18/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10
18/07/2025 00:00

Intimação

Recurso de Medida Cautelar Cível Nº 0017352-31.2025.8.27.2729/TO RECORRIDO: JOSIANE SILVA OLIVEIRA VIANAADVOGADO(A): JOAO BATISTA LUCENA VIANA (OAB TO006470)RECORRIDO: SOPHIA MARTINS VIANAADVOGADO(A): JOAO BATISTA LUCENA VIANA (OAB TO006470) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado pelo ESTADO DO TOCANTINS, em face da decisão proferida pelo Juízo a quo. Conforme infere-se dos autos, o Estado do Tocantins, narrou que, na ação de obrigação de fazer movida por Sophia Martins Viana, menor impúbere, fora concedida liminar determinando ao Estado a imediata autorização e custeio de tratamento multidisciplinar negado administrativamente pelo Plano Servir.

Inconformado com a concessão da tutela de urgência sem a oitiva prévia, o Estado impetrou o presente mandamus, sustentando, em síntese, a inaplicabilidade das normas da ANS ao Plano Servir, a ausência de requisitos legais para concessão da liminar e a necessidade de observância da legislação estadual específica sobre o tema. É, em apertada síntese, o relatório.

Examinando os autos, verifica-se que o Estado do Tocantins, ao impetrar o presente mandamus, visava desconstituir decisão que lhe impusera obrigação de fazer em sede de tutela de urgência (evento 13, DECDESPA1).

No entanto, sobreveio, na origem, pedido expresso de desistência da ação pela parte autora, ao qual não houve oposição, culminando na homologação judicial e extinção do processo sem resolução do mérito (evento 50, SENT1).

Nesse contexto, a extinção do feito principal por ato volitivo da parte autora – homologada judicialmente – esvazia o objeto do mandado de segurança, pois a ordem atacada deixa de produzir efeitos concretos.

Não subsistindo mais a determinação judicial contestada, ausenta-se o interesse de agir do impetrante, uma vez que a utilidade da prestação jurisdicional requerida desapareceu por completo.

Trata-se, pois, de típica hipótese de perda superveniente de objeto, circunstância que, na via mandamental, impõe o reconhecimento da ausência de interesse processual, ensejando a extinção do feito sem apreciação do mérito.

Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o presente Mandado de Segurança, por perda superveniente de objeto, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 1485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa imediata. 1.

Art. 485 do CPC: O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. https://www.jusbrasil.com.br/topicos/28892075/artigo-485-da-lei-n-13105-de-16-de-marco-de-2015
17/07/2025 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/07/2025 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/07/2025 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
16/07/2025 16:40

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
16/07/2025 12:11

Autos incluídos para julgamento eletrônico
29/04/2025 15:07

Conclusão para despacho
29/04/2025 15:06

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
29/04/2025 15:06

Recebido os autos
23/04/2025 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
23/04/2025 17:32

Juntada - Guia Gerada - Recurso Medida Cautelar - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5699701 - R$ 48,00
23/04/2025 17:32

Distribuído por dependência - Número: 00150936320258272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009335-40.2024.8.27.2729

Neilson dos Santos

Ricanato Empreendimentos Imobiliarios Lt...

Advogado: Amanda de Campos Martins Fontes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/03/2024 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0021737-56.2024.8.27.2729

Vanuza Gomes Ramalho Ferreira

Estado do Tocantins

Advogado: Carolina Mattos Goes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 31/05/2024 09:10

Exibir Processo

Processo nº 0018399-40.2025.8.27.2729

Iraci Ferreira dos Santos

Municipio de Palmas

Advogado: Bruno Baqueiro Rios

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/04/2025 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0054309-65.2024.8.27.2729

Wanderson Dias Gomes

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/12/2024 18:08

Exibir Processo

Processo nº 0010559-66.2025.8.27.2700

Luiz Morais Vieira

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Advogado: Tiago dos Reis Ferro

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/07/2025 17:56

Exibir Processo