TJTO - 0014679-37.2025.8.27.2706
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel e Criminal- Araguaina
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/07/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
-
18/07/2025 00:00
Intimação
Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 0014679-37.2025.8.27.2706/TO SUSCITANTE: LAURA VITORIA OLIVEIRA DA SILVAADVOGADO(A): JOÃO VICTOR CONCEIÇÃO DA COSTA (OAB TO011600) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1 RELATÓRIO LAURA VITORIA OLIVEIRA DA SILVA, ingressou com pedido de desconsideração da personalidade jurídica, indicando os diretores, JOSE LUIZ FELICIO FILHO e CASSIA APARECIDA VIEIRA FELICIO como parte suscitada. É o relatório 2 FUNDAMENTAÇÃO A Suscitante pugna pelo reconhecimento do abuso da personalidade jurídica, com a imposição da desconsideração da personalidade jurídica.
Sustenta que a empresa foge de suas obrigações.
A pessoa jurídica que abusar da sua personalidade, ou o gestor/administrador a utilizar com confusão de patrimônio, pode ser levantada a independência de personalidades.
Código Civil[...]Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.[...] 3 DISPOSITIVO Diante disso, nos termos do art. 135 do Código de Processo Civil, determino a citação dos Suscitados, para querendo, oferte suas considerações no prazo de quinze dias.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Araguaína, Estado do Tocantins.
CIRLENE MARIA DE ASSIS SANTOS OLIVEIRAJuíza de Direito em substituição -
17/07/2025 14:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
17/07/2025 13:51
Despacho - Mero expediente
-
16/07/2025 17:51
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
-
15/07/2025 14:10
Conclusão para despacho
-
15/07/2025 14:09
Processo Corretamente Autuado
-
15/07/2025 10:56
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
15/07/2025 10:56
Distribuído por dependência - Número: 00068313320248272706/TO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0025379-14.2021.8.27.2706
Rosineia da Cruz Machado Ramos
Estado do Tocantins
Advogado: Paula Souza Cabral
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 07/07/2025 14:11
Processo nº 0010978-96.2025.8.27.2729
Supera Comercio e Distribuicao de Produt...
Hm Cirurgica LTDA
Advogado: Alexandre de Araujo Sousa
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 14/03/2025 13:02
Processo nº 0004137-16.2024.8.27.2731
Francisco Alberto Alves de Barros
Marcelina Fernandes de Sousa
Advogado: Isakyana Ribeiro de Brito Sousa
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 10/07/2024 14:57
Processo nº 0001244-93.2022.8.27.2740
Bonasa Alimentos LTDA em
Raimundo Maior de Oliveira
Advogado: Waislan Kennedy Souza de Oliveira
1ª instância - TJTO
Ajuizamento: 29/04/2022 16:31
Processo nº 0026529-64.2020.8.27.2706
Instituto de Previdencia e Assistencia D...
Antonio Amancio Lemos
Advogado: Lucas Rodrigues Carvalho Araujo
2ª instância - TJTO
Ajuizamento: 09/08/2022 14:00