29/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
29/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0009428-71.2022.8.27.2729/TORELATOR: JOCY GOMES DE ALMEIDAREQUERENTE: UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOADVOGADO(A): LARISSA SOARES BORGES COELHO (OAB TO005170)ADVOGADO(A): GABRIELLA ARAUJO BARROS (OAB TO008292)ADVOGADO(A): BIANCA VANESSA RAUBER (OAB TO010711)ADVOGADO(A): HELLEN MAYANA GOMES REIS (OAB TO011594)ADVOGADO(A): ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB TO012950)REQUERIDO: J M REPRESENTANTE COMERCIAL LTDAADVOGADO(A): MARCIO RODRIGUES DE CERQUEIRA (OAB TO003290)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 78 - 17/07/2025 - Conta Atualizada
28/07/2025 17:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
28/07/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
17/07/2025 17:00

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPALSECI
17/07/2025 17:00

Conta Atualizada
17/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0009428-71.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOADVOGADO(A): LARISSA SOARES BORGES COELHO (OAB TO005170)ADVOGADO(A): GABRIELLA ARAUJO BARROS (OAB TO008292)ADVOGADO(A): BIANCA VANESSA RAUBER (OAB TO010711)ADVOGADO(A): HELLEN MAYANA GOMES REIS (OAB TO011594)ADVOGADO(A): ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA (OAB TO012950)REQUERIDO: J M REPRESENTANTE COMERCIAL LTDAADVOGADO(A): MARCIO RODRIGUES DE CERQUEIRA (OAB TO003290) DESPACHO/DECISÃO - Da impugnação ao valor depositado pela parte executada 1. A parte exequente impugnou o valor depositado espontaneamente pela parte executada, alegando ser insuficiente (evento 70, PET1). 2. Efetuado o depósito pelo devedor, o credor poderá impugná-lo no prazo de 05 dias, sem prejuízo de levantar o valor a título de parcela incontroversa (art. 526, § 1º, do CPC). 3. Se for concluído que o depósito é insuficiente para pagamento da obrigação à época, incidirão sobre o débito remanescente a multa e os honorários de 10% (dez por cento) cada, de que trata o artigo 523, § 2º, do CPC, prosseguindo a execução com a penhora e atos subsequentes (art. 526, § 2º, do CPC). 4.

Por outro lado, se constatado que o valor depositado pelo devedor era suficiente para quitação da obrigação à época, a execução será extinta na forma dos artigos 924, II e 925, do CPC. 5. Portanto, DETERMINO À COJUN que, com fundamento no § 2º do art. 524 do CPC (AgInt nos EDcl no AREsp 1661519/SP, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 25/02/2022), proceda à verificação dos cálculos apresentados pela parte exequente no evento 70, CALC2, em consonância com a sentença condenatória e a atualização determinada, abatendo-se o valor de R$ 5.239,55 (cinco mil duzentos e trinta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), depositado em juízo em 28/04/2025, conforme constata-se em "Depósito Judicial". 5.1 Após, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem acerca dos cálculos da Cojun. - Da expedição de alvará de levantamento do valor indicado como incontroverso 6. Em tratando-se de cumprimento definitivo de sentença, é direito do credor o levantamento da quantia depositada pelo devedor, independentemente da prestação de caução, uma vez que o efeito suspensivo, ainda que eventualmente atribuído à impugnação, atinge somente o valor controverso, como depreende-se do § 8° do art. 525 do CPC. 6.1 ADVIRTO à parte exequente que o levantamento de valor apontado como incontroverso pela parte executada poderá ser alterado para menor caso a correção monetária, juros de mora e/ou outros consectários da condenação tenham sido calculados por esta de forma diversa da constante na sentença/acórdão, com fundamento no princípio da fidelidade da execução ao título, uma vez que esses consectários são matéria de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, desde que não se trate de questão já decidida nos autos (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1724132/RS, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 20/10/2021; STJ - EDcl no AgRg no Ag: 1363193 RS 2010/0196518-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 08/10/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2019). 6.2 Identificado que o valor devido é inferior ao apontado pela parte devedora e levantado pela parte exequente por alvará eletrônico, será determinada a devolução com correção monetária a partir do levantamento, e juros de mora a partir do término do prazo da intimação. 7. Esclarece-se, por oportuno, que o sistema eletrônico não possibilita a expedição de alvará em favor dos Bancos Digitais, contudo, permite a expedição de alvará para conta bancária de natureza poupança, exclusivamente, vinculada à Caixa Econômica Federal. 8. Assim sendo, após o decurso do prazo de intimação desta decisão, caso não seja interposto agravo de instrumento, EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor da parte exequente, UNIMED PALMAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, e/ou seu(ua) advogado(a), LARISSA SOARES BORGES COELHO, GABRIELLA ARAUJO BARROS, BIANCA VANESSA RAUBER, HELLEN MAYANA GOMES REIS e ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA, para levantamento de R$ 5.239,55 (cinco mil duzentos e trinta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) depositados em juízo, e seus consectários legais (art. 629, CC e Súmula 179, STJ). 9. A expedição do alvará de levantamento deverá observar as seguintes regras: a) o art. 2º, § 1º, da Portaria nº 642/2018 (ratificada pelo art. 155, do Provimento nº 02/2023 CGJUS/ASJCGJUS), que autoriza o levantamento do valor devido à parte credora por seu advogado, quando este possuir poderes expressos para dar e receber quitação; b) o art. 6º, da mesma Portaria acima mencionada, que atribui às escrivanias a análise das obrigações acessórias devidas a cada beneficiário, providenciando, diretamente ou mediante repasse, as retenções de contribuições previdenciárias e assistenciais quando cabíveis, além da retenção do imposto de renda devido na fonte pelos beneficiários (PCA nº 0008065- 18.2017.2.00.00002/CNJ); e o c) o art. 85, § 1º, do CPC, que autoriza o pagamento de honorários advocatícios em nome da sociedade de advogados. 10. Antes da expedição do alvará, caso ainda não tenha sido feito, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, discriminar as verbas que devem ser objeto do alvará, informando se é caso de: condenação, honorários de sucumbência, honorários contratuais, com a indicação específica da(s) a(s) conta(as) bancária(s) para depósito, devendo ainda, juntar o contrato de prestação de serviços, caso trate-se de honorários contratuais, ficando ao encargo do advogado o recolhimento do respectivo tributo, nos termos da legislação tributária. 11. No mesmo prazo acima, visto a possibilidade de tributação dos honorários sucumbenciais sob alíquotas diversas, na hipótese de eventual aderência ao Simples Nacional, DETERMINO a juntada de certidão comprobatória extraída junto ao site da Receita Federal. Intimem-se.

