14/07/2025 14:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
11/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
10/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
10/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0012288-45.2022.8.27.2729/TO RECORRENTE: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E CONDUTORES DE VEICULOS LEVES E PESADOS DO CENTRO SUL DO BRASIL (RÉU)ADVOGADO(A): ROBERVAL AIRES PEREIRA PIMENTA (OAB TO000497)RECORRIDO: KARLA CRISTINA CABRAL PINTO (AUTOR)ADVOGADO(A): TERCIO SKEFF CUNHA (OAB TO010487)ADVOGADO(A): LUANA CABRAL DA SILVA (OAB TO008891) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO em que se discute descumprimento contratual.

Pois bem.

Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, há uma presunção de ausência de repercussão geral nas causas que estão em trâmite perante os juizados especiais, nos termos do Tema 800, vejamos: A concessão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calculada em dados concretos que revertem a presunção de inexistência de repercussão geral das lidas processadas nesses Juizados.

Nesse aspecto, considerando que o caso versado não trouxe nenhuma peculiaridade capaz de demonstrar a repercussão geral da matéria, deve-se considerar a presunção relativa de ausência de repercussão.

Ante o exposto, NÃO ADMITIDO o Recurso Extraordinário interposto, tendo em vista a ausência de repercussão geral, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal. (art. 1.030, inciso I do CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/07/2025 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/07/2025 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/07/2025 16:29

Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário
03/04/2025 12:43

Conclusão para despacho
01/04/2025 00:29

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 92
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
14/03/2025 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2025 17:33

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
06/11/2024 16:41

Conclusão para admissibilidade recursal
03/11/2024 00:04

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
16/07/2024 14:18

Conclusão para despacho
15/07/2024 23:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
27/06/2024 00:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
14/06/2024 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/06/2024 13:18

Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
12/06/2024 17:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
08/06/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 72
03/06/2024 11:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 76
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
07/05/2024 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/05/2024 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
06/05/2024 18:07

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
03/05/2024 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/05/2024 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/05/2024 17:08

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
26/04/2024 16:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade
17/04/2024 15:37

Protocolizada Petição
12/04/2024 10:34

Protocolizada Petição
11/04/2024 15:33

Publicação de Pauta
10/04/2024 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
10/04/2024 16:19

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 22/04/2024 13:00 Sequencial: 111
04/04/2024 12:26

Conclusão para julgamento
03/04/2024 18:10

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
08/01/2024 17:41

Conclusão para decisão
19/12/2023 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
14/12/2023 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
29/11/2023 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2023 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2023 17:30

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
31/07/2023 15:26

Conclusão para despacho
31/07/2023 15:25

Recebido os autos
31/07/2023 15:05

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL2JECIV
31/07/2023 13:22

Lavrada Certidão
31/07/2023 13:21

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
31/07/2023 09:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
16/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
08/07/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
06/07/2023 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/07/2023 12:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
04/07/2023 18:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
04/07/2023 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
03/07/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2023 15:58

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> NACOM
03/07/2023 15:57

Lavrada Certidão
03/07/2023 15:57

Realizado cálculo de custas
03/07/2023 15:15

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/07/2023 14:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/07/2023 13:31

Remessa Interna - Em Diligência - NACOM -> COJUN
03/07/2023 13:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
22/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
14/06/2023 16:37

Juntada - Informações
12/06/2023 10:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/06/2023 10:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/06/2023 17:51

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
24/05/2023 18:01

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2JECIV -> NACOM
18/05/2023 12:29

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
07/03/2023 17:27

Conclusão para julgamento
01/03/2023 15:55

Protocolizada Petição
27/02/2023 09:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
27/02/2023 09:48

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 16/02/2023 16:30. Refer. Evento 14
23/02/2023 15:12

Protocolizada Petição
16/02/2023 16:59

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
24/01/2023 13:10

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21
24/01/2023 13:10

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
23/01/2023 12:23

Juntada - Petição
20/01/2023 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/01/2023 13:03

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
16/12/2022 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/12/2022 16:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
16/12/2022 16:03

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
30/11/2022 16:59

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO KARIZE 2º JUIZADO - 16/02/2023 16:30
09/11/2022 12:28

Juntada - Petição
21/09/2022 13:56

Lavrada Certidão
14/09/2022 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
25/08/2022 17:16

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
25/08/2022 17:16

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 25/08/2022 17:00. Refer. Evento 5
25/08/2022 13:45

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
19/07/2022 16:46

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
19/07/2022 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/07/2022 16:47

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO ALINE 2º JUIZADO - 25/08/2022 17:00
06/04/2022 13:59

Despacho - Mero expediente
04/04/2022 11:55

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 11:54

Processo Corretamente Autuado
01/04/2022 22:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0013068-48.2023.8.27.2729

Jose Soares da Silva

Banco Agibank S.A

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 06/04/2023 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0008225-06.2024.8.27.2729

Raimundo Martins da Silva

Alianca Comercio e Promocao de Vendas Lt...

Advogado: Emerson Cristhian Farias Bezerra

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/03/2024 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0000669-63.2023.8.27.2736

Graciela Aparecida Tavares Belem

Municipio de Pindorama - To

Advogado: Murilo Aguiar Mourao

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/08/2023 10:34

Exibir Processo

Processo nº 0009362-76.2025.8.27.2700

Estado do Tocantins

Michell de Souza Rodrigues

Advogado: Bruno Nolasco de Carvalho

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 11/06/2025 20:28

Exibir Processo

Processo nº 0004150-02.2021.8.27.2737

Itau Unibanco S.A.

N. P. da S Scheguscheviski ME

Advogado: Ivo Pereira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/06/2021 18:14

Exibir Processo