24/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0011556-65.2024.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0011556-65.2024.8.27.2706/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAPELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (RÉU)ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB TO08062A)ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SP228213)APELADO: FABIO NERES ALVES DE SOUSA (AUTOR)ADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905)ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AUTOR E INSTITUIÇÃO CEDENTE. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À RÉ.

DOCUMENTOS UNILATERAIS.

INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

SENTENÇA CONFIRMADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Não comprovada a existência de relação contratual entre o consumidor e a instituição cedente do suposto crédito, revela-se indevida a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, impondo-se a responsabilidade civil da cessionária pela reparação do dano, nos termos do art. 14 do CDC. 2.

A ausência de instrumento contratual assinado pelo autor, bem como a apresentação de meras telas sistêmicas e planilhas unilaterais vinculadas a instituição diversa, não se prestam à demonstração de vínculo jurídico válido entre as partes. 3.

Incumbia à ré, na forma do art. 373, II, do CPC, o ônus da prova da existência da obrigação, especialmente diante da negativa expressa do autor quanto à contratação. 4.

Restando caracterizada a negativação indevida, o dano moral prescinde de comprovação, sendo presumido (in re ipsa), conforme pacífica jurisprudência do STJ. 5.

O valor fixado a título de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostra-se razoável e proporcional, observando-se os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico da condenação. 5.

Apelação conhecida e não provida.

Sentença mantida.

Honorários recursais majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vegastada por seus próprios fundamentos, majorando-se em 3% os honorários recursais em atenção ao disposto no art. 85, § 11 do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 18 de junho de 2025.
19/05/2025 16:56

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOAUG1ECIV -> TJTO
13/05/2025 19:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
04/04/2025 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/04/2025 20:53

Protocolizada Petição
03/04/2025 20:43

Protocolizada Petição
03/04/2025 20:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
13/03/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
05/03/2025 14:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
05/02/2025 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/02/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 18:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
18/12/2024 11:54

Conclusão para julgamento
17/12/2024 13:34

Despacho - Mero expediente
10/12/2024 15:08

Conclusão para despacho
10/12/2024 12:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
05/11/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 15:09

Lavrada Certidão
23/08/2024 07:46

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
09/08/2024 14:32

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
09/08/2024 14:32

Expedido Mandado - TOAUGCEMAN
09/08/2024 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/07/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 14:52

Lavrada Certidão
24/04/2024 17:58

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
23/04/2024 16:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
23/04/2024 16:43

Expedido Mandado - TOAUGCEMAN
24/02/2024 13:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
24/02/2024 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
22/02/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 15:35

Lavrada Certidão
21/02/2024 14:24

Decisão - Outras Decisões
19/02/2024 23:38

Conclusão para decisão
19/02/2024 23:37

Processo Corretamente Autuado
19/02/2024 21:49

Juntada - Guia Gerada - Taxas - VALDERI DA SILVA BRAGA - Guia 5400004 - R$ 215,82
19/02/2024 21:49

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - VALDERI DA SILVA BRAGA - Guia 5400003 - R$ 316,82
19/02/2024 21:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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