TJTO - 0002902-59.2024.8.27.2716
1ª instância - 5º Nucleo de Justica 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0002902-59.2024.8.27.2716/TORELATOR: WELLINGTON MAGALHÃESREQUERENTE: GEORGE FRANCA DE CARVALHO LIMAADVOGADO(A): ADRIANO BUCAR VASCONCELOS (OAB TO002438)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 48 - 18/07/2025 - Trânsito em Julgado -
18/07/2025 15:12
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
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18/07/2025 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 14:43
Trânsito em Julgado
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03/07/2025 12:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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23/06/2025 09:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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20/06/2025 08:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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20/06/2025 08:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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18/06/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
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17/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
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17/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0002902-59.2024.8.27.2716/TOREQUERENTE: GEORGE FRANCA DE CARVALHO LIMAADVOGADO(A): ADRIANO BUCAR VASCONCELOS (OAB TO002438)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: DEFIRO o pedido de justiça gratuita; DECLARO a nulidade dos contratos de trabalho temporários havidos entre a parte autora e o Estado do Tocantins, no período compreendido entre 01/?11/2019 a 30/03/2023 (?evento 20, FICHIND2?); HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (?evento 1, INIC1, fls. 5/6?) e CONDENO o Estado do Tocantins ao recolhimento dos depósitos de FGTS dos valores de referência correspondentes ao período dos contratos temporários firmados entre?01/11/2019 a 30/03/2023, respeitada a prescrição quinquenal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença.
A importância total (FGTS) deverá ser apurada em sede de cumprimento de sentença, mediante apresentação de simples cálculo aritmético, excluindo-se as eventuais verbas que não se incluem no conceito de remuneração, atendendo ainda aos respectivos índices de atualização aplicáveis nos termos da ADI 5.090/DF1.
Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Município requerido no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis.
Sobre os valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador, ainda que pagas por força de decisão judicial, a este ou aos seus descendentes e sucessores, não incide imposto de renda, consoante inteligência do parágrafo único do art. 28 da Lei n. 8.036/90.
Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.
Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).
Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.
Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.
Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.
Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo. Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico. -
16/06/2025 11:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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16/06/2025 11:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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16/06/2025 11:22
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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04/04/2025 16:36
Conclusão para julgamento
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03/04/2025 15:11
Encaminhamento Processual - TODIAJECCFP -> TO4.05NJE
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02/04/2025 18:06
Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TODIAJECCFP
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02/04/2025 14:09
Lavrada Certidão
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10/03/2025 15:10
Encaminhamento Processual - TODIAJECCFP -> TO4.04NFA
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07/03/2025 14:06
Despacho - Mero expediente
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07/03/2025 13:55
Conclusão para despacho
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06/03/2025 07:34
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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21/02/2025 18:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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21/02/2025 18:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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20/02/2025 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2025 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2025 12:20
Ato ordinatório praticado
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12/02/2025 06:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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12/02/2025 06:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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06/02/2025 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/02/2025 12:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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06/02/2025 08:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
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25/12/2024 13:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
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01/12/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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21/11/2024 18:10
Expedida/certificada a citação eletrônica
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21/11/2024 18:10
Despacho - Mero expediente
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21/11/2024 10:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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21/11/2024 10:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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18/11/2024 17:46
Conclusão para decisão
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18/11/2024 17:46
Processo Corretamente Autuado
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18/11/2024 15:01
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TODIA1ECIVJ para TODIAJECCFPJ)
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18/11/2024 15:01
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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13/11/2024 11:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/11/2024 11:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/11/2024 11:51
Decisão - Declaração - Incompetência
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12/11/2024 08:40
Conclusão para despacho
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11/11/2024 18:07
Processo Corretamente Autuado
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11/11/2024 17:55
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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11/11/2024 17:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2025
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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