14/07/2025 21:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
09/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
08/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
08/07/2025 00:00

Intimação

Inquérito Policial Nº 0000869-33.2023.8.27.2716/TO INVESTIGADO: GILTON DOS SANTOS CERQUEIRAADVOGADO(A): JURIMAR JOSE TRINDADE JUNIOR (OAB TO008399)ADVOGADO(A): RAFAELA SANTOS TEIXEIRA (OAB TO011670)ADVOGADO(A): TENNER AIRES RODRIGUES (OAB TO004282) SENTENÇA RELATÓRIO Este processo foi autuado com a classe "Inquérito Policial", o assunto "Crimes de Trânsito" e a chave "978625065023". Trata-se de Inquérito Policial instaurado em razão da prisão em flagrante de GILTON DOS SANTOS CERQUEIRA, já qualificado, pela suposta prática dos delitos tipificados no artigo 303, caput, e art. 306, ambos da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), na forma do art. 70, do Código Penal.

O flagrado foi solto mediante pagamento de fiança (evento 8, DECDESPA1).

A prisão em flagrante foi homologada.

Relatório final acostado aos autos em evento 31.

Certidão de antecedentes criminais juntadas nos eventos 69 e 70.

Instado, o Ministério Público ofereceu proposta de Acordo da Não Persecução Penal, aceito pelo autor do fato e homologado por este juízo (evento 90, DECDESPA1).

O acordante cumpriu integralmente a condição imposta na audiência, bem como o valor da fiança foi transferido para a conta única da Vara Criminal (evento 88, COMP2 e evento 98, COMP_DEPOSITO1). É o relatório.

Decido. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. Em análise aos autos, verifico que foram cumpridas as condições impostas por ocasião da audiência de Acordo de Não Persecução Penal, dado o comprovante de pagamento da prestação pecuniária e transferência do valor da fiança para a conta única desta Vara Criminal.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado GILTON DOS SANTOS CERQUEIRA, qualificado nos autos, nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. PROVIDÊNCIAS SECRETARIA 1.

INTIMAR as partes; 2. PREENCHER o Boletim individual e ENCAMINHAR ao Instituto de Identificação e INFOSEG; 3.

PROCEDER com as demais comunicações de praxe, observado o disposto no Provimento n.º 02/2023/CGJUS/TJTO; 4.

CERTIFICAR o trânsito em julgado; 5.

BAIXAR os autos; Dianópolis, data certificada no sistema. RODRIGO DA SILVA PEREZ ARAUJOJuiz de Direito em substituição(Respondendo – Portaria TJTO n.º 674/2024, DJe n.º 5.603, de 13/03/2024)
07/07/2025 13:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
07/07/2025 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
07/07/2025 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 12:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de ANPP
04/07/2025 17:16

Autos incluídos para julgamento eletrônico
09/06/2025 17:31

Conclusão para decisão
22/04/2025 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
22/04/2025 17:04

Protocolizada Petição
22/04/2025 13:25

Juntada - Informações
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
27/03/2025 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/03/2025 12:55

Expedido Alvará
25/03/2025 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
25/03/2025 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
25/03/2025 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2025 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2025 14:31

Decisão - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
14/03/2025 12:56

Conclusão para decisão
13/03/2025 15:16

Protocolizada Petição
18/02/2025 19:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
18/02/2025 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
18/02/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 18:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
03/02/2025 17:54

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
22/01/2025 12:55

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
11/12/2024 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/12/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
06/12/2024 14:11

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
04/12/2024 14:44

Despacho - Mero expediente
04/12/2024 08:49

Conclusão para decisão
03/12/2024 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
03/12/2024 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
29/11/2024 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
27/11/2024 18:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TODIAPROT -> TODIA1ECRI
27/11/2024 18:04

Juntada - Certidão
25/11/2024 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
25/11/2024 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
24/11/2024 23:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
24/11/2024 23:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
22/11/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 16:58

Lavrada Certidão
22/11/2024 16:57

Remessa Interna - Em Diligência - TODIA1ECRI -> TODIAPROT
22/11/2024 16:57

Lavrada Certidão
22/11/2024 10:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 10:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 10:18

Despacho - Mero expediente
08/11/2024 13:04

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
04/11/2024 15:35

Conclusão para decisão
01/11/2024 16:59

Protocolizada Petição
04/10/2024 14:07

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
05/09/2024 13:21

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
05/08/2024 17:49

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
09/07/2024 17:57

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
07/06/2024 12:55

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
09/05/2024 13:53

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
02/04/2024 15:01

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
05/03/2024 13:52

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
05/03/2024 13:47

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
07/02/2024 13:02

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
07/02/2024 13:02

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
07/02/2024 13:01

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
09/01/2024 13:03

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
09/01/2024 13:03

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
09/01/2024 13:01

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
08/12/2023 13:21

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
08/12/2023 13:21

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
08/12/2023 13:20

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
08/11/2023 13:44

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
08/11/2023 13:43

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
08/11/2023 13:42

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
09/10/2023 08:56

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
04/10/2023 14:08

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
06/09/2023 16:01

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
04/09/2023 09:55

Protocolizada Petição
01/09/2023 16:47

Protocolizada Petição
23/08/2023 15:19

Protocolizada Petição
08/08/2023 13:28

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
03/08/2023 14:04

Lavrada Certidão
10/07/2023 09:47

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
06/06/2023 14:06

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
23/05/2023 12:49

Protocolizada Petição
23/05/2023 12:46

Protocolizada Petição
18/05/2023 13:55

Protocolizada Petição
08/05/2023 13:16

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo de Comparecimento
24/04/2023 15:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCENALV -> TODIA1ECRI
24/04/2023 15:55

Juntada - Certidão
24/04/2023 14:54

Alterada a parte - Situação da parte GILTON DOS SANTOS CERQUEIRA - INDICIADO
24/04/2023 12:10

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TODIA1ECRI
24/04/2023 11:29

Remessa Interna - Em Diligência - TODIA1ECRI -> TOCENALV
24/04/2023 11:25

Expedido Alvará de Soltura
24/04/2023 10:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
24/04/2023 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/04/2023 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/04/2023 09:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
24/04/2023 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/04/2023 09:23

Alterada a parte - Situação da parte GILTON DOS SANTOS CERQUEIRA - INDICIADO - PRESO POR ESTE
24/04/2023 09:09

Decisão - Homologação - Homologação de apreensão em flagrante
24/04/2023 08:50

Protocolizada Petição
23/04/2023 23:09

Protocolizada Petição
23/04/2023 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/04/2023 23:06

Lavrada Certidão
23/04/2023 22:58

Protocolizada Petição
23/04/2023 22:52

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TODIA1ECRI -> PLANTAO
23/04/2023 22:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ALVARÁ • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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