10/07/2025 13:25

Juntada - Certidão
10/07/2025 12:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/07/2025 12:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> COJUN
10/07/2025 12:38

Baixa Definitiva
10/07/2025 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/07/2025 11:24

Expedido Mandado
10/07/2025 10:56

Protocolizada Petição
09/07/2025 13:53

Trânsito em Julgado
09/07/2025 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
20/06/2025 07:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
13/06/2025 00:00

Intimação

Divórcio Litigioso Nº 0000621-17.2025.8.27.2710/TO REQUERENTE: GLEISON TEIXEIRA LIMA GONCALVES IZIDOROADVOGADO(A): WANDERSON BRENO RIBEIRO DA SILVA (OAB TO009835A) SENTENÇA 1.

RELATÓRIO GLEISON TEIXEIRA LIMA GONÇALVES ajuizou a presente ação de divórcio litigioso em face de KALLYNE DOS SANTOS IZIDORO TEIXEIRA, alegando que se casaram em em 03 de Janeiro de 2022, e que não há possibilidade de reconstituição da vida em comum.

Disse que o casal não tem filhos menores e que não foram amealhados bens na constância do casamento.

Pediu a procedência do pedido para o fim de decretar o divórcio do casal, bem como a condenação da parte requerida nas verbas de sucumbência.

A audiência de conciliação e mediação resultou frustrada, tendo em vista a ausência injustificada da requerida ao ato.

A parte requerida deixou transcorrer à revelia o prazo para oferecimento da defesa.

Dispensada a intervenção do Ministério Público, ante a ausência de interesse de incapaz. É o relatório.

Passo a decidir. 2.

FUNDAMENTOS Trata-se de divórcio litigioso fundamentado no art. 226, §6, da Constituição Federal.

A prova do casamento vai no evento 01.

A parte requerida, citada pessoalmente, deixou o processo transcorrer à revelia, eis que não compareceu à audiência de conciliação e mediação, tampouco ofereceu defesa no prazo que lhe foi assinado.

Não bastasse isso, o fato é que com a redação dada ao art. 226, § 6o, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional 66/10, não remanesceram requisitos, prazos ou outras cautelas legais a serem observadas no âmbito do direito material para a concessão do divórcio, que passou a ser compreendido como direito potestativo dos cônjuges, não havendo, a rigor, argumento algum que possa obstar a pretensão de um deles de obter a dissolução do vínculo conjugal, tudo sem prejuízo de que outras questões de interesse pessoal do casal e/ou da família eventualmente pendentes sejam resolvidas em ação própria.

Quanto ao nome conjugal (CC, 1.565, § 1º), somente deverá ser modificado diante de opção expressa nesse sentido por parte do cônjuge que adotou o sobrenome do outro (CC, 1.578, § 2º).

No mais, não havendo outras questões a serem decididas, observadas as formalidades legais, o pedido de divórcio deve ser julgado procedente. 3.

DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, com fundamento no que dispõe o art. 226, §6º, da Constituição Federal e na forma do que dispõe o art. 355, inciso I c/c art. 487, inc.

I, ambos do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO, por sentença, o divórcio do casal litigante.

Condeno a parte requerida (CPC 82, § 2º e 85) ao pagamento das custas do processo, bem como de honorários de advogado, que arbitro em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de averbação ao Ofício de Registro Civil.

Quanto ao nome conjugal, indefiro o pedido de modificação do nome da requerida diante ausência de manifestação desta.

Enfim, obedecidas as demais formalidades legais, arquivem-se.

Augustinópolis-TO, data e hora certificadas pelo sistema e-proc.
12/06/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 19:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
16/05/2025 13:22

Conclusão para julgamento
16/05/2025 13:22

Lavrada Certidão
07/05/2025 16:35

Despacho - Mero expediente
24/04/2025 15:48

Conclusão para despacho
22/04/2025 17:07

Protocolizada Petição
15/04/2025 14:25

Remessa Interna - Em Diligência - TOAUGCEJUSC -> TOAUG1ECIV
15/04/2025 14:25

Audiência - de Conciliação - realizada - 15/04/2025 14:00. Refer. Evento 17
11/04/2025 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
03/04/2025 16:41

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 26
28/03/2025 20:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/03/2025 20:23

Juntada - Informações
25/03/2025 14:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 26
25/03/2025 14:07

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
25/03/2025 12:06

Protocolizada Petição
23/03/2025 12:27

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
19/03/2025 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
19/03/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/03/2025 14:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOAUG1ECIV -> TOAUGCEJUSC
14/03/2025 14:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
14/03/2025 14:41

Expedido Mandado - Prioridade - TOAUGCEMAN
14/03/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 14:26

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 15/04/2025 14:00
11/03/2025 11:08

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
06/03/2025 16:42

Conclusão para despacho
28/02/2025 16:17

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5669511, Subguia 82676 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 131,00
28/02/2025 16:17

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5669512, Subguia 82612 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
28/02/2025 13:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
28/02/2025 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/02/2025 17:03

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5669512, Subguia 5482293
27/02/2025 17:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5669511, Subguia 5482289
27/02/2025 16:59

Juntada - Guia Gerada - Taxas - GLEISON TEIXEIRA LIMA GONCALVES IZIDORO - Guia 5669512 - R$ 50,00
27/02/2025 16:59

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - GLEISON TEIXEIRA LIMA GONCALVES IZIDORO - Guia 5669511 - R$ 131,00
20/02/2025 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2025 17:10

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
17/02/2025 13:33

Conclusão para despacho
17/02/2025 13:32

Processo Corretamente Autuado
13/02/2025 14:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/02/2025 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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