TJTO - 0021753-10.2024.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara Civel - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 10:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
-
01/09/2025 03:34
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
-
29/08/2025 02:44
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89
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29/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0021753-10.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARCA MOTORS VEÍCULOS LTDAADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO DUARTE JÚNIOR (OAB TO006692)ADVOGADO(A): LUIS AUGUSTO VIEIRA (OAB TO005519)REQUERIDO: NAIANA PAULA FELTRIN VIZZOTOADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS PRIORI MINHARO (OAB PR059444) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de impugnação aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (COJUN), apresentados no evento 75, CALC1, formulada pelas partes requeridas.
Os cálculos apresentados pela COJUN seguem rigorosamente os parâmetros estabelecidos na r. sentença, não se evidenciando elementos que indiquem terem sido elaborados em desacordo com o julgado.
Com efeito, os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial gozam de presunção juris tantum de veracidade e correção, conforme orientação jurisprudencial pacificada dos Tribunais Superiores.
Estabelece o art. 524, § 2º, do Código de Processo Civil: " Art. 524.
O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: (...) §2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado." Nesse contexto, incumbe à parte que impugna os cálculos o ônus de demonstrar, de forma específica e fundamentada, os alegados equívocos, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/2015: "Art. 373.
O ônus da prova incumbe: [...] II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." No caso vertente, as partes requeridas limitaram-se a apresentar impugnação genérica, desprovida de fundamentação técnica ou jurídica que justificasse a modificação dos cálculos oficiais, configurando mero inconformismo sem respaldo probatório.
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 373, inciso II, e 524, § 2º, do Código de Processo Civil: INDEFIRO as impugnações apresentadas pelas partes requeridas, uma vez que os cálculos elaborados pela COJUN estão em perfeita consonância com os parâmetros estabelecidos na r. sentença, não tendo sido demonstrados equívocos concretos que justifiquem sua modificação.
HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.
DETERMINO a intimação das partes requeridas para que promovam o pagamento do valor devido no prazo de 15 (quinze) dias.
Nada sendo procedido, venham os autos conclusos, para determinação de bloqueio.
Cumpra-se.
Palmas, 28/08/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição -
28/08/2025 20:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
28/08/2025 20:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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28/08/2025 17:36
Decisão - Outras Decisões
-
22/08/2025 15:02
Conclusão para despacho
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21/08/2025 21:03
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 77
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14/08/2025 20:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
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11/08/2025 16:48
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 76
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29/07/2025 03:04
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
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29/07/2025 02:57
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
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28/07/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
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28/07/2025 02:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
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28/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0021753-10.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARCA MOTORS VEÍCULOS LTDAADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO DUARTE JÚNIOR (OAB TO006692)ADVOGADO(A): LUIS AUGUSTO VIEIRA (OAB TO005519)REQUERIDO: NAIANA PAULA FELTRIN VIZZOTOADVOGADO(A): MARCUS VINÍCIUS PRIORI MINHARO (OAB PR059444) SENTENÇA Compulsando os autos, verifico a existência de Embargos de Declaração da exequente no evento 55, EMBDECL1 e manifestação da executada sobre o cálculo judicial no evento 67, PET1, ambos versando sobre a correção e atualização do débito, em face do cálculo apresentado pela COJUN.
Dos Embargos de Declaração da Exequente . A exequente alega omissão na decisão proferida no evento 53, DECDESPA1, por não ter sido apreciada sua impugnação aos cálculos anteriormente apresentada no evento 51, PLAN2.
Assiste razão à embargante. A decisão do evento 53, DECDESPA1 versou apenas sobre o requerimento da executada quanto ao índice de correção monetária e juros legais, sem se manifestar sobre os pontos levantados pela exequente em sua impugnação do evento51.
Deste modo, acolho os presentes embargos de declaração para suprir a omissão e passo a analisar as impugnações do evento 51, IMPUGNA CALC1.
