16/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000631-65.2024.8.27.2720/TO AUTOR: SERGIO DANNILLO ALVESADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)AUTOR: ENILSON ALVES DA LUZADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421) SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO TOCANTINS (evento 43) em face da sentença proferida no evento 38, que julgou improcedente o pedido formulado na Ação Declaratória de Reconhecimento de Ato de Bravura ajuizada por ENILSON ALVES DA LUZ e SERGIO DANNILLO ALVES.

O embargante sustenta a existência de erro material no dispositivo da sentença.

Alega que, embora o julgado tenha condenado a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, suspendeu a exigibilidade de tais verbas em razão da concessão da justiça gratuita.

Contudo, aponta que o referido benefício não foi concedido aos embargados, que, ao contrário, foram instados a comprovar a hipossuficiência (evento 6) e, posteriormente, efetuaram o recolhimento das custas judiciais (eventos 15, 16 e 17).

Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado, afastando a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais.

Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões no evento 48, pugnando pela rejeição dos embargos, ao argumento de que se trata de mera tentativa de rediscussão do mérito. É o relatório.

Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e adequados à espécie.

Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração, cujo escopo é o de aperfeiçoar as decisões judiciais, aclarando obscuridades, eliminando contradições, suprindo omissões ou corrigindo erros materiais, conforme dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, o Estado do Tocantins aponta a existência de erro material no dispositivo da sentença de evento 38, no que tange à suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais.

Assiste razão ao embargante.

Compulsando os autos, verifica-se que a sentença embargada, ao julgar improcedente a pretensão autoral, condenou os autores ao pagamento das custas e honorários, mas consignou o seguinte: "Suspendo a exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita".

Ocorre que, de fato, o benefício da gratuidade da justiça não foi concedido à parte autora.

Pelo contrário, por meio da decisão interlocutória de evento 6, este Juízo determinou a intimação dos requerentes para que comprovassem a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido.

Em resposta, a parte autora, em vez de apresentar a documentação solicitada, optou por efetuar o recolhimento das custas iniciais, conforme se depreende das petições e comprovantes juntados nos eventos 13, 15, 16 e 17, o que configura ato incompatível com a manutenção do pleito de gratuidade, ensejando sua preclusão lógica e indeferimento tácito.

Dessa forma, resta evidente o erro material contido no dispositivo sentencial, uma vez que a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência foi fundamentada em premissa fática equivocada – a suposta concessão da justiça gratuita –, a qual não encontra respaldo nos autos.

A correção de tal erro não implica reexame do mérito da causa, mas tão somente o ajuste do julgado à realidade processual, a fim de garantir sua clareza e exatidão, finalidade precípua do instituto dos embargos de declaração.

Portanto, o acolhimento dos presentes embargos é medida que se impõe para sanar o vício apontado.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO TOCANTINS, com fundamento no art. 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, para sanar o erro material constante na sentença de evento 38.

Por conseguinte, o dispositivo da referida sentença passa a ter a seguinte redação: Onde se lê: "Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Suspendo a exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita." Leia-se: "Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil." No mais, permanece a sentença tal como lançada.

Esta decisão passa a integrar a sentença de evento 38 para todos os fins de direito.

Sobrevindo o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, procedam-se as baixas necessárias e arquive-se o feito, observadas as formalidades legais.

Cumpra-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO.

Intimem-se.

Cumpra-se.
15/07/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 13:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
12/05/2025 16:57

Conclusão para julgamento
12/05/2025 16:42

Despacho - Mero expediente
03/02/2025 12:58

Conclusão para decisão
31/01/2025 22:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 45
31/01/2025 22:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 39
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
14/01/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/01/2025 11:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
05/12/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 13:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
25/11/2024 13:33

Conclusão para julgamento
21/11/2024 21:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 29
13/11/2024 18:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
07/11/2024 22:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
07/11/2024 22:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
31/10/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 00:44

Protocolizada Petição
30/10/2024 23:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 23
07/10/2024 16:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/10/2024
05/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
25/09/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
16/09/2024 21:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
07/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/08/2024 13:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2024 13:43

Despacho - Mero expediente
28/05/2024 10:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5448097, Subguia 25793 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
28/05/2024 10:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5448096, Subguia 25552 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 39,00
27/05/2024 11:24

Protocolizada Petição
23/05/2024 14:30

Conclusão para despacho
22/05/2024 16:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 7
22/05/2024 08:31

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5448097, Subguia 5404552
22/05/2024 08:30

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5448096, Subguia 5404551
08/05/2024 22:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
19/04/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 16:13

Despacho - Mero expediente
17/04/2024 12:21

Conclusão para despacho
17/04/2024 12:21

Processo Corretamente Autuado
16/04/2024 20:59

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ENILSON ALVES DA LUZ - Guia 5448097 - R$ 50,00
16/04/2024 20:59

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ENILSON ALVES DA LUZ - Guia 5448096 - R$ 39,00
16/04/2024 20:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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