05/09/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
04/09/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
04/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0029531-94.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOSE WELLYNGTON NORONHA AGUIARADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

Recebo, portanto, a inicial.

Caso haja emenda, faça nova conclusão.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
03/09/2025 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2025 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
15/08/2025 01:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
15/08/2025 01:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
12/08/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
11/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
08/08/2025 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2025 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
30/07/2025 15:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/07/2025 09:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/07/2025 21:52

Despacho - Determinação de Citação
21/07/2025 16:53

Conclusão para despacho
21/07/2025 16:53

Processo Corretamente Autuado
16/07/2025 17:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
09/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
08/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0029531-94.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOSE WELLYNGTON NORONHA AGUIARADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar a inicial e juntar aos autos instrumento de representação processual, assinado de próprio punho ou assinatura eletrônica, certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III , alínea a, da Lei nº 11.419 /2006 e Nota Técnica 16 - PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP do TJTO, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (arts. 76, §1°, I, e art. 485, IV, ambos do CPC), bem como, do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.

Palmas-TO, data registrada eletronicamente.
07/07/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 09:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/07/2025 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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