26/06/2025 11:37

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC
19/06/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 137 e 139
28/05/2025 00:42

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138, 139
25/05/2025 23:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138, 139
25/05/2025 18:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
25/05/2025 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
21/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138, 139
21/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0006891-68.2023.8.27.2729/TO AUTOR: EMILIA FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): BRENDA NERES ALVES (OAB TO013062)ADVOGADO(A): EMILLENY LÁZARO DA SILVA SOUZA (OAB TO004614)RÉU: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501)RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTOADVOGADO(A): MARIA DO PÉRPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB PE021449) DESPACHO/DECISÃO No dia 10 de novembro de 2023, o Núcleo de Apoio às Comarcas, representado pelo Juiz Coordenador, apresentou perante o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, submetendo a questão que envolve os processos de contratos bancários entre pessoas físicas e instituições financeiras. O Incidente submetido foi admitido pelo TJTO no dia 16 de novembro de 2023 no processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 11, ACOR1, visando à uniformização das questões a seguir: TJTO.

PROCESSO CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

ADMISSIBILIDADE.

CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇAO APLICÁVEL.

QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO.

REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES.

RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. [...]. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRDR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores.

Posteriormente, a Ordem dos Advogados do Brasil pugnou por sua admissão nos autos na condição de amicus curiae, bem como a reconsideração da ordem de suspensão dos processos (evento 18, PET1). Ao evento 20, OFIC1 foi encaminhado Ofício ao relator, a fim de esclarecer a abrangência da suspensão dos processos pelo referido IRDR. Em sede de Decisão, proferida no evento 25, DECDESPA1, restou decidido que: 2 - Ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato.

Contra a decisão que admitiu o IRDR foi interposto embargos de declaração pugnando pela “correção da decisão deu azo a interpretações divergentes nos juízes de primeiro grau, reafirmando a limitação do IRDR aos litígios relacionados a empréstimos”, tal recurso foi recebido como Agravo de Instrumento.

O relator Desembargador Eurípedes do Carmo Lamounier apresentou questão de ordem que foi julgada pelo colegiado em 15/02/2024 nos seguintes termos (processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 62, DOC1): QUESTÃO DE ORDEM.

IRDR.

NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS RELATIVOS AO PRESENTE INCIDENTE.

INCLUSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE GUARDEM RELAÇÃO COM OS TEMAS ORA DEBATIDOS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO CONTRATO.

POSSIBILIDADE.

QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. 1. Como bem pontuado pelo magistrado, no evento 20, existem hoje diversas modalidades de contratos bancários, não apenas os consignados, mas que também englobam as questões submetidas ao presente IRDR. 2.

Nesse sentido, em que pese na ementa do Acórdão de admissão do IRDR tenha restado consignado expressamente que a suspensão se aplicaria aos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados, tem-se que as questões ora postas em análise ao Pleno desta Corte de Justiça podem e devem abranger todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários que estejam discutindo as referidas questões, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária. 3.

Assim, pode-se perceber que referidas questões em debate também se aplicam a outras formas de contrato bancário, não somente o empréstimo consignado, motivo pelo qual devem ser abrangidos na suspensão determinada neste IRDR. 4.

Questão de Ordem acolhida para consignar que ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato.

O Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, ACOLHER a Questão de Ordem ora apresentada para consignar que ficam abrangidos na suspensão do presente IRDR todas as demandas que envolvam contratos bancários que estejam discutindo as questões ora postas em julgamento, independentemente da natureza jurídica do contrato, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Conforme voto do Relator Desembargador Eurípedes do Carmo Lamounier (processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 52, DOC1), são questões discutidas no IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO: 1. No saneamento processual, o ônus da prova de apresentação de extrato bancário nas demandas bancárias deve ser atribuído à parte autora? 2. Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, quando restar comprovado o recebimento dos valores na conta do autor e a utilização do numerário pelo mesmo, através de juntada de documentos, como TED e/ou extrato bancário, afasta-se a necessidade de perícia? 3. Os danos morais arguidos em demanda bancária que discute empréstimo consignado, havendo descontos de valores em conta, sem prévia e lícita contratação, o dano moral sempre será in re ipsa? Há ofensa à personalidade quando não houver diminuição patrimonial do autor? Há ofensa à personalidade quando os valores descontados são ínfimos? Há ofensa à personalidade quando não houver perda do tempo produtivo do consumidor? Caso exista o dano moral in re ipsa, havendo mais de um contrato de uma mesma instituição financeira, o dano moral seria único? 4. Nos processos que discutem empréstimos consignados, sendo apresentado o contrato assinado e provas da utilização dos valores pela parte autora, é devida a condenação em litigância de má-fé?.

Assim, pode-se perceber que referidas questões em debate também se aplicam a outras formas de contrato bancário, não somente o empréstimo consignado, motivo pelo qual são abrangidos na suspensão determinada pelo TJTO.

No presente caso, um dos cernes da pretensão autoral é a declaração de inexistência da relação jurídica no que tange a contratação do empréstimo realizado por meio de suposto fraude, neste ponto, o TJTO ampliou o entendimento quanto as matérias afetadas pelo IRDR, que abrange o referido tema abordado na inicial.

Por esta razão, conforme determinado pelo Relator Des.

Eurípedes do Carmo Lamounier, no processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 11, ACOR1 e evento 25, DECDESPA1, com esclarecimentos da abrangência do tema (evento 62, ACOR1) o referido processo deve permanecer suspenso pelo período de 01 (um) ano, até nova determinação.