Cumpra-se.
16/07/2025 12:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/07/2025 10:48

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> COJUN
16/07/2025 10:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 10:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 10:45

Decisão - Outras Decisões
19/05/2025 17:41

Conclusão para despacho
19/05/2025 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
06/05/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 11:13

Protocolizada Petição
14/04/2025 10:49

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 64
04/04/2025 16:21

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 64
04/04/2025 16:21

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
21/02/2025 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
19/02/2025 09:14

Protocolizada Petição
19/02/2025 09:14

Protocolizada Petição
19/02/2025 09:14

Protocolizada Petição
19/02/2025 09:14

Protocolizada Petição
19/02/2025 09:14

Protocolizada Petição
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
03/02/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 10:44

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 53
29/11/2024 17:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 53
29/11/2024 17:11

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
08/11/2024 10:08

Protocolizada Petição
07/10/2024 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
04/09/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 17:46

Despacho - Mero expediente
22/08/2024 16:03

Conclusão para despacho
22/08/2024 14:47

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
22/08/2024 10:37

Despacho - Mero expediente
08/08/2024 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 35
07/08/2024 14:30

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL4CIV
06/08/2024 15:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/07/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 12:53

Trânsito em Julgado
05/07/2024 08:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/06/2024 12:29

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
24/06/2024 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2024 11:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
06/06/2024 13:10

Juntada - Informações
29/05/2024 16:28

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL4CIV -> NACOM
17/07/2023 12:52

Conclusão para julgamento
09/05/2023 08:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
30/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/04/2023 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/04/2023 14:25

Alterada a parte - Situação da parte J M REPRESENTANTE COMERCIAL EIRELI - REVEL
19/04/2023 23:57

Despacho - Mero expediente
27/10/2022 15:24

Conclusão para despacho
19/10/2022 14:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
29/09/2022 08:55

Protocolizada Petição
25/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/09/2022 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 15:07

Lavrada Certidão
08/07/2022 14:00

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
17/05/2022 16:42

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
17/05/2022 16:42

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 17/05/2022 16:30. Refer. Evento 7
17/05/2022 08:41

Protocolizada Petição
17/05/2022 00:56

Juntada - Certidão
03/05/2022 13:52

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
20/04/2022 16:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 8
17/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/04/2022 17:54

Juntada - Informações
07/04/2022 13:37

Expedido Carta pelo Correio
07/04/2022 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2022 13:29

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 17/05/2022 16:30
28/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/03/2022 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2022 10:49

Despacho - Mero expediente
17/03/2022 13:31

Conclusão para despacho
17/03/2022 13:31

Processo Corretamente Autuado
17/03/2022 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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