07/07/2025 22:22

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
24/06/2025 14:58

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
23/06/2025 16:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58
23/06/2025 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
18/06/2025 10:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57
18/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
17/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0001809-12.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003645-69.2020.8.27.2729/TO AGRAVADO: LUCIENE DE SOUSA RIBEIROADVOGADO(A): MARIO VIANA CHAVES NETO (OAB TO005120)ADVOGADO(A): HILTON PEIXOTO TEIXEIRA FILHO (OAB TO004568) DECISÃO Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF/1988), contra acórdão proferido pela 3ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça cuja ementa foi redigida nos seguintes termos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

ALEGAÇÃO DE ANATOCISMO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA COJUN.

INOCORRÊNCIA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PATIR DA SUA ENTRADA EM VIGOR.

INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DO DÉBITO (PRINCIPAL CORRIGIDO MAIS JUROS). DECISÃO N. 434/2023 - PRESIDÊNCIA/ASPRE.

MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

No tocante a atualização de débitos fazendários pela SELIC e acréscimo de juros, é de se salientar que foi promulgada a Emenda Constitucional n. 113/2021, cujo art. 3º assim dispõe: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente." 2.

A partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113 em  09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela taxa SELIC, com incidência sobre o valor consolidado do débito (principal corrigido mais juros, conforme determina a Decisão N. 434/2023 - PRESIDÊNCIA/ASPRE. 3.

Na hipótese dos autos, foram observados os dispositivos legais citados para elaboração/atualização do débito pela Contadoria, com a utilização da SELIC a partir de dezembro/2021 sobre o valor consolidado do débito (principal corrigido + juros).

Assim, o cálculo apresentado pela Contadoria mostra-se em consonância com os dispositivos legais que regem a matéria, devendo ser mantido. 4.

Recurso não provido. (Evento 30).

Este recurso foi admitido pela Presidência desta Corte Estadual e, no Supremo Tribunal Federal (STF), identificou-se que a questão discutida neste recurso extraordinário guarda relação com aquela tratada pelo Tema 1349, o qual teve a repercussão geral reconhecida.

Por consequência, os autos foram devolvidos para adoção dos procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (CPC), conforme a situação do referido tema de repercussão geral. É o relato essencial.

Decido.

Sem delongas, considerando que a controvérsia em questão foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 1.516.074/TO, paradigma relacionado ao Tema 1.349 da Repercussão Geral, e tendo em vista que referida controvérsia ainda não foi decidida, cumpre-me determinar o sobrestamento deste recurso até o julgamento do paradigma representativo, como prevê o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil (CPC), que assim dispõe: [...] Art. 1.030.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; [...].

Ante o exposto, em cumprimento à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) e com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil (CPC), determino o SOBRESTAMENTO destes autos até o julgamento do RE 1.516.074/TO, leading case do Tema 1.349 da Repercussão Geral.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/06/2025 11:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 11:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 16:43

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
13/06/2025 16:43

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Extraordinário com repercussão geral
09/06/2025 09:37

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
09/06/2025 09:37

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
05/06/2025 11:23

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
05/06/2025 11:10

Recebidos os autos - STF
19/06/2024 21:22

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0001809122024827270020240619212243
19/06/2024 18:04

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
19/06/2024 18:04

Decisão - Admissão - Recurso especial - Presidente ou Vice-Presidente
19/06/2024 18:04

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
19/06/2024 18:04

Decisão - Admissão - Recurso extraordinário - Presidente ou Vice-Presidente
21/05/2024 12:55

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
21/05/2024 12:54

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
17/05/2024 12:12

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
16/05/2024 17:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
16/05/2024 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
06/05/2024 09:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/05/2024 17:31

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
02/05/2024 17:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
19/04/2024 17:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
19/04/2024 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
19/04/2024 11:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
12/04/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 11:29

Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
12/04/2024 11:29

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
11/04/2024 16:29

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
11/04/2024 16:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
11/04/2024 12:06

Juntada - Documento - Voto
26/03/2024 13:16

Juntada - Documento - Certidão
25/03/2024 12:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/03/2024 12:29

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 10/04/2024 14:00 Sequencial: 193
21/03/2024 17:27

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
21/03/2024 17:27

Juntada - Documento - Relatório
20/03/2024 14:14

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
18/03/2024 11:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
15/03/2024 12:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 20:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
14/03/2024 20:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
05/03/2024 16:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
20/02/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 20:31

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
19/02/2024 20:31

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
16/02/2024 16:03

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB07 para GAB05)
16/02/2024 16:03

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
14/02/2024 16:27

Redistribuído por sorteio - (GAB09 para GAB07)
14/02/2024 16:27

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
14/02/2024 16:00

Remessa Interna - CCI01 -> DISTR
14/02/2024 14:57

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01
14/02/2024 14:57

Despacho - Mero Expediente - Não prevenção
09/02/2024 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
09/02/2024 15:39

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5369682 - R$ 48,00
09/02/2024 15:36

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 81 do processo originário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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