Posto isso, DETERMINO a imediata suspensão do presente feito até o julgamento do IRDR ou ulterior determinação do TJTO.

Em caso de proposta de acordo protocolada nos autos, as partes devem manifestar se há interesse na homologação do acordo ou na manutenção da suspensão do feito até o julgamento do IRDR supracitado.

As partes ficam cientes de que sua inércia acarretará a homologação da transação.

DETERMINO à Escrivania, a remessa ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPAC – TJTO) criado por meio da Resolução N.º 33/20211, conforme determinação da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para as providências cabíveis.

Atenda-se ao Provimento n.º02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Intimem-se.

Cumpra-se com as nossas homenagens.

Palmas/TO, data certificada no sistema.
19/05/2025 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 12:27

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
16/05/2025 17:39

Conclusão para decisão
16/05/2025 15:38

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
16/05/2025 13:46

Conclusão para julgamento
16/05/2025 00:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 126
15/05/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 127
28/04/2025 16:38

Protocolizada Petição
16/04/2025 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
15/04/2025 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
14/04/2025 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/04/2025 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/04/2025 17:18

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/03/2025 14:59

Juntada - Informações
28/03/2025 14:18

Conclusão para julgamento
28/03/2025 13:51

Juntada - Informações
19/02/2025 13:25

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM
18/02/2025 16:20

Despacho - Mero expediente
10/02/2025 16:29

Protocolizada Petição
10/02/2025 15:09

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 10/02/2025 14:00. Refer. Evento 103
10/02/2025 12:50

Conclusão para despacho
10/02/2025 12:13

Protocolizada Petição
07/02/2025 16:25

Protocolizada Petição
07/02/2025 16:19

Protocolizada Petição
07/02/2025 16:06

Protocolizada Petição
22/11/2024 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
22/11/2024 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
15/11/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 105 e 107
13/11/2024 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
13/11/2024 00:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
12/11/2024 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/11/2024 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/11/2024 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/11/2024 14:36

Despacho - Mero expediente
08/11/2024 16:12

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 10/02/2025 14:00
22/08/2024 10:11

Protocolizada Petição
08/08/2024 14:26

Conclusão para despacho
01/08/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 93
31/07/2024 16:17

Despacho - Mero expediente
24/07/2024 13:26

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL2JECIV
24/07/2024 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
24/07/2024 00:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
23/07/2024 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
23/07/2024 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
23/07/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2024 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/07/2024 09:33

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
16/07/2024 14:58

Protocolizada Petição
10/07/2024 11:40

Conclusão para julgamento
10/07/2024 11:19

Juntada - Informações
17/05/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 77
15/05/2024 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
09/05/2024 00:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
30/04/2024 18:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
30/04/2024 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
30/04/2024 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
30/04/2024 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
29/04/2024 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/04/2024 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/04/2024 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/04/2024 15:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
05/04/2024 12:04

Juntada - Informações
22/03/2024 15:23

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2JECIV -> NACOM
08/03/2024 17:51

Protocolizada Petição
07/03/2024 14:45

Conclusão para julgamento
29/02/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
28/02/2024 18:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
27/02/2024 09:57

Protocolizada Petição
22/02/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 55
21/02/2024 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
21/02/2024 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
20/02/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 12:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
05/02/2024 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
05/02/2024 10:14

Protocolizada Petição
05/02/2024 00:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
04/02/2024 15:52

Despacho - Mero expediente
02/02/2024 18:11

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL2JECIV
02/02/2024 18:07

Lavrada Certidão
02/02/2024 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/02/2024 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/02/2024 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/02/2024 17:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
01/02/2024 16:56

Autos incluídos para julgamento eletrônico
21/11/2023 16:01

Juntada - Informações
22/09/2023 17:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2JECIV -> NACOM
11/09/2023 16:01

Conclusão para despacho
26/08/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 41
25/08/2023 12:51

Protocolizada Petição
18/08/2023 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
18/08/2023 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
18/08/2023 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
18/08/2023 07:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
17/08/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 16:26

Despacho - Mero expediente
23/05/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
22/05/2023 11:26

Protocolizada Petição
16/05/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
15/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
08/05/2023 17:33

Conclusão para despacho
08/05/2023 07:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
05/05/2023 14:33

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
05/05/2023 14:33

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 05/05/2023 14:00. Refer. Evento 10
05/05/2023 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/05/2023 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/05/2023 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/05/2023 14:04

Juntada - Certidão
05/05/2023 11:30

Protocolizada Petição
04/05/2023 18:55

Protocolizada Petição
04/05/2023 17:49

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
04/05/2023 17:18

Protocolizada Petição
03/05/2023 15:14

Protocolizada Petição
03/04/2023 20:06

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
03/04/2023 20:06

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
03/04/2023 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
27/03/2023 08:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
24/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/03/2023 19:20

Protocolizada Petição
22/03/2023 10:27

Protocolizada Petição
20/03/2023 17:06

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
20/03/2023 17:06

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/03/2023 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/03/2023 16:19

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO ALINE 2º JUIZADO - 05/05/2023 14:00
10/03/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
08/03/2023 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
06/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/02/2023 15:35

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
24/02/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 14:43

Decisão - Concessão - Liminar
24/02/2023 12:06

Conclusão para decisão
24/02/2023 12:05

Processo Corretamente Autuado
24/02/2023 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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