Da alegada existência de juros convencionados e inaplicabilidade do Art. 406 do Código Civil. A exequente sustenta que o débito em questão decorre de um instrumento particular que expressamente convencionou juros de 1% (um por cento) ao mês na cláusula 6.
Argumenta, portanto, que o artigo 406 do Código Civil se aplica somente quando os juros "não forem convencionados".
Com efeito, a decisão do evento 53, DECDESPA1, ao determinar a aplicação da taxa legal, baseou-se na premissa de débitos não convencionados.
Considerando a expressa previsão legal, deve-se ser aplicada a taxa legal, conforme artigo 406 do Código Civil.
Da ausência de multa contratual de 10%. A exequente impugna o cálculo do evento 45, PARECER/CALC1, pela não incidência da multa de 10% (dez por cento) da cláusula6 do instrumento particular objeto da ação monitória.
Esta multa foi inclusive inserida no cálculo da petição inicial (evento 1, PLAN6). A existência e validade da cláusula contratual que prevê a multa, em caso de descumprimento, deve ser observada, por se tratar de acessório da obrigação principal.
Assim, determino a inclusão da multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito principal devidamente atualizado e com juros.
Dos honorários advocatícios (5% vs. 10%). A exequente aduz que os honorários advocatícios devem ser de 10% (dez por cento) e não de 5% (cinco por cento), citando o artigo 85, § 2º do CPC e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AREsp 2.508.566 - RJ).
Argumenta que o percentual de 5% previsto no art. 701 do CPC/2015 é uma benesse para o caso de cumprimento espontâneo do mandado monitório, o que não ocorreu nos autos.
Considerando que a executada permaneceu inerte e não efetuou o pagamento do débito no prazo concedido na ação monitória, e em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal apresentado pela exequente, arbitro os honorários advocatícios da fase de conhecimento em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito principal devidamente atualizado e com juros.
Da Manifestação da Executada no evento67 A executada reitera seu pedido de aplicação da taxa SELIC como índice único de atualização do crédito, conforme artigo 406 do Código Civil e jurisprudência do STJ, alegando que o cálculo do evento 57, PARECER/CALC1utilizou critério "diverso e incorreto", configurando excesso de execução por bis in idem (incidência cumulativa de juros e correção monetária).
A impugnante sustenta, com razão, que postulou a aplicação exclusiva da taxa SELIC como índice de correção do crédito exequendo, entendimento este que encontra sólido respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente nos casos em que se busca a cobrança de valores decorrentes de inadimplemento contratual ou de responsabilidade civil extracontratual.
Diante do exposto, e em síntese: Acolho os Embargos de Declaração do evento55.
Reconheço como devida aplicação da taxa SELIC para os juros de mora do débito principal, Determino a inclusão da multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito principal corrigido e com juros. Arbitro os honorários advocatícios da fase de conhecimento em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito principal corrigido e com juros. Acolho o pedido da executada no evento67 para aplicação da taxa SELIC como índice utilizável Remetam-se os autos à COJUN para que elabore novo cálculo, observando as seguintes diretrizes: • Valor principal: R$ 56.500,00. • Correção Monetária: Taxa Legal. • Juros de Mora sobre o principal: 1% (um por cento) ao mês, conforme cláusula 6 do contrato, com termo inicial em novembro de 2022. • Multa Contratual: Inclusão de 10% (dez por cento) sobre o valor principal corrigido e com juros. • Honorários Advocatícios (fase de conhecimento): 10% (dez por cento) sobre o valor do débito principal corrigido e com juros. • Multa do Artigo 523, § 1º, do CPC: Manter a incidência de 10% (dez por cento) sobre o débito atualizado. • Honorários Advocatícios do Artigo 523, § 1º, do CPC: Manter a incidência de 10% (dez por cento) sobre o débito atualizado. • Reembolso de Custas e Taxas Processuais: Conforme já calculado e atualizado.
Após, dê-se ciência às partes para manifestação sobre o novo cálculo.
Oportunamente, retornem conclusos.
Cumpra-se.
