TJTO - 0001459-74.2022.8.27.2706
1ª instância - Vara de Recuperacao Judicial de Empresas Falencias Precatorias e Juizado da Fazenda Publica - Araguaina
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 02:40
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 112
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01/09/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 112
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01/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0001459-74.2022.8.27.2706/TORELATOR: HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDASREQUERENTE: ANTONIA ELIZETE DOS ANJOSADVOGADO(A): VALDIRENE MARIA RIBEIRO (OAB TO005615)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 111 - 29/08/2025 - Ato ordinatório praticadoEvento 109 - 26/08/2025 - Conta AtualizadaEvento 106 - 25/08/2025 - Decisão Determinação Expedição de precatório/rpv -
29/08/2025 18:24
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
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29/08/2025 18:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
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29/08/2025 13:53
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 112
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29/08/2025 13:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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29/08/2025 13:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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29/08/2025 13:23
Ato ordinatório praticado
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26/08/2025 19:34
Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARAEPREC
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26/08/2025 19:33
Conta Atualizada
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26/08/2025 14:49
Recebidos os Autos pela Contadoria
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26/08/2025 14:36
Remessa Interna - Em Diligência - TOARAEPREC -> COJUN
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25/08/2025 17:00
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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24/08/2025 11:43
Conclusão para despacho
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22/07/2025 16:36
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 101
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22/07/2025 16:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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20/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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18/07/2025 15:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/07/2025 15:45
Despacho - Mero expediente
-
18/07/2025 12:53
Conclusão para despacho
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18/07/2025 12:52
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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14/07/2025 10:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
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14/07/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
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11/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
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11/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0001459-74.2022.8.27.2706/TO REQUERENTE: ANTONIA ELIZETE DOS ANJOSADVOGADO(A): VALDIRENE MARIA RIBEIRO (OAB TO005615) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do PROVIMENTO Nº 02/2023/CGJUS/TO e tendo em vista o trânsito em julgado, intimo as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, requererem o que for de direito.
Destaco que, havendo honorários sucumbenciais fixados, no cumprimento de sentença o interessado deve informar na petição o NOME, CPF OU CNPJ do advogado ou sociedade de advogado para cadastro no sistema E-PROC. -
10/07/2025 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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10/07/2025 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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10/07/2025 12:16
Ato ordinatório praticado
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09/07/2025 16:24
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOARAEPREC
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09/07/2025 16:22
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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09/07/2025 16:21
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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08/07/2025 14:29
Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
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03/06/2025 14:36
Juntada - Certidão
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03/06/2025 14:36
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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03/06/2025 14:36
Trânsito em Julgado
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03/06/2025 08:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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30/04/2025 10:30
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
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30/04/2025 10:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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29/04/2025 13:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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29/04/2025 13:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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29/04/2025 13:09
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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28/04/2025 18:06
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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28/04/2025 14:50
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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02/04/2025 12:25
Juntada - Certidão
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28/03/2025 13:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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28/03/2025 13:45
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 492
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15/04/2024 12:56
Conclusão para despacho
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12/04/2024 11:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
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11/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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02/04/2024 08:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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02/04/2024 08:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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01/04/2024 12:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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01/04/2024 12:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/03/2024 21:31
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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13/12/2023 12:48
Conclusão para despacho
-
13/12/2023 12:48
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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13/12/2023 09:56
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
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08/12/2023 17:07
Decisão - Recebimento - Recurso - Sem efeito suspensivo
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06/12/2023 15:32
Conclusão para despacho
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06/12/2023 10:39
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 56
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27/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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23/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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17/11/2023 13:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/11/2023 13:34
Ato ordinatório praticado
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16/11/2023 15:46
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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16/11/2023 15:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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13/11/2023 16:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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13/11/2023 16:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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13/11/2023 16:24
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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30/10/2023 13:46
Conclusão para julgamento
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09/10/2023 08:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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03/10/2023 18:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
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28/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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18/09/2023 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2023 17:47
Ato ordinatório praticado
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24/08/2023 09:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
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17/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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11/08/2023 15:55
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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11/08/2023 15:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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11/08/2023 15:44
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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11/08/2023 15:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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07/08/2023 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2023 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2023 13:24
Ato ordinatório praticado
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07/08/2023 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2023 13:24
Ato ordinatório praticado
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07/08/2023 13:21
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 31 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
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07/08/2023 11:59
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 26
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03/08/2023 12:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
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31/07/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 26
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24/07/2023 10:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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24/07/2023 10:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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21/07/2023 15:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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21/07/2023 15:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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21/07/2023 15:23
Expedida/certificada a citação eletrônica
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21/07/2023 15:21
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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21/07/2023 14:58
Decisão - Outras Decisões
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17/07/2023 15:10
Conclusão para despacho
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12/07/2023 11:32
Protocolizada Petição
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23/05/2023 18:05
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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26/04/2022 09:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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15/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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11/04/2022 08:09
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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11/04/2022 08:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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07/04/2022 08:38
Protocolizada Petição
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05/04/2022 16:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/04/2022 16:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/04/2022 16:44
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
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15/02/2022 15:35
Conclusão para despacho
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11/02/2022 09:16
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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11/02/2022 09:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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10/02/2022 18:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/02/2022 18:11
Despacho - Mero expediente
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27/01/2022 15:39
Conclusão para despacho
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27/01/2022 15:38
Processo Corretamente Autuado
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27/01/2022 15:17
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MUNICIPIO DE ARAGUAÍNA - EXCLUÍDA
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27/01/2022 15:14
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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26/01/2022 20:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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