TJTO - 0000663-33.2024.8.27.2700

Precatório Nº 0000663-33.2024.8.27.2700/TO CREDOR: RAIMUNDO LOPES DE MELOADVOGADO(A): LARISSA MASCARENHAS DE QUEIROZ (OAB TO006996) DECISÃO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de RAIMUNDO LOPES DE MELO, no qual figura como entidade devedora o ESTADO DO TOCANTINS/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 861.638,11 (oitocentos e sessenta e um mil, seiscentos e trinta e oito reais e onze centavos), atualizados em 01/12/2023 (evento 110, PARECER/CALC1), com trânsito em julgado em 06/06/2022, conforme informado no Ofício Precatório nº 2024/001335 (evento 1, PRECATÓRIO1), expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

Océlio Nobre da Silva, nos autos da Ação Originária nº 0036031-55.2020.8.27.2729.

Foi determinado ao Ente devedor a inclusão do valor requisitado no exercício orçamentário do ano de 2025 - evento 6, DECDESPA1 e evento 16, OFIC2.

Manifestação de Ciência do Ente devedor no evento 11, PET1 e do Credor no evento 12, MANIFESTACAO1.

O valor requisitado foi atualizado, conforme o Parecer Técnico do evento 17, PARECER/CALC1 com a intimação das partes na sequência (eventos  18 e 19) e as manifestações de ciência do Ente devedor no evento 21, PET1 e do Credor no evento 22, CIEN1.

Por meio da Petição do evento 23, PED_HABILIT1 a JLLL´S EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. requereu a homologação da cessão total do crédito que firmou com o Credor/Cedente RAIMUNDO LOPES DE MELO, apresentando a Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios lavrada no Tabelionato Taquaralto de Notas e Registrador Civil de Pessoas Naturais desta Capital (evento 23, ESCRITURA5).

A Decisão do evento 25, DECDESPA1 determinou "a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o Pedido e os documentos do evento 23", contudo, contendo erro material, mencionando como Cessionária a "CREDJUS FINANCEIRA LTDA." quando o correto seria "JLLL´S EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA." Manifestação do Ente devedor no evento 31, PET1, nos seguintes termos: O ESTADO DO TOCANTINS, qualificado, pelo Procurador subscritor, comparece à presença de Vossa Excelência, com o respeito e o acatamento costumeiros, em atenção à intimação constante no evento n° 27, para manifestar-se nos seguintes termos: Considerando que o beneficiário poderá ceder seus créditos independentemente da concordância do devedor, conforme entabulado no art. 42 da resolução 303 do CNJ, o Estado manifesta sua concordância na cessão de crédito.

Art. 42.

O beneficiário poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 100 da Constituição Federal, cabendo ao presidente do tribunal providenciar o registro junto ao precatório.

O Credor/Cedente manifestou-se no evento 32, MANIFESTACAO1: RAIMUNDO LOPES DE MELO, devidamente qualificado, por meio de seus procuradores constituídos, vem, respeitosamente, manifestar ciência do pedido de habilitação para homologação da cessão total do crédito, firmada entre o Credor/Cedente e a empresa/cessionária CREDJUS FINANCEIRA LTDA (JLLL´S EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA), conforme a Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios lavrada no Tabelionato Taquaralto desta Capital, juntada com o pedido da empresa no Ev. 23.

Autos conclusos para deliberação.

II - FUNDAMENTAÇÃO A questão da cessão de precatórios está descrita no art. 100, §§ 13 e 14 da Constituição Federal, que assim disciplina, in verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 13.

O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. § 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.  (...) Regulamentando a matéria, a Resolução nº. 303/2019 do CNJ assim estabelece: Art. 42.

O beneficiário poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 100 da Constituição Federal, cabendo ao presidente do tribunal providenciar o registro junto ao precatório. § 1o A cessão não altera a natureza do precatório, podendo o cessionário gozar da preferência de que trata o § 1o do art. 100 da Constituição Federal, quando a origem do débito assim permitir, mantida a posição na ordem cronológica originária, em qualquer caso. § 2o A cessão de créditos em precatórios somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios, penhora registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação parcial e cessão anterior, se houver. § 3o O disposto neste artigo se aplica à cessão de honorários advocatícios em favor da sociedade de advogados. § 4º Em caso de cessão, o imposto de renda: (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) I – se incidente sobre a parcela cedida, será de responsabilidade do cedente, nos termos da legislação que lhe for aplicável; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – se incidente sobre o valor recebido pelo cedente, quando da celebração da cessão, deve ser recolhido pelo próprio contribuinte, na forma da legislação tributária. § 5º O presidente do tribunal poderá editar regulamento para exigir a forma pública do respectivo instrumento como condição de validade para o registro de que tratam os artigos seguintes desta Resolução, resguardada a validade das cessões por instrumento particular informadas nos autos ou registradas até a data da publicação do aludido normativo. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Art. 43.

Pactuada cessão sobre o valor total do precatório após deferimento do pedido de pagamento da parcela superpreferencial pelo presidente do tribunal, ficará sem efeito a concessão do benefício, caso não tenha ocorrido o pagamento correspondente.

Parágrafo único.

Não se aplica o disposto no caput se a parcela cedida não alcançar o valor a ser pago a título de superpreferência. (...) Art. 45.

