18/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
18/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0000192-48.2024.8.27.2722/TO RECORRENTE: JEORGE LUIS GONSALVES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB TO11201A)ADVOGADO(A): EDGAR PORTELA DA SILVA AGUIAR (OAB AL018020B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto contra r. sentença proferida pelo juízo de origem.

Contudo, após a análise dos autos, verifica-se que houve o decurso de prazo da decisão para comprovar a hipossuficiência ou o recolhimento do preparo recursal, o que leva à análise da ocorrência de deserção. O Regimento Interno das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, aprovado pela Resolução n.º 07, de 4 de maio de 2017, estabelece de forma clara e expressa, em seu art. 68 que o preparo do recurso deve ser efetivado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, sob pena de deserção, conforme transcrito: "Art. 68 - O preparo será efetivado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, prorrogando-se para a primeira hora do primeiro dia útil subsequente quando o termo final ocorrer em feriado ou final de semana. §1º - O comprovante de pagamento do preparo será juntado aos autos dentro do prazo previsto no caput deste artigo, sob pena de deserção." Nesse mesmo sentido, o § 1º do art. 142 da Lei 9.099/95 dispõe que preparo deve ser recolhido e comprovado nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação, sob pena de deserção. In verbis: Art. 42: § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

In casu, embora tenha sido realizada a intimação e concedido o prazo legal para a comprovação da hipossuficiência ou do recolhimento do preparo (evento 48, DECDESPA1 e evento 49), o recorrente permaneceu inerte acerca da decisão, não promovendo qualquer manifestação nos autos, tampouco efetuou o pagamento das custas processuais devidas.

Ademais, deixou de apresentar justificativa plausível ou de comprovar eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Ressalta-se que o preparo é requisito de admissibilidade recursal, sendo indispensável sua comprovação no prazo legal, conforme dispõe o art. 268 do Regimento Interno das Turmas Recursais do TJTO.

Destarte, a ausência de recolhimento tempestivo do preparo recursal inviabiliza a análise de mérito do recurso, conforme as disposições do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Portanto, a falta de preparo enseja a deserção do recurso, impossibilitando seu conhecimento.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 68 da Resolução n.º 07/2017, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Tocantins e do § 1º do artigo 42 da Lei 9.099/95, NÃO CONHEÇO do recurso ora interposto em razão de sua DESERÇÃO ante ausência de preparo.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa com cautelas de estilo ao Juízo de origem. 1. https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11307752/paragrafo-1-artigo-42-da-lei-n-9099-de-26-de-setembro-de-1995 2.

Art. 68.

O preparo será efetivado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, prorrogando-se para a primeira hora do primeiro dia útil subsequente quando o termo final ocorrer em feriado ou final de semana.§ 1º O comprovante de pagamento do preparo será juntado aos autos dentro do prazo previsto no caput deste artigo, sob pena de deserção.
17/07/2025 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/07/2025 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/07/2025 16:46

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Monocrático
30/06/2025 16:50

Autos incluídos para julgamento eletrônico
16/05/2025 11:18

Protocolizada Petição
23/04/2025 17:20

Conclusão para decisão
10/04/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
26/03/2025 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/03/2025 17:22

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
18/12/2024 17:56

Protocolizada Petição
04/12/2024 16:34

Conclusão para despacho
04/12/2024 16:34

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
04/12/2024 16:18

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
03/12/2024 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
04/11/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 09:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
31/10/2024 13:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
08/10/2024 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/10/2024 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/10/2024 17:54

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
06/09/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
04/09/2024 16:51

Conclusão para julgamento
04/09/2024 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
28/08/2024 17:03

Protocolizada Petição
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
12/08/2024 22:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2024 22:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2024 14:32

Despacho - Mero expediente
20/06/2024 14:08

Conclusão para despacho
19/06/2024 22:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 20
19/06/2024 20:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
08/06/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
15/05/2024 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2024 13:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2024 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/05/2024 12:59

Decisão - Não-Concessão - Liminar
09/05/2024 16:03

Conclusão para decisão
27/02/2024 18:40

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
18/02/2024 00:02

Protocolizada Petição
08/02/2024 15:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
08/02/2024 15:00

Expedido Mandado - Prioridade - TOGURCEMAN
29/01/2024 18:25

Despacho - Mero expediente
25/01/2024 17:09

Conclusão para despacho
25/01/2024 12:55

Decisão - Declaração - Suspeição
24/01/2024 14:39

Conclusão para decisão
12/01/2024 13:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGURJECCJ para TOGUREPRECJ)
12/01/2024 13:04

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
12/01/2024 13:04

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/01/2024 12:54

Decisão - Declaração - Incompetência
11/01/2024 13:46

Conclusão para decisão
11/01/2024 13:46

Processo Corretamente Autuado
10/01/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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