TJTO - 0009585-29.2025.8.27.2700

2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, II, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA PELA RESOLUÇÃO Nº 19, DE 8 DE AGOSTO DE 2025) ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 10 DE SETEMBRO DE 2025, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS POR VIDEOCONFERÊNCIA ANTERIORES.

RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? DE ACORDO COM O ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O DIA ANTERIOR AO INÍCIO DA SESSÃO; E IV ? DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.

Agravo de Instrumento Nº 0009585-29.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 686) RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES AGRAVANTE: EIXO NORTE LTDA ADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B) AGRAVADO: ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR(A): IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR INTERESSADO: JUÍZO DAS EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS Publique-se e Registre-se.Palmas, 29 de agosto de 2025.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente

Agravo de Instrumento Nº 0009585-29.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE: BRASIL PAVIMENTAÇÃO LTDAADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com Pedido de Tutela Antecipada Recursal, movido por EIXO NORTE LTDA contra decisão exarada no evento 46 do processo originário (Execução Fiscal nº 0001385-77.2024.8.27.2729 movida pelo ESTADO DO TOCANTINS, ora agravado, em desfavor do então agravante), decisão esta que indeferiu o pedido deduzido, pelo executado/agravante, no evento 38 de suspensão da ação até a conclusão do processo administrativo de dação em pagamento (Processo Administrativo Nº 2018/6040/503770), por entender o Juízo a quo, em síntese, que ‘o pedido de suspensão da presente Execução Fiscal não encontra amparo legal ou jurisprudencial, posto que o rol de suspensão da exigibilidade do crédito tributário é taxativo’.

Irresignado, colima o agravante a reforma do aludido decisium sob os seguintes argumentos: a) que ‘à luz do artigo 493 do Código de Processo Civil, que durante o trâmite do feito foi publicada a Medida Provisória nº 27, de 7 de novembro de 2024 (DOETO nº 6693 – cópia anexa), a qual permitiu a quitação dos débitos em aberto mediante as condições estabelecidas no REFIS/2024.

Tal norma alterou o art. 16 da Lei Estadual nº 4.236/2023, afastando a exigência de pagamento exclusivamente em moeda corrente’; b) que ‘observa-se que a única limitação imposta diz respeito ao uso de precatórios, não havendo, portanto, impedimento à liquidação dos débitos fiscais com os benefícios do REFIS/2024 via dação em pagamento, especialmente porque a exigência de pagamento apenas em moeda corrente foi expressamente afastada.

Trata-se, pois, de um processo administrativo ainda pendente de decisão final, cuja continuidade não pode ser ignorada’; c) que ‘a Lei Estadual nº 3.720/2020, em seu art. 9º, contempla a possibilidade de estender o prazo de suspensão da exigibilidade do crédito tributário quando em curso procedimento administrativo de dação em pagamento, o que reforça a plausibilidade da pretensão ora deduzida, como já detalhado na petição constante do Evento 09’, d) que ‘A manutenção da execução em curso, sem que se aguarde a conclusão do procedimento administrativo de dação em pagamento, compromete gravemente a segurança jurídica e expõe o Agravante ao risco de atos constritivos indevidos — como bloqueios, penhoras e alienações forçadas — , mesmo diante da inexistência de exigibilidade válida do crédito tributário.

Tal situação poderá acarretar danos irreparáveis à esfera patrimonial do Agravante, além de afetar sua regularidade fiscal, inviabilizando inclusive a obtenção de certidões necessárias para o exercício de suas atividades empresariais e comerciais’.

Nesse enredo, requer o agravante ‘a concessão de tutela de urgência recursal, em caráter inaudita altera pars, para determinar a imediata suspensão do curso da execução fiscal em trâmite, até o julgamento definitivo do presente Agravo de Instrumento, como forma de garantir a preservação da utilidade do processo e a integridade dos direitos do Agravante’. É o relatório.

DECIDO.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, de rigor o conhecimento do Agravo de Instrumento.

