23/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0038180-82.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: JORNE ALMEIDA SILVAADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 51 - 21/07/2025 - Realizado Cálculo de Liquidação
22/07/2025 09:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
22/07/2025 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 20:22

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
21/07/2025 20:21

Realizado Cálculo de Liquidação
16/06/2025 22:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
09/06/2025 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
05/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
04/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
04/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0038180-82.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: JORNE ALMEIDA SILVAADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 12.001,40 (doze mil um reais e quarenta centavos), relativo ao crédito principal, atualizado até fevereiro de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/06/2025 12:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/06/2025 11:13

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> COJUN
03/06/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 11:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 11:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 21:20

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
08/05/2025 15:32

Conclusão para decisão
08/05/2025 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
24/04/2025 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 21:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
20/02/2025 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2025 11:38

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
19/02/2025 22:50

Despacho - Mero expediente
13/02/2025 13:51

Conclusão para despacho
13/02/2025 12:18

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
10/02/2025 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
23/01/2025 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/01/2025 16:44

Trânsito em Julgado
23/12/2024 13:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
16/12/2024 10:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
27/11/2024 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/11/2024 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/11/2024 15:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
13/11/2024 19:09

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
11/11/2024 14:21

Conclusão para julgamento
11/11/2024 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
07/11/2024 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
05/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
25/10/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/10/2024 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/10/2024 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
10/10/2024 15:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/10/2024 11:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/10/2024 22:49

Despacho - Determinação de Citação
13/09/2024 12:40

Conclusão para despacho
13/09/2024 12:39

Processo Corretamente Autuado
13/09/2024 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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