29/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
29/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0003802-56.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAGRAVANTE: ELDER ALVES DA SILVAADVOGADO(A): MARIO JORGE DOS SANTOS TAVARES (OAB RJ143650)AGRAVADO: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): ANTÔNIO BRAZ DA SILVA (OAB PE12450D) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

I - CASO EM EXAME 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que examinou o mérito do agravo de instrumento interposto contra acórdão que reconheceu como válida a constituição em mora pela simples remessa da notificação ao endereço contratual, mesmo que devolvida, com fundamento no Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2.

Sobreveio sentença nos autos originários, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil (CPC).

II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em verificar se a superveniência de sentença no processo originário acarreta a perda de objeto dos embargos de declaração opostos.

III - RAZÕES DE DECIDIR 4.

A prolação de sentença nos autos originários extinguiu a ação principal, esvaziando a utilidade do julgamento do recurso interposto, por ausência superveniente de interesse recursal, conforme disposto no art. 932 do CPC. 5.

O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça reconhece que a prolação de sentença nos autos originários absorve os efeitos das decisões interlocutórias anteriores, tornando prejudicados os recursos que as impugnaram. 6.

A prolação da sentença nos autos originários prejudica a análise dos embargos de declaração opostos em face do acórdão de julgamento de agravo de instrumento, por perda de objeto.

IV - DISPOSITIVO 7.

Embargos de declaração prejudicado em virtude da perda superveniente de seu objeto.

Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER dos embargos de declaração e JULGAR PREJUDICADO o seu exame, em razão da perda superveniente de objeto, decorrente da prolação de sentença na ação originária, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 23 de julho de 2025.
28/07/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 18:44

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
25/07/2025 18:44

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/07/2025 15:19

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
25/07/2025 15:15

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
24/07/2025 20:07

Juntada - Documento - Voto
16/07/2025 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
16/07/2025 16:24

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 23/07/2025 14:00 Sequencial: 315
14/07/2025 13:06

Juntada - Documento - Certidão
11/07/2025 02:02

Disponibilização de Pauta - no dia 11/07/2025 Data da sessão: 23/07/2025 14:00
11/07/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Agravo de Instrumento Nº 0003802-56.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 315) RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT AGRAVANTE: ELDER ALVES DA SILVA ADVOGADO(A): MARIO JORGE DOS SANTOS TAVARES (OAB RJ143650) AGRAVADO: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

ADVOGADO(A): ANTÔNIO BRAZ DA SILVA (OAB PE12450D) Publique-se e Registre-se.Palmas, 10 de julho de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
10/07/2025 14:18

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025
07/07/2025 15:23

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
07/07/2025 15:23

Juntada - Documento - Relatório
27/06/2025 10:56

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
27/06/2025 10:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
27/06/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
20/06/2025 09:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 09:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
16/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0003802-56.2025.8.27.2700/TO AGRAVADO: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): ANTÔNIO BRAZ DA SILVA (OAB PE12450D) DESPACHO Intime-se a parte contrária para que, no prazo de 5 (cinco) dias apresente contrarrazões aos embargos de declaração, nos termos do que dispõe o artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil.
13/06/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 21:24

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
12/06/2025 21:24

Despacho - Mero Expediente
12/06/2025 13:13

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
11/06/2025 20:34

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
11/06/2025 20:34

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
09/06/2025 08:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
05/06/2025 16:36

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
05/06/2025 16:26

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
04/06/2025 17:41

Juntada - Documento - Voto
26/05/2025 12:24

Juntada - Documento - Certidão
22/05/2025 15:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
22/05/2025 15:48

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 04/06/2025 14:00 Sequencial: 479
21/05/2025 19:35

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
21/05/2025 19:35

Juntada - Documento - Relatório
16/05/2025 12:42

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
16/05/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
10/05/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/04/2025 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/04/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 18:27

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
09/04/2025 18:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
09/04/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
04/04/2025 12:09

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
04/04/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
03/04/2025 17:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
27/03/2025 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/03/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 17:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 26/03/2025 17:09:37)
26/03/2025 12:40

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
26/03/2025 12:40

Despacho - Mero Expediente
25/03/2025 13:24

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
25/03/2025 11:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/03/2025 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/03/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 00:11

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
14/03/2025 00:11

Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo
12/03/2025 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
12/03/2025 09:07

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ELDER ALVES DA SILVA - Guia 5387090 - R$ 160,00
12/03/2025 09:07

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 21 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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