30/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
30/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0044490-41.2023.8.27.2729/TORELATOR: MÁRCIO BARCELOS COSTARÉU: FACULDADE BOOK PLAY LTDAADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE (OAB SP251594)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 71 - 28/07/2025 - Protocolizada Petição RECURSO INOMINADO
29/07/2025 16:30

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
29/07/2025 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/07/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68
28/07/2025 15:24

Protocolizada Petição
14/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
11/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
11/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0044490-41.2023.8.27.2729/TO AUTOR: SUELI ALVES DE SOUSAADVOGADO(A): JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB BA056314)RÉU: FACULDADE BOOK PLAY LTDAADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE (OAB SP251594) DESPACHO/DECISÃO Embargos de Declaração opostos pela FACULDADE BOOK PLAY LTDA, já qualificada, ao argumento de que a sentença exarada no evento 54 foi contraditória em relação ao valor da condenação do pedido contraposto (evento 59).

A parte embargada manifestou-se pela rejeição dos aclaratórios (evento 62). É o relato do necessário.

DECIDO.

Os embargos são tempestivos.

Conforme artigo 83, caput, da Lei Federal n.º 9.099/95, cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.

Assiste razão ao embargante.

Analisando os autos, na contestação inserta ao evento 15, o embargante requereu a condenação, em sede de pedido contraposto, no importe de R$3.816,00 (três mil, oitocentos e dezesseis reais), com juros legais e atualização monetária.

Na fundamentação da sentença exarada noi evento 54, constou que: "(...) A parte Requerida aduz que a Autora efetuou o pagamento de nenhuma das 24 (vinte e quatro) parcelas acordadas de R$159,00 (cento e cinquenta e nove reais) e requer a condenação de pagamento no valor de R$3.816,00 (três mil, oitocentos e dezesseis reais).

Ora, comprovado que houve contratação entre as partes e ausência de pedido de cancelamento, incumbia à Autora demonstrar fato constitutivo do seu direito.

O ônus do pagamento é do devedor, ora parte requerente (art. 373, I do CPC c/c arts. 319 e 320 do CC), ônus do qual não desimcumbiu.

Outrossim, contratado o serviço, sem prova da desistência/cancelamento, surge o dever do contratante em arcar com os ônus pactuados.

Assim, resta por devida a cobrança das mensalidade não pagas durante a disponibilidade do curso. (...)".

Não obstante, na parte dispositiva, constou que: "(...) Isso posto: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial; b) Acolho o pedido contraposto de cobrança e condeno a parte Autora a pagar à parte Reclamada a quantia R$ 3.020,00 (três mil vinte reais), acrescidos de juros de mora a partir da citação/intimação e correção monetária a partir do vencimento (CC, 405; súm. 43, STJ). (...)".

A sentença, portanto, é contraditória.

Ante o exposto, com base na fundamentação supra, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos no evento 59, para corrigir a parte dispositiva da sentença lançada no evento 54, passando a vigorar nos seguintes termos: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial; b) Acolho o pedido contraposto de cobrança e condeno a parte Autora a pagar à parte Reclamada a quantia R$ 3.816,00 (três mil oitocentos e dezesseis reais), acrescidos de juros de mora a partir da citação/intimação e correção monetária a partir do vencimento (CC, 405; súm. 43, STJ).

Os demais termos da sentença permanecem intactos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Palmas, em data certificada pelo sistema.
10/07/2025 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/07/2025 12:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
09/07/2025 19:39

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
12/06/2025 17:24

Conclusão para julgamento
12/06/2025 17:21

Juntada - Informações
29/05/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
20/05/2025 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
20/05/2025 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
15/05/2025 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/05/2025 13:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
15/05/2025 13:12

Juntada - Informações
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
30/04/2025 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/04/2025 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/04/2025 16:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
28/04/2025 17:20

Conclusão para julgamento
24/04/2025 16:49

Juntada - Informações
14/04/2025 16:46

Juntada - Informações
27/11/2024 15:56

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
12/11/2024 15:30

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM
07/11/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
05/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
25/10/2024 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/10/2024 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/10/2024 17:17

Despacho - Mero expediente
17/10/2024 16:17

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
17/10/2024 13:31

Protocolizada Petição
17/10/2024 13:22

Protocolizada Petição
17/10/2024 12:45

Conclusão para despacho
17/10/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 08:59

Protocolizada Petição
16/10/2024 12:46

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
09/07/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
21/06/2024 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
21/06/2024 13:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/06/2024 14:39

Despacho - Mero expediente
20/06/2024 13:02

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 17/10/2024 16:00. Refer. Evento 20
20/06/2024 11:29

Conclusão para despacho
20/06/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 10:43

Protocolizada Petição
25/05/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
17/05/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/05/2024 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/05/2024 11:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/05/2024 11:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/04/2024 15:40

Despacho - Mero expediente
10/04/2024 14:57

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 20/06/2024 16:00
06/02/2024 14:36

Conclusão para despacho
26/01/2024 14:12

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
26/01/2024 14:12

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 26/01/2024 14:00. Refer. Evento 6
26/01/2024 13:34

Protocolizada Petição
26/01/2024 13:07

Protocolizada Petição
26/01/2024 12:51

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
23/01/2024 15:47

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
12/12/2023 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
09/12/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
07/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/11/2023 18:02

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/11/2023 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/11/2023 13:04

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO CARLLA BEATRIZ - 26/01/2024 14:00
24/11/2023 15:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/11/2023 17:56

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
17/11/2023 12:07

Conclusão para decisão
17/11/2023 12:03

Processo Corretamente Autuado
16/11/2023 20:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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