TJTO - 0011570-48.2022.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
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24/06/2025 11:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
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24/06/2025 02:35
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 121
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23/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 121
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23/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0011570-48.2022.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: VÍCTOR CARNEIRO GUIMARÃESADVOGADO(A): DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 120 - 18/06/2025 - Lavrada CertidãoEvento 119 - 11/06/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal -
18/06/2025 16:21
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 121
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18/06/2025 16:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
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18/06/2025 16:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
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18/06/2025 16:04
Lavrada Certidão
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11/06/2025 18:30
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
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09/06/2025 16:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
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06/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
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28/05/2025 15:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
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28/05/2025 15:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
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27/05/2025 14:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 111
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27/05/2025 14:28
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
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27/05/2025 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/05/2025 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/05/2025 14:28
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
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11/03/2025 14:04
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
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11/03/2025 14:04
Ato ordinatório praticado
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09/03/2025 18:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
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06/03/2025 10:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
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28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104
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18/02/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/02/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/02/2025 16:21
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
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14/02/2025 14:31
Recebidos os Autos pela Contadoria
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13/02/2025 14:37
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
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31/01/2025 16:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
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24/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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20/01/2025 10:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
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20/01/2025 10:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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14/01/2025 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/01/2025 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/01/2025 08:13
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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09/01/2025 16:05
Conclusão para decisão
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30/12/2024 19:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
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20/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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10/12/2024 11:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/12/2024 13:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
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09/12/2024 13:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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04/12/2024 12:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/12/2024 18:35
Despacho - Mero expediente
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19/11/2024 13:49
Conclusão para despacho
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19/11/2024 13:49
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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19/11/2024 13:49
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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18/11/2024 15:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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10/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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31/10/2024 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/10/2024 11:59
Ato ordinatório praticado
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30/10/2024 16:37
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL5JE
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30/10/2024 16:37
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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30/10/2024 16:37
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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30/10/2024 16:37
Trânsito em Julgado
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30/10/2024 12:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
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21/10/2024 21:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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19/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
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09/10/2024 15:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
09/10/2024 15:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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09/10/2024 15:47
Juntada - Certidão
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20/06/2024 16:42
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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17/06/2024 17:36
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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17/06/2024 14:34
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
-
04/06/2024 21:21
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
14/11/2023 13:29
Conclusão para despacho
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13/11/2023 18:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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05/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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26/10/2023 11:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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25/10/2023 18:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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25/10/2023 18:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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23/10/2023 19:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
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23/10/2023 19:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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19/10/2023 16:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
19/10/2023 16:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/10/2023 16:22
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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25/09/2023 14:44
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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22/09/2023 18:18
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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01/09/2023 13:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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01/09/2023 13:04
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/09/2023 14:00</b><br>Sequencial: 241
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26/08/2023 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
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25/08/2023 15:50
Deliberado em Sessão - Retirado
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24/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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14/08/2023 15:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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14/08/2023 15:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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14/08/2023 15:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/08/2023 15:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/08/2023 17:57
Retirada de pauta
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07/08/2023 17:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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07/08/2023 11:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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07/08/2023 11:48
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/08/2023 14:00</b><br>Sequencial: 285
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28/10/2022 15:55
Conclusão para julgamento
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28/10/2022 15:53
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
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21/10/2022 16:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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06/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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26/09/2022 13:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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26/09/2022 12:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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22/09/2022 18:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
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11/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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06/09/2022 15:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
-
06/09/2022 15:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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01/09/2022 09:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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01/09/2022 09:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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31/08/2022 19:18
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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02/08/2022 16:06
Conclusão para julgamento
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02/08/2022 14:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
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02/08/2022 14:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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01/08/2022 13:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
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01/08/2022 13:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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28/07/2022 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2022 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2022 15:54
Ato ordinatório praticado
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28/07/2022 15:51
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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27/07/2022 16:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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27/07/2022 16:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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27/07/2022 13:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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27/07/2022 13:15
Ato ordinatório praticado
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25/07/2022 17:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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09/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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30/05/2022 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/05/2022 10:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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10/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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04/04/2022 14:19
Despacho - Mero expediente
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31/03/2022 19:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/03/2022 19:32
Despacho - Mero expediente
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30/03/2022 16:13
Conclusão para despacho
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30/03/2022 16:13
Processo Corretamente Autuado
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29/03/2022 16:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/10/2024
Ultima Atualização
28/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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