TJTO - 0010517-17.2025.8.27.2700

Conflito de Competência Infância e Juventude Nº 0010517-17.2025.8.27.2700/TO INTERESSADO: ALBERTO SOARES COIMBRA JÚNIORADVOGADO(A): ROSA HELENA AMBROSIO DE CARVALHOINTERESSADO: FUNDAÇÃO PRO - TOCANTINSADVOGADO(A): LEONARDO DE ASSIS BOECHATINTERESSADO: AMANDA DOS SANTOS COIMBRAADVOGADO(A): ROSA HELENA AMBROSIO DE CARVALHOINTERESSADO: UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICOADVOGADO(A): ALEXSANDER SANTOS MOREIRAADVOGADO(A): LARISSA SOARES BORGES COELHOADVOGADO(A): GABRIELLA ARAUJO BARROSADVOGADO(A): BIANCA VANESSA RAUBERADVOGADO(A): HELLEN MAYANA GOMES REISADVOGADO(A): ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA DECISÃO Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado na Ação Ordinária nº 0006407-29.2018.8.27.2729 pelo Juízo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Palmas,

por outro lado, como suscitado, o Juízo da 6ª Vara Cível da mesma comarca.

Distribuídos os autos, o juízo suscitado declarou-se incompetente para processar o feito, pois este Tribunal, ao fixar a tese no IAC nº 9, assentou que o juizado da infância e juventude detém competência absoluta para julgar as ações cíveis envolvendo crianças e adolescentes, independentemente da relação jurídica discutida, da situação de risco e da vulnerabilidade social.

O juízo suscitante,

por outro lado, também se declarou incompetente para processar o feito, ao argumento de que a tese fixada no IAC nº 9 por este Tribunal de Justiça não impõe a modificação da competência absoluta do processo, pois já sentenciado. É o relatório, passo, agora, a decidir.

Recebo o presente conflito de jurisdição, pois presentes as circunstâncias do art. 114, I, do CPP.

Inicialmente, impende destacar que o relator sorteado poderá decidir monocraticamente o conflito negativo de competência, quando a causa estiver alicerçada juridicamente em súmulas do STF, do STJ e deste Tribunal de Justiça ou, ainda, quando se tratar de aplicação de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidentes de assunção de competência (art. 141 do RITJTO).

Estabelecidos esses contornos, a questão reside em decidir de quem é a competência para processar e julgar o processo originário, se do Juízo do Juizado Especial da Infância e Juventude de Palmas ou o Juízo da 6ª Vara Cível da mesma comarca, observando-se, para tanto, os contornos fáticos e legais relacionados.

A Ação Ordinária nº 0006407-29.2018.8.27.2729 foi ajuizada por Amanda dos Santos Coimbra, menor impúbere representada por seu genitor, em desfavor da Unimed Palmas Cooperativa de Trabalho Médico, cuja discussão, por sua vez, está atrelada na alegação de negativa indevida e ilegal de tratamento médico.

Nota-se, portanto, que se trata de matéria envolvendo menor impúbere em ação de saúde decorrente de negativa de tratamento por plano de saúde.

Aplica-se, em razão disso, a tese fixada no IAC nº 9 deste Tribunal de Justiça, segundo a qual a competência é absoluta e do juízo do juizado da infância e juventude.

A propósito, cito a tese mencionada: 1.

Pelo princípio constitucional da proteção integral, compete absolutamente ao juízo do Juizado da Infância e Juventude do local da ação ou omissão, na razão da matéria, analisar e julgar ações cíveis de saúde envolvendo crianças ou adolescentes, independentemente da relação jurídica subjacente discutida, da situação de risco ou de vulnerabilidade social. 2.

O IAC nº 2 está superado e cancelado, enquanto o IAC nº 4 deve ser interpretado restritivamente, com exclusão das ações relativas a crianças e adolescentes.

Desse modo, a competência para processar e julgar a Ação Ordinária nº 0006407-29.2018.8.27.2729 é do Juízo do Juizado da Infância e Juventude de Palmas, conforme a tese fixada por este Tribunal de Justiça no IAC nº 9 (CNC nº 0013426-03.2023.8.27.2700).

A prolação de sentença não afasta a conclusão acima nem a competência absoluta.

Conforme o art. 43 do CPC, a supressão do órgão ou alteração da competência absoluta afasta a regra pela qual a competência é determinada pelo registro ou distribuição da petição inicial, sendo irrelevante as modificações de estado de fato e de direito ocorridas supervenientemente.

Por todo o exposto, com esteio no art. 141 do RITJTO, rejeito o presente conflito negativo de competência, para reconhecer e declarar como competente, para o processamento e julgamento da Ação Ordinária nº 0006407-29.2018.8.27.2729, o Juízo do Juizado da Infância e Juventude da comarca de Palmas.

Intimem-se.

Sobrevindo o trânsito em julgado, ao arquivo.

Cumpra-se.

Palmas, 4 de julho de 2025.