Após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao presidente do tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores. § 1o O registro será lançado no precatório após o deferimento pelo presidente do tribunal, que cientificará a entidade devedora e o juízo da execução. § 2º Os efeitos da cessão ficam condicionados ao registro a que alude o parágrafo anterior, assim como à comunicação, por meio de petição protocolizada ao ente federativo devedor. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 3º Na cessão parcial, o cessionário assume a condição de cobeneficiário do precatório, expedindo-se tantas ordens de pagamento quantos forem os beneficiários. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 4º O presidente do tribunal poderá delegar o processamento e a análise do pedido de registro de cessão. (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Ainda, a Portaria nº. 2673/2024 do TJTO disciplina: Art. 31.

O beneficiário do precatório pode ceder seu crédito, total ou parcialmente, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição da República.  § 1º A cessão de crédito deve ser celebrada mediante instrumento público  § 2º A cessão não altera a natureza do crédito e a sua posição na ordem cronológica.  § 3º A cessão de crédito em precatório alcança somente o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios contratuais reservados, penhora registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação e cessão parcial anterior, se houver.  § 4º O documento comprobatório do negócio jurídico deve ser específico por precatório e fazer referência ao beneficiário originário, à entidade devedora, ao número dos autos de origem e respectivo juízo, ao número do precatório, ao cedente e cessionário, à data da realização do negócio e ao valor e percentual cedido.  § 5º A informação relativa ao percentual cedido deve ter por base o total original do cedente.  § 6º O disposto neste artigo se aplica à cessão de honorários advocatícios em favor de sociedade de advogados.  § 7º O imposto de renda, em caso de cessão, nos termos do § 4º do art. 42 da Resolução nº 303 de 2019 do CNJ: (...) Art. 32.

Pactuada cessão sobre o valor total do crédito após deferimento de pedido de pagamento de parcela superpreferencial, fica sem efeito a concessão do benefício, caso não tenha ocorrido o pagamento correspondente.

A cessão parcial não implica no cancelamento da superpreferência, acaso a parcela cedida não alcance o valor a ser pago a título de superpreferência. (...) Art. 35.

Após o deferimento do pedido a cessão de crédito deve ser prenotada mediante o lançamento completo dos dados no sistema eletrônico, o cessionário e seus advogados devem ser habilitados nos autos e os interessados, bem como deverá ser o(a) juiz(a) da execução comunicado da cessão.

De acordo com os dispositivos acima transcritos, muito embora a Cessão de Crédito independa da concordância do devedor, a sua eficácia após a expedição do Ofício Requisitório dependerá da comunicação ao Presidente do Tribunal, com a juntada da celebração do negócio realizada mediante Instrumento público, contendo a "referência ao beneficiário originário, à entidade devedora, ao número dos autos de origem e respectivo juízo, ao número do precatório, ao cedente e cessionário, à data da realização do negócio e ao valor e percentual cedido".

Com efeito, o pedido realizado no evento 23, PED_HABILIT1 cumpre as exigências legais, conforme acima mencionadas.  A cessão foi firmada por Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios lavrada no Tabelionato Taquaralto de Notas e Registrador Civil de Pessoas Naturais desta Capital (evento 23, ESCRITURA5) ​e o Ente devedor foi cientificado da cessão (eventos 27 e 31).

Registro que a cessão não altera a natureza do crédito e deve ser tributada no percentual cabível do CPF do cedente, conforme a Solução de Consulta nº. 208 - COSIT1, de 24 de abril de 2017, da Receita Federal: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE -IRRF.

PRECATÓRIO.

CESSÃODEDIREITOS.

IMPOSTO SOBRE A RENDA.

INCIDÊNCIA.O acordo de cessão de direitos não pode afastar a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativos ao precatório no momento em que for quitado pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, sendo o cedente o beneficiário de tais rendimentos, devendo assim ser informado na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) da fonte pagadora, o seu nome e não o do cessionário.

Em função da natureza jurídica do crédito cedido,ocorrerá a incidência de imposto sobre a renda retido na fonte, quando cabível, no momento do pagamento do precatório, considerando-se como tal, quando ocorrer a homologação da compensação do precatório com débitos de natureza tributária do cessionário para com a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios.SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 19, DE 25DE FEVEREIRO DE 2015.

Dispositivos Legais: Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, arts. 32 e 37, §§ 1º e3º, alínea "c"; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 2º; Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art.55; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), art. 943,§ 2º; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, art. 11; Parecer Cosit nº 26, de 29 de junho de 2000; Perguntas e Respostas IRPF 2014, Pergunta nº 551.

III - DISPOSITIVO Isso posto, DEFIRO o pedido do evento nº. 23 e determino seja realizado o registro da cessão apresentada pelas partes.  Considerando que não houve insurgência das partes quanto à cessão realizada, retifico o erro material da Decisão do evento 25, DECDESPA1 para que onde se lê "CREDJUS FINANCEIRA LTDA." leia-se "JLLL´S EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.".

DETERMINO à Secretaria de Precatórios que providencie a alteração na titularidade do crédito, com as devidas comunicações de praxe.

Intimem-se. Cumpra-se! Palmas, data certificada pelo sistema.   1.

Disponível em https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/82439