
12/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
05/04/2024 14:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
-
05/04/2024 14:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
02/04/2024 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/04/2024 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/04/2024 13:16
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV
-
01/04/2024 12:49
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
01/04/2024 12:25
Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
-
26/03/2024 12:37
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
-
26/03/2024 12:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
21/03/2024 16:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
-
21/03/2024 16:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
20/03/2024 14:42
Protocolizada Petição
-
20/03/2024 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2024 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/03/2024 15:18
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
-
29/09/2023 14:02
Conclusão para despacho
-
29/09/2023 11:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
-
22/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
15/09/2023 10:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
-
15/09/2023 10:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
12/09/2023 13:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
12/09/2023 13:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
12/09/2023 10:45
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV
-
03/07/2023 15:21
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
03/07/2023 15:15
Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
-
03/07/2023 15:03
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
-
17/03/2023 17:07
Conclusão para despacho
-
17/03/2023 16:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
-
25/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
22/02/2023 16:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
-
22/02/2023 16:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
15/02/2023 09:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/02/2023 09:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2023 17:58
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV
-
09/06/2022 12:17
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
08/06/2022 21:29
Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
-
08/06/2022 17:00
Despacho - Mero expediente
-
10/02/2022 19:17
Conclusão para despacho
-
10/02/2022 17:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
-
27/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
20/12/2021 01:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2022
-
19/12/2021 15:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2022
-
17/12/2021 15:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2022
-
17/12/2021 10:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/12/2021 08:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
-
16/12/2021 23:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2022
-
16/12/2021 14:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2022
-
16/12/2021 12:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2022
-
15/12/2021 22:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2021
-
15/12/2021 18:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2021
-
15/12/2021 16:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2021
-
15/12/2021 11:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2021
-
14/12/2021 18:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2021
-
09/12/2021 17:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
-
09/12/2021 00:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/12/2021
-
08/12/2021 17:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/12/2021
-
08/12/2021 00:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/12/2021
-
07/12/2021 22:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/12/2021
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07/12/2021 20:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/12/2021
-
07/12/2021 14:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021
-
06/12/2021 18:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021 até 06/01/2022
-
20/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
-
10/11/2021 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/11/2021 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/11/2021 15:54
Despacho - Mero expediente
-
08/11/2021 17:00
Conclusão para despacho
-
08/11/2021 17:00
Processo Corretamente Autuado
-
08/11/2021 16:12
Protocolizada Petição
-
08/11/2021 16:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2021
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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