23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
20/06/2025 08:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
17/06/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
16/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
16/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0005633-80.2023.8.27.2710/TO REQUERENTE: GECILDO ALVES DOS SANTOSADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JULIA SOARES DE SOUSA SANTOS no evento 47, EMBARGOS1, contra a sentença proferida no evento 41, SENT1.

Sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão quanto ao pedido de pagamento das parcelas vincendas.

Requereu, portanto, para que sejam acolhidos os presentes embargos, a fim de sanar o vício apontado.

Intimado, o embargado apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, requerendo por desprovimento do recurso por visar discutir mérito (evento 54, CONTRAZ1). É o relatório do necessário.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos respeitam a tempestividade, razão pela qual CONHEÇO-OS.

Resta transcrito no art. 1022 do Código de Processo Civil o seguinte: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Em relação à omissão, da leitura teleológico-sistemática do supracitado conjunto normativo (art. 1022, do CPC) extrai-se a exegese no sentido de que o juízo é omisso quando não se manifesta sobre algum ponto que deveria se manifestar, seja de ofício ou a requerimento.

Nesse ponto, assiste razão à parte autora uma vez que a sentença deixou de se manifestar acerca do pedido de pagamento das parcelas vincendas, devendo tal vício ser sanado.

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, uma vez tempestivos e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para sanar a omissão, alterando a sentença – evento 41, SENT1.

Dessa forma, onde lê-se: 3 - CONDENO, ainda, o Município de Esperantina a realizar o pagamento dos valores retroativos referentes à progressão concedida no item 1, descontando-se valores eventualmente pagos administrativamente, observando-se o prazo prescricional. Às verbas acima deferidas deverão ser acrescidos os reflexos financeiros pertinentes.

Leia-se: 3 - CONDENO, ainda, o Município de Esperantina a realizar o pagamento dos valores retroativos referentes à progressão concedida no item 1, incluindo as parcelas vencidas desde a data do direito até a prolação da presente sentença, descontando-se valores eventualmente pagos administrativamente, observando-se o prazo prescricional. Às verbas acima deferidas deverão ser acrescidos os reflexos financeiros pertinentes.

Mantenho incólume os demais termos da sentença.

Intimem-se as partes para ciência desta decisão.
13/06/2025 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/06/2025 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/06/2025 19:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
22/04/2025 15:47

Conclusão para despacho
17/04/2025 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
01/04/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 16:05

Despacho - Mero expediente
26/03/2025 17:43

Protocolizada Petição
24/02/2025 18:10

Protocolizada Petição
18/02/2025 16:38

Conclusão para decisão
18/02/2025 12:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
11/02/2025 22:21

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 43
05/02/2025 14:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 43
05/02/2025 14:04

Expedido Mandado - TOAUGCEMAN
04/02/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 17:36

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
22/01/2025 14:18

Conclusão para julgamento
22/01/2025 13:53

Despacho - Mero expediente
16/01/2025 13:57

Conclusão para despacho
17/12/2024 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
29/11/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 13:24

Lavrada Certidão
13/09/2024 10:03

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 31
26/08/2024 17:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 31
26/08/2024 17:12

Expedido Mandado - TOAUGCEMAN
26/08/2024 13:53

Decisão - Outras Decisões
23/08/2024 13:50

Conclusão para despacho
05/08/2024 13:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/07/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 21:11

Decisão - Outras Decisões
17/07/2024 13:52

Conclusão para despacho
17/07/2024 13:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
03/07/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 16:30

Lavrada Certidão
02/05/2024 11:33

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
22/04/2024 13:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
22/04/2024 13:24

Expedido Mandado - TOAUGCEMAN
17/04/2024 13:39

Decisão - Outras Decisões
17/04/2024 13:33

Conclusão para decisão
04/03/2024 12:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/02/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 17:45

Lavrada Certidão
01/02/2024 19:13

Decisão - Outras Decisões
01/02/2024 12:34

Conclusão para despacho
01/02/2024 09:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
18/01/2024 19:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/12/2023 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/12/2023 15:33

Decisão - Recebimento - Emenda a inicial
14/12/2023 17:41

Conclusão para despacho
14/12/2023 17:40

Lavrada Certidão
14/12/2023 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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