04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
24/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0001044-39.2024.8.27.2733/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001044-39.2024.8.27.2733/TO RELATOR: Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHOAPELADO: ZILDENE SOARES DE BRITO MACHADO (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA PAULA MACHADO DE SOUZA (OAB TO010115)ADVOGADO(A): MARILEIDE GOIS MACHADO BATISTA (OAB TO007105)ADVOGADO(A): MARIANA MACHADO DE SOUZA ELIAS (OAB TO010957) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA DE OFÍCIO.

PRESCRIÇÃO.

OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos por ente municipal contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a condenação ao pagamento de adicional por tempo de serviço.

Sustenta o embargante que o acórdão foi omisso ao não enfrentar questões relativas à ausência de pedido expresso e de fundamentos legais para a concessão da tutela de urgência, bem como quanto à alegada prescrição do fundo de direito.

Requer, ainda, manifestação expressa sobre os artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal; 300 e 492 do Código de Processo Civil; e 1º do Decreto n. 20.910/1932, para fins de prequestionamento.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão quanto à ausência de requerimento e fundamentação legal para a concessão da tutela de urgência; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à análise da prescrição do fundo de direito; (iii) determinar se é necessário o enfrentamento expresso dos dispositivos legais indicados pela parte embargante para fins de prequestionamento.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O acórdão embargado analisou de forma suficiente os fundamentos jurídicos relevantes, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4.

A concessão da tutela de urgência foi examinada à luz do art. 297 do CPC, reconhecendo-se a possibilidade de sua concessão de ofício pelo magistrado, quando presentes os requisitos legais.

Foi considerada a natureza alimentar do direito postulado, justificando o perigo de dano. 5.

A ausência de pedido expresso não invalida a concessão da tutela de urgência, quando os elementos fáticos e jurídicos constantes dos autos a autorizam, não configurando julgamento ultra petita. 6.

A questão da prescrição foi adequadamente enfrentada, tendo-se considerado tratar-se de obrigação de trato sucessivo, com aplicação da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça, afastando-se a alegação de prescrição do fundo de direito. 7.

A jurisprudência consolidada dispensa o enfrentamento literal de todos os dispositivos legais invocados pelas partes, desde que as teses jurídicas correspondentes tenham sido analisadas na fundamentação da decisão, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil. 8.

Inexistente caráter protelatório nos embargos, descabe a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Tese de julgamento: “1.

Não se configura omissão o acórdão que, ainda sem mencionar expressamente todos os dispositivos legais invocados, enfrenta os fundamentos jurídicos essenciais à solução da lide. 2.

A tutela de urgência pode ser concedida de ofício pelo magistrado, desde que presentes os pressupostos legais, especialmente em se tratando de verba de natureza alimentar, não sendo necessária a formulação expressa do pedido na petição inicial.”.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso LV; Código de Processo Civil, arts. 1.022, 1.025, 1.026, § 2º, 297, 300 e 492; Decreto n. 20.910/1932, art. 1º.

Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça, Súmula n. 85.

ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Palmas, 04 de junho de 2025.
23/06/2025 20:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33
23/06/2025 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
23/06/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 11:40

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
20/06/2025 11:40

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
17/06/2025 17:34

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
17/06/2025 17:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
17/06/2025 15:13

Juntada - Documento - Voto
28/05/2025 14:06

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
19/05/2025 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
19/05/2025 13:04

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 04/06/2025 14:00 Sequencial: 715
12/05/2025 21:27

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
12/05/2025 21:27

Juntada - Documento - Relatório
29/04/2025 16:48

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
29/04/2025 16:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 12 e 19
29/04/2025 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
23/04/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 20:27

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> CCI02
22/04/2025 20:27

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
22/04/2025 14:19

Remessa Interna - CCI02 -> SGB02
22/04/2025 09:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
31/03/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 17:51

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> CCI02
31/03/2025 17:51

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
27/03/2025 08:14

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB02
27/03/2025 08:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
26/03/2025 16:43

Juntada - Documento - Voto
11/03/2025 13:07

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
28/02/2025 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
28/02/2025 14:12

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 18/03/2025 14:00 Sequencial: 711
13/02/2025 15:58

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> CCI02
13/02/2025 15:58

Juntada - Documento - Relatório
12/02/2025 16:41

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004756-25.2024.8.27.2737

Municipio de Porto Nacional-To

Paulo Junior dos Reis Teixeira

Advogado: Joao de Aquino Costa Filho

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 30/04/2025 14:24

Exibir Processo

Processo nº 0001044-39.2024.8.27.2733

Zildene Soares de Brito Machado

Municipio de Pedro Afonso - To

Advogado: Oscar Jose Schimitt Neto

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/06/2024 18:52

Exibir Processo

Processo nº 0010194-90.2023.8.27.2729

Hm Participacoes Societarias LTDA

Maria Perolina Ferreira Lima

Advogado: Lukas Maciel Custodio

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/03/2023 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0000695-17.2025.8.27.2728

Arnaud Vargas da Cunha

Municipio de Rio Sono

Advogado: Alan Vargas da Cunha

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/04/2025 23:42

Exibir Processo

Processo nº 0009585-29.2025.8.27.2700

Eixo Norte LTDA

Estado do Tocantins

Advogado: Draene Pereira de A. Santos

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/06/2025 11:48

Exibir Processo