11/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 128
10/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 128
10/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0026529-64.2020.8.27.2706/TO RECORRIDO: ANTONIO AMANCIO LEMOS (AUTOR)ADVOGADO(A): NILSON ANTÔNIO ARAÚJO DOS SANTOS (OAB TO001938) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Recurso Extraordinário em ação que se discute recebimento de verbas referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Após análise pormenorizada dos autos, constato que a questão relativa à contratação temporária por excepcional interesse público foi submetida à Suprema Corte que reconheceu, ao julgar o RE 765320, em regime de repercussão geral, o direito do servidor contratado temporariamente, de forma irregular, ao saldo de salário e o depósito do FGTS, vejamos: ADMINISTRATIVO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL.

MIN.

DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612).

DESCUMPRIMENTO.

EFEITOS JURÍDICOS.

DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1.

Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2.

Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (STF - RE: 765320 MG, Relator: TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 15/09/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 23/09/2016) Posto isto, verifico que o acórdão recorrido está em consonância ao entendimento proferido pelo STF em sede de repercussão geral.

Deste modo, em atenção ao inciso I, “a” do art. 1.030 do CPC, deve ser negado seguimento ao Recurso Extraordinário.

Ante ao exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário interposto, nos termos do art. 1.030, inciso I “a” do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/07/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/07/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
09/07/2025 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/07/2025 16:29

Decisão - Não-Admissão - Recurso Extraordinário
02/04/2025 15:49

Conclusão para despacho
01/04/2025 00:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 119
26/03/2025 15:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
24/03/2025 09:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119, 120 e 121
13/03/2025 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2025 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2025 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/03/2025 14:50

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
21/11/2024 13:36

Conclusão para despacho
29/10/2024 18:18

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
02/07/2024 13:25

Conclusão para despacho
19/04/2024 17:11

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
03/10/2023 14:08

Conclusão para despacho
02/10/2023 13:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
02/10/2023 12:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
10/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107
31/08/2023 23:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
31/08/2023 14:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 105 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões - 31/08/2023 14:47:38)
31/08/2023 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
31/08/2023 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/08/2023 16:47

Remessa Interna - da 2ª Turma Recursal para Presidência
30/08/2023 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
29/08/2023 10:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
11/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98, 99 e 100
01/08/2023 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/08/2023 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/08/2023 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
01/08/2023 15:05

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
01/08/2023 15:01

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
28/07/2023 16:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
20/07/2023 13:54

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
30/06/2023 14:41

Conclusão para despacho
30/06/2023 12:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 84, 85, 88 e 89
26/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
23/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
16/06/2023 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/06/2023 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/06/2023 08:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
16/06/2023 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
13/06/2023 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/06/2023 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
13/06/2023 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/05/2023 15:37

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
29/05/2023 15:33

Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
25/05/2023 16:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
15/05/2023 18:05

Publicação de Pauta
10/05/2023 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
10/05/2023 14:44

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 22/05/2023 13:00 Sequencial: 268
09/08/2022 14:18

Conclusão para julgamento
09/08/2022 14:18

Recebidos os autos - TJTO
09/08/2022 14:00

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
09/08/2022 14:00

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
02/08/2022 18:04

Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
25/07/2022 16:41

Conclusão para despacho
25/07/2022 09:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
16/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
06/07/2022 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/07/2022 16:21

Despacho - Mero expediente
05/07/2022 16:55

Conclusão para despacho
21/05/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 63
06/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
26/04/2022 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2022 12:47

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 57
05/04/2022 15:42

Protocolizada Petição
29/03/2022 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
26/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57
16/03/2022 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/03/2022 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/03/2022 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/03/2022 18:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
16/02/2022 12:22

Conclusão para despacho
23/11/2021 15:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
23/11/2021 14:32

Protocolizada Petição
23/11/2021 14:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
22/11/2021 11:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
15/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47
05/11/2021 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2021 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2021 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2021 13:07

Despacho - Mero expediente
01/10/2021 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
16/09/2021 21:30

Conclusão para despacho
15/09/2021 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
13/09/2021 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
05/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
26/08/2021 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2021 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2021 18:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2021 18:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
29/04/2021 15:01

Conclusão para julgamento
15/04/2021 15:28

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAEPREC
15/04/2021 15:27

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 24/03/2021 08:30. Refer. Evento 15
30/03/2021 13:09

Protocolizada Petição
30/03/2021 13:08

Protocolizada Petição
23/03/2021 10:31

Juntada - Certidão
22/03/2021 13:24

Remessa para o CEJUSC - TOARAEPREC -> TOARACEJUSC
03/03/2021 15:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 20
02/03/2021 08:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
01/03/2021 18:17

Protocolizada Petição
13/02/2021 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
07/02/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 19 e 20
01/02/2021 16:12

Mandado devolvido - entregue ao destinatário
28/01/2021 16:07

Expedido Mandado - citação
28/01/2021 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2021 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2021 15:59

Lavrada Certidão
28/01/2021 15:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA
28/01/2021 15:58

Expedido Mandado
28/01/2021 15:56

Audiência Designada - Conciliação - Local - 24/03/2021 08:30
28/01/2021 15:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/01/2021 15:22

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MUNICIPIO DE ARAGUAÍNA - EXCLUÍDA
21/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/12/2020 20:06

Decisão - Outras Decisões
11/12/2020 16:15

Conclusão para despacho
11/12/2020 12:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARA1EFAZJ para TOARAEPRECJ)
11/12/2020 12:57

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
11/12/2020 12:57

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/12/2020 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/12/2020 19:59

Decisão - Declaração - Incompetência
10/12/2020 16:43

Conclusão para despacho
10/12/2020 16:42

Processo Corretamente Autuado
10/12/2020 16:32

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
10/12/2020 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ciência • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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