TJTO - 0012866-27.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
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03/09/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0012866-27.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0011464-96.2016.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAGRAVANTE: ILÃ ORTEGAL DE CANTUARIAADVOGADO(A): RODRIGO OTAVIO COELHO SOARES (OAB TO001931)ADVOGADO(A): FLÁVIA GOMES DOS SANTOS (OAB TO002300) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL.
INOCORRÊNCIA.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo de instrumento, no qual se reconheceu a possibilidade de execução de parcelas pretéritas de pensão por morte, afastando a alegação de excesso de execução com base na anuência do ente público aos cálculos. 2.
O embargante sustenta a existência de omissão quanto à prevalência da coisa julgada sobre a preclusão e o venire contra factum proprium, contradição interna em razão da inaplicabilidade da Súmula 271 do STF e erro material por desconsideração de jurisprudência vinculante.
A embargada defende a inexistência de vícios e sustenta o caráter infringente dos aclaratórios.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3.
Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC; (ii) saber se os embargos de declaração estão sendo utilizados com intuito de rediscutir o mérito da decisão.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. 5.
O acórdão embargado analisou adequadamente os fundamentos das partes, assentando que os efeitos patrimoniais pretéritos decorreram reflexamente da declaração de ilegalidade do ato coator, nos termos da jurisprudência do STF e STJ. 6.
A alegação de erro material foi afastada ao se considerar a anuência do Estado aos cálculos homologados nos autos originários, impedindo posterior impugnação por preclusão lógica e violação à boa-fé objetiva. 7.
Não há omissão quanto à aplicação das Súmulas 269 e 271 do STF, tendo sido feito juízo de ponderação com base no entendimento jurisprudencial de que, em casos excepcionais, é possível a produção de efeitos retroativos decorrentes da concessão do mandado de segurança. 8.
O conteúdo dos embargos revela pretensão de rediscussão do mérito, hipótese vedada na via estreita dos aclaratórios. 9.
O uso dos embargos com finalidade meramente infringente ou protelatória, sem a demonstração de vício, desvirtua sua natureza integrativa.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 10.
Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Tese de julgamento: "1.
Não configuram omissão, contradição ou erro material as decisões que, com base em jurisprudência consolidada, reconhecem a possibilidade de execução de parcelas pretéritas em decorrência reflexa da ilegalidade do ato coator. 2.
A utilização dos embargos de declaração como meio de rediscutir o mérito do julgado não se coaduna com os limites do art. 1.022 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 4º.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 269 e 271; TJTO, Agravo de Instrumento 0005744-26.2025.8.27.2700, Rel.
Marcio Barcelos Costa, j. 18/06/2025.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, mantendo-se inalterado o acórdão embargado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 27 de agosto de 2025. -
02/09/2025 14:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/09/2025 14:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/09/2025 14:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/09/2025 12:31
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
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02/09/2025 12:31
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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01/09/2025 15:48
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
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01/09/2025 15:42
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
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29/08/2025 18:00
Juntada - Documento - Voto
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18/08/2025 02:03
Disponibilização de Pauta - no dia 18/08/2025<br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b>
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18/08/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 27 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Agravo de Instrumento Nº 0012866-27.2024.8.27.2700/TO (Pauta: 141) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS AGRAVANTE: ILÃ ORTEGAL DE CANTUARIA ADVOGADO(A): RODRIGO OTAVIO COELHO SOARES (OAB TO001931) ADVOGADO(A): FLÁVIA GOMES DOS SANTOS (OAB TO002300) AGRAVADO: PRESIDENTE - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS AGRAVADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR MP: MINISTÉRIO PÚBLICO Publique-se e Registre-se.Palmas, 13 de agosto de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
13/08/2025 17:51
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2025
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13/08/2025 17:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>
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13/08/2025 17:34
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 141
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06/08/2025 18:16
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
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06/08/2025 18:16
Juntada - Documento - Relatório
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22/07/2025 13:39
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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21/07/2025 22:48
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60
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16/07/2025 11:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46
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14/07/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
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11/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
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10/07/2025 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 12:47
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
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10/07/2025 12:47
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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02/07/2025 16:27
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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02/07/2025 16:27
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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02/07/2025 13:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47
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02/07/2025 13:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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25/06/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
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24/06/2025 16:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48
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24/06/2025 16:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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24/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
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24/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012866-27.2024.8.27.2700/TO (originário: processo nº 00114649620168272729/TO)RELATOR: HELVECIO DE BRITO MAIA NETOAGRAVANTE: ILÃ ORTEGAL DE CANTUARIAADVOGADO(A): RODRIGO OTAVIO COELHO SOARES (OAB TO001931)ADVOGADO(A): FLÁVIA GOMES DOS SANTOS (OAB TO002300)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 42 - 17/06/2025 - Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento -
23/06/2025 14:25
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
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23/06/2025 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 12:57
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
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23/06/2025 12:57
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
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17/06/2025 15:29
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
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17/06/2025 15:25
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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11/06/2025 18:33
Juntada - Documento - Voto
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03/06/2025 13:56
Juntada - Documento - Certidão
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29/05/2025 16:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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29/05/2025 16:39
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>11/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 89
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24/05/2025 11:16
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
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24/05/2025 11:16
Juntada - Documento - Relatório
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05/05/2025 15:06
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB10 para GAB04)
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05/05/2025 14:52
Remessa Interna - CCI01 -> DISTR
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02/05/2025 18:15
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
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02/05/2025 18:15
Decisão - Outras Decisões
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10/03/2025 13:04
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB04 para GAB10)
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10/03/2025 13:02
Remessa Interna - CCI01 -> DISTR
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10/03/2025 09:00
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
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10/03/2025 09:00
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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17/01/2025 13:31
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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16/01/2025 18:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
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01/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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21/11/2024 13:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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19/11/2024 18:29
Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
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19/11/2024 18:29
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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07/10/2024 18:09
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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07/10/2024 17:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17
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16/09/2024 20:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
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24/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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14/08/2024 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2024 14:05
Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
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14/08/2024 14:05
Despacho - Mero Expediente
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01/08/2024 17:10
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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01/08/2024 16:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
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01/08/2024 16:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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01/08/2024 16:29
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5378812, Subguia 5372411
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01/08/2024 16:28
Juntada - Guia Gerada - Agravo - ILÃ ORTEGAL DE CANTUARIA - Guia 5378812 - R$ 96,00
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31/07/2024 18:51
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5378385, Subguia 5372386
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31/07/2024 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2024 17:02
Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
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31/07/2024 17:02
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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24/07/2024 08:57
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB07 para GAB04)
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24/07/2024 08:24
Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
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22/07/2024 23:42
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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22/07/2024 23:42
Juntada - Guia Gerada - Agravo - ILÃ ORTEGAL DE CANTUARIA - Guia 5378385 - R$ 48,00
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22/07/2024 23:42
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 135 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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