01/09/2025 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
26/08/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45
25/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45
25/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001459-73.2025.8.27.2737/TO AUTOR: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A.ADVOGADO(A): Renato de Andrade Gomes (OAB GO041408A)RÉU: JOAO BOSCO SANTANA DA SILVAADVOGADO(A): DERECK DE GODOY VITORIO (OAB TO006434)RÉU: PRIME LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELIADVOGADO(A): DERECK DE GODOY VITORIO (OAB TO006434) ATO ORDINATÓRIO EVENTO 14 - FICAM AS PARTES INTIMADAS 3.

DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVASApós a apresentação de contestação e/ou impugnação, conforme o item anterior, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se desejam produzir provas ou o julgamento do processo no estado em que se encontra.ADVIRTO as partes que o pedido de dilação probatória deve ser lastreado na real e concreta necessidade de designação da audiência de instrução e julgamento, isto é, a audiência deve ser realizada apenas naqueles casos em que os fatos precisam ser comprovados por testemunhas e não apenas por documentos, eis que nesse último caso se aplica a regra do artigo 434 do CPC, excetuado o disposto no artigo 435 do CPC.Isso porque para tutela da garantia convencional, constitucional e legal de julgamento em prazo razoável, atos desnecessários devem ser evitados e por isso eventuais requerimentos genéricos para produção de provas serão indeferidos (arts. 139, II e III e 370 do CPC).Desse modo, o pedido de dilação probatória deve conter justificativa de sua utilidade, estabelecendo relação clara e direta entre a prova e a questão de fato exposta na lide e que com ela pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência, sob pena de indeferimento naqueles casos em que o direito pleiteado deve ser provado por documentos (arts. 369 e ss. do CPC).Caso haja interesse na produção de provas, as partes ficam desde já intimadas de que no requerimento devem, sob pena de preclusão:3.1 APRESENTAR, se for o caso, o rol de testemunhas nos moldes do que dispõe o artigo 450 do CPC2, advertidas de que após a apresentação desse rol, somente poderão substituir a testemunha nas situações previstas no artigo 451, CPC3;3.2 INFORMAR OU INTIMAR a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), e:3.2.1 A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º do CPC);3.2.2 A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o item anterior, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º do CPC);3.2.3 A intimação da testemunha somente será realizada pelo Poder Judiciário, por oficial de justiça, se a parte interessada justificar a impossibilidade de fazê-la nos moldes do que determina o artigo 455, caput e § 1º do CPC.3.3 INDICAR, se for o caso, a parte da qual requer depoimento pessoal (art. 385 do CPC).

Sendo a parte contrária pessoa jurídica, aquele que requerer o depoimento pessoal deve indicar precisamente o nome do representante da PJ e o cargo que ocupa;3.4 ESPECIFICAR o tipo de prova pericial que deseja(m) produzir, se exame, vistoria ou avaliação, quando a matéria postar em juízo exigir a prova em questão, advertindo-as desde já de que será indeferido o pedido quando a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; for desnecessária em vista de outras provas produzidas, e a verificação for impraticável (art. 464, § 1º do CPC);3.4.1 ADVIRTO as partes de que, caso a matéria posta em juízo exija a produção de prova pericial, a audiência de instrução e julgamento, se ainda for o caso de designá-la, somente será realizada após a finalização dos trabalhos pelo expert;3.4.2 As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que sejam plenamente capazes e a causa possa ser resolvida por autocomposição.

Ao escolher o perito, já devem indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados (art. 471 do CPC).
23/08/2025 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/08/2025 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/08/2025 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/08/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
07/07/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
04/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001459-73.2025.8.27.2737/TORELATOR: JORDAN JARDIMAUTOR: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A.ADVOGADO(A): Renato de Andrade Gomes (OAB GO041408A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 37 - 03/07/2025 - Protocolizada Petição - CONTESTAÇÃO
03/07/2025 13:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
03/07/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 09:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 30
01/07/2025 14:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
20/06/2025 01:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 03:53

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30
09/06/2025 03:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30
06/06/2025 02:35

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30
27/05/2025 17:12

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30
27/05/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 16:45

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
27/05/2025 16:44

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 27/05/2025 16:30 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 16
27/05/2025 16:12

Protocolizada Petição
27/05/2025 13:16

Protocolizada Petição
26/05/2025 16:14

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
16/05/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/04/2025 15:20

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
09/04/2025 15:20

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
09/04/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2025 18:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
30/03/2025 18:51

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 27/05/2025 16:30
27/03/2025 12:58

Remessa para o CEJUSC - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
27/03/2025 11:46

Despacho - Mero expediente
20/03/2025 07:10

Protocolizada Petição
18/03/2025 16:23

Conclusão para despacho
18/03/2025 16:05

Processo Corretamente Autuado
18/03/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 12:24

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5667511, Subguia 83820 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 128,33
07/03/2025 12:23

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5667510, Subguia 83654 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 242,49
06/03/2025 11:21

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5667511, Subguia 5482052
06/03/2025 11:21

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5667510, Subguia 5482051
27/02/2025 10:57

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5667511, Subguia 5482052
27/02/2025 10:57

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5667510, Subguia 5482051
25/02/2025 15:38

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. - Guia 5667511 - R$ 128,33
25/02/2025 15:38

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. - Guia 5667510 - R$ 242,49
25/02/2025 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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