Palmas, 25/07/2025. ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIO Juíza de Direito em substituição -
27/07/2025 23:40
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
-
27/07/2025 23:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/07/2025 23:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/07/2025 19:38
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI
-
25/07/2025 17:54
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
25/07/2025 17:51
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> COJUN
-
25/07/2025 17:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
25/07/2025 17:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
25/07/2025 17:18
Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
-
24/07/2025 14:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
-
24/07/2025 12:45
Conclusão para despacho
-
11/07/2025 17:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
-
07/07/2025 02:35
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
-
04/07/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
-
04/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0021753-10.2024.8.27.2729/TORELATOR: ANA PAULA ARAUJO AIRES TORIBIOREQUERENTE: MARCA MOTORS VEÍCULOS LTDAADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO DUARTE JÚNIOR (OAB TO006692)ADVOGADO(A): LUIS AUGUSTO VIEIRA (OAB TO005519)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 62 - 03/07/2025 - Lavrada Certidão -
03/07/2025 12:40
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
-
03/07/2025 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/07/2025 12:22
Lavrada Certidão
-
03/07/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
-
02/07/2025 14:39
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
-
22/06/2025 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/05/2025 12:54
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI
-
29/05/2025 12:53
Realizado Cálculo de Liquidação
-
30/04/2025 12:18
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
30/04/2025 10:58
Protocolizada Petição
-
29/04/2025 18:30
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> COJUN
-
29/04/2025 18:15
Despacho - Mero expediente
-
23/04/2025 17:30
Conclusão para despacho
-
23/04/2025 17:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
-
23/04/2025 16:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
-
27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
-
17/03/2025 15:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
17/03/2025 15:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
13/03/2025 16:41
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI
-
13/03/2025 16:40
Realizado Cálculo de Liquidação
-
13/03/2025 12:43
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
12/03/2025 18:28
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> COJUN
-
12/03/2025 18:25
Despacho - Mero expediente
-
10/03/2025 13:31
Conclusão para despacho
-
05/03/2025 17:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
-
11/02/2025 20:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
-
09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
04/02/2025 15:35
Protocolizada Petição
-
30/01/2025 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/01/2025 00:14
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
-
29/01/2025 18:33
Protocolizada Petição
-
09/12/2024 19:19
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 31
-
18/11/2024 12:34
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 31
-
18/11/2024 12:34
Expedido Mandado - TOPALCEMAN
-
10/10/2024 16:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
-
10/10/2024 16:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
10/10/2024 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
10/10/2024 14:59
Despacho - Mero expediente
-
09/10/2024 16:13
Conclusão para despacho
-
24/09/2024 08:22
Protocolizada Petição
-
20/09/2024 10:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
-
16/09/2024 19:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
-
29/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
19/08/2024 13:37
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Monitória"
-
19/08/2024 13:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
13/08/2024 15:33
Decisão - Conversão - Monitória em Execução de Título Judicial
-
06/08/2024 17:25
Conclusão para despacho
-
06/08/2024 10:13
Protocolizada Petição
-
06/08/2024 00:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
-
15/07/2024 16:44
Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 13
-
05/07/2024 13:44
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 13
-
05/07/2024 13:44
Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
-
04/06/2024 09:47
Protocolizada Petição
-
03/06/2024 17:57
Despacho - Mero expediente
-
03/06/2024 12:31
Conclusão para despacho
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03/06/2024 12:31
Processo Corretamente Autuado
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03/06/2024 12:30
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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03/06/2024 10:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5482467, Subguia 26387 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.198,22
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03/06/2024 10:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5482468, Subguia 26386 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.175,59
-
31/05/2024 10:54
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5482468, Subguia 5407079
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31/05/2024 10:53
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5482467, Subguia 5407081
-
31/05/2024 10:48
Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARCA MOTORS VEÍCULOS LTDA - Guia 5482468 - R$ 1.175,59
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31/05/2024 10:48
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARCA MOTORS VEÍCULOS LTDA - Guia 5482467 - R$ 1.198,22
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31/05/2024 10:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/05/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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