Na origem, o ESTADO DO TOCANTINS, ora agravado, ajuizou Execução Fiscal contra EIXO NORTE LTDA, agravante, para a cobrança de R$ 76.804,44 (setenta e seis mil e oitocentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos), referente à CDA C-2776/2018.

Após citação, houve requerimento (evento 9) de suspensão da execução até a conclusão do processo administrativo de dação em pagamento em bens imóveis (Processo Administrativo Nº 2018/6040/503770) junto à Secretaria da Fazenda Estadual, nos termos do art. 9º da Lei Estadual nº 3.720/2020 e do disposto no art. 313, V, “a”, CPC.

Porém, o Juízo a quo indeferiu tal requerimento, sob o argumento que “o pedido de suspensão da presente Execução Fiscal não encontra amparo legal ou jurisprudencial, posto que o rol de suspensão da exigibilidade do crédito tributário é taxativo” (evento 46) – decisão ora agravada.

Sem embargo de relevância dos argumentos que ladeiam a presente insurgência recursal, entendo que não comporta deferimento o pedido de tutela antecipada recursal.

Explico.

O simples protocolo do pedido de dação em pagamento não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, sendo necessária a sua formal aceitação pela Administração Tributária, após o preenchimento dos requisitos legais.

Com efeito, conforme art. 9º da Lei Estadual nº 3.720/2020, a suspensão da exigibilidade do crédito condiciona-se ao encaminhamento do pedido pela Comissão de Dação à Procuradoria-Geral do Estado.

Veja-se: Art. 9º O requerimento de dação em pagamento de bem imóvel suspenderá a exigibilidade do crédito tributário objeto da dação por 90 dias, prorrogável por igual período, a partir do encaminhamento do processo da Comissão de Dação em Pagamento previsto no art. 6º desta Lei.

Por sua vez, assim prevê o artigo 6º da mencionada Lei: Art. 6º Atendidos os requisitos formais indicados no artigo anterior, a Comissão de Dação em Pagamento da Secretaria da Fazenda e Planejamento encaminhará o processo à apreciação da Procuradoria-Geral do Estado, para que a mesma se manifeste sobre a viabilidade jurídica do pedido. §1º Constatada a falta de algum dos requisitos elencados no artigo anterior, o devedor será notificado para sanear o processo no prazo improrrogável de 10 dias. §2º Cabe à Comissão de Dação em Pagamento indeferir o requerimento quando este não preencher os requisitos do art. 5º desta Lei.

No caso dos autos, há manifestação da Secretaria de Fazenda indeferindo o pleito de dação em pagamento, conforme se verifica da leitura do processo administrativo acostado no evento 1/ PROCADM9, fls.195.

Ressalte-se que, embora a MP nº 27/2024 e o Convênio ICMS nº 122/2024 tenham ampliado as modalidades de pagamento no âmbito do REFIS, tais instrumentos não revogam, nem afastam a aplicabilidade da Lei Estadual nº 3.720/2020, que continua a exigir a aceitação formal e integral do bem ofertado à dação.

Neste sentido, veja o  entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM IMÓVEL ( CTN, ART. 156, XI).

PRECEITO NORMATIVO DE EFICÁCIA LIMITADA. 1 .

O inciso XI, do art. 156 do CTN (incluído pela LC 104/2001), que prevê, como modalidade de extinção do crédito tributário, "a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei", é preceito normativo de eficácia limitada, subordinada à intermediação de norma regulamentadora.

O CTN, na sua condição de lei complementar destinada a "estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária" ( CF, art. 146, III), autorizou aquela modalidade de extinção do crédito tributário, mas não a impôs obrigatoriamente, cabendo assim a cada ente federativo, no domínio de sua competência e segundo as conveniências de sua política fiscal, editar norma própria para implementar a medida . 2.

Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 884272 RJ 2006/0195694-8, Relator.: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 06/03/2007, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 29/03/2007 p. 238) EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PEDIDO DE SUSPENSÃO COM FUNDAMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO.

