TJTO - 0006482-82.2023.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

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Polo Ativo

Partes

1 ESCRIVANIA CIVEL DE GOIATINS

RITA SOARES BRANDAO ARAUJO

CPF *23.***.*55-71

Advogados

FRANCIELLE PAOLA RODRIGUES BARBOSA

OAB: 004436/TO

CPF *09.***.*77-92

ERICO VINICIUS RODRIGUES BARBOSA

CPF *11.***.*93-15

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE GOIATINS - TO

CNPJ: 01.832.476/0001-51

Advogados

RENAN ALBERNAZ DE SOUZA

OAB: 005365/TO

CPF *47.***.*41-82

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31

  • 10/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 02/07/2025 02:50

    Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 01/07/2025 09:03

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

  • 01/07/2025 09:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 01/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    Precatório Nº 0006482-82.2023.8.27.2700/TO CREDOR: RITA SOARES BRANDAOADVOGADO(A): FRANCIELLE PAOLA RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004436)ADVOGADO(A): ÉRICO VINICIUS RODRIGUES BARBOSA (OAB TO004220) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de Rita Soares Brandao Araujo, no qual figura como ente devedor o Município de Goiatins/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 14.334,89 (quatorze mil trezentos e trinta e quatro reais e oitenta e nove centavos), com destaque de 15% de honorários advocatícios contratuais, atualizado em 02/05/2023 (evento 45, CALC1), com trânsito em julgado em 30/01/2023, conforme o Ofício Precatório nº 2023/000175, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

    Herisberto e Silva Furtado Caldas, nos Autos da Ação originária nº 0002041-66.2021.8.27.2720.

    Despacho inicial do evento 5, DECDESPA1 determinando a inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do regime especial do exercício orçamentário do ano de 2025.

    Petição do evento 13, CIEN1 na qual o ente devedor manifesta concordância com o Precatório na forma que foi expedido.

    Petição do evento 18, PET1 em que a Requerente pugna pelo pagamento da parcela superpreferencial do presente crédito, em razão de doença grave, sob o argumento de ser portadora de Hipotireoidismo Acentuado, com fraqueza extensa e dores vasculares.

    Despacho do evento 19, DECDESPA1 determinando a intimação do Juízo de origem para analisar o pedido superpreferencial do crédito.

    Decisão do evento 25, DESP1 em que que o Juízo da execução indefere o pagamento da parcela superpreferencial, da seguinte forma: "Requer a parte exequente a PRIORIDADE ESPECIAL na tramitação do precatório, sob alegação de ser portadora de Hipotireoidismo Acentuado, com fraqueza extensa e dores vasculares (evento 68).

    Ocorre que, o diagnóstico da exequente não se enquadra na descrição de doenças graves (evento 68-LAU3), nos termos da Resolução nº 303/2019 - CNJ, a qual considera portador de doença grave, o beneficiário acometido de moléstia indicada no inciso XIV do art. 6º da Lei nº. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, ou portador de doença considerada grave a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo. 1 Posto isto, sem mais delongas, indefiro o pedido de prioridade. (...)" Autos conclusos para deliberação.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Com base nos fundamentos legais expostos no ​evento 25, DESP1​ pelo Juízo de origem, no sentido de que a Requerente não se enquadra na hipótese prevista no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, não sendo portadora de doença grave, na forma estabelecida pelo inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988, acolho a Decisão da origem com o consequente indeferimento do pedido superpreferencial do crédito por motivo de doença grave pleiteado.

    III- DISPOSITIVO Issso posto, ACOLHO a Decisão do Juízo de origem (evento 25, DESP1), no sentido de INDEFERIR o pedido de pagamento da parcela superpreferencial por motivo de doença grave.

    Permaneçam os Autos na Secretaria até o momento da quitação em observância à ordem cronológica de pagamentos.

    Intimem-se. Cumpra-se! Palmas, data certificada pelo sistema.    

  • 30/06/2025 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2025 16:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2025 16:39

    Decisão - Outras Decisões

  • 27/06/2025 17:34

    Conclusão para despacho

  • 07/02/2025 10:26

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

  • 24/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 22/01/2025 13:38

    Juntada - Documento

  • 17/01/2025 17:03

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

  • 17/01/2025 17:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 16/01/2025 12:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Email Enviado

  • 14/01/2025 16:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 14/01/2025 16:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 14/01/2025 16:37

    Despacho - Mero Expediente

  • 21/11/2024 09:47

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 27/05/2024 16:54

    Juntada - Documento

  • 03/05/2024 16:19

    Remessa Interna - DISTR -> PRECT

  • 03/05/2024 16:19

    Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)

  • 03/05/2024 16:17

    Remessa Interna - PRECT -> DISTR

  • 04/08/2023 16:22

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

  • 03/08/2023 10:23

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 11/08/2023

  • 30/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 28/07/2023 17:02

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

  • 28/07/2023 17:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 20/07/2023 18:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/07/2023 18:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/07/2023 10:57

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT

  • 20/07/2023 10:57

    Despacho - Mero Expediente

  • 04/07/2023 14:37

    Remessa Interna - PRECT -> SCPREP

  • 04/07/2023 14:36

    Ato ordinatório - Data de Validação - 22/05/2023 16:15:58

  • 22/05/2023 16:15

    Remessa Interna - SCPRE -> PRECT

  • 22/05/2023 16:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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