INDEFERIMENTO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução fiscal, sob o fundamento de ausência dos requisitos legais para a medida.

A agravante sustenta que o crédito tributário encontra-se com a exigibilidade suspensa, por força de processo administrativo de dação em pagamento em trâmite desde antes do ajuizamento da execução, com fundamento na Lei Estadual nº 3.720/2020.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia consiste em saber se o simples trâmite de pedido administrativo de dação em pagamento, não formalmente aceito pela Administração, é suficiente para ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, da execução fiscal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 9º da Lei Estadual nº 3.720/2020 condiciona-se ao encaminhamento do pedido de dação pela Comissão competente à Procuradoria-Geral do Estado. 4.

No caso concreto, o encaminhamento à PGE ocorreu apenas após a propositura da execução fiscal, afastando a alegada suspensão da exigibilidade à época do ajuizamento. 5.

A formalização da dação em pagamento depende de aceitação expressa da Administração e de registro da escritura no cartório competente, não sendo suficiente o mero protocolo do pedido. 6.

Embora a MP nº 27/2024 e o Convênio ICMS nº 122/2024 tenham ampliado as modalidades de pagamento no âmbito do REFIS, tais instrumentos não revogam nem afastam a aplicabilidade da Lei Estadual nº 3.720/2020, que continua a exigir a aceitação formal e integral do bem ofertado à dação. 7.

Precedentes do STJ e desta Corte assentam que a dação em pagamento é modalidade de extinção do crédito condicionada a norma específica do ente federativo e à aceitação da Administração.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento: "1.

O mero protocolo de pedido de dação em pagamento não suspende a exigibilidade do crédito tributário."2.

A suspensão prevista no art. 9º da Lei Estadual nº 3.720/2020 somente se aperfeiçoa após o encaminhamento do pedido à Procuradoria-Geral do Estado. 3.

A dação em pagamento apenas se concretiza com a aceitação formal do bem pela Administração e o registro da escritura pública no cartório de registro de imóveis." Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 3.720/2020, arts. 6º, 9º e 10; CTN, art. 156, XI.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 884.272/RJ, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, j. 06.03.2007; TJTO, AI 0009626-35.2021.8.27.2700, Rel.

Des.

Eurípedes do Carmo Lamounier, j. 24.11.2021. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0000475-06.2025.8.27.2700, Rel.

MARCIO BARCELOS COSTA , julgado em 14/05/2025, juntado aos autos em 15/05/2025 17:56:21) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ENSEJADORES À REFORMA DO DECIDIDO - MANTENÇA DA DECISÃO DO JUIZO AD QUO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

A tutela recursal há de ser conferida quando houver elementos que evidenciem o desacerto do provimento combatido.

Ausentes tais requisitos, a mantença da decisão agravada é medida que se impõe.

Se mostra infundado o pedido de extinção/suspensão do crédito tributário ante o simples requerimento administrativo de Dação em Pagamento, eis que, para tanto, necessário se faz que o credor (autoridade administrativa) aceite o pedido após o preenchimento de certos requisitos legais.

O STF firmou entendimento no sentido de que são confiscatórias as multas fixadas em 100% ou mais do valor do tributo devido.

Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0009626-35.2021.8.27.2700, Rel.

EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 24/11/2021, juntado aos autos 02/12/2021 15:41:08) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de TUTELA ANTECIPADA RECURSAL.

Desnecessárias as informações do MM.

Juiz de Direito prolator da decisão agravada, haja vista tratar-se de processo eletrônico, com todas as informações à disposição do Relator no sistema e-Proc do Tribunal de Justiça.

Nos termos do art. 1.019, inciso II, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), INTIME-SE o agravado para, querendo, oferecer resposta ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 219, do Novo CPC), facultando-lhe a juntada de cópias das peças que entender convenientes.

Em seguida, VOLVAM-ME os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.