TJTO - 0029745-03.2016.8.27.2729

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes

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Polo Ativo

Partes

RODRIGO FERREIRA TRONCOSO

CPF *61.***.*80-87

Advogados

JOAO MARCOS BATISTA AIRES

OAB: 010070/TO

CPF *48.***.*10-66

Polo Passivo

Partes

ARAMY JOSE PACHECO

CPF *01.***.*99-28

ARI JOSE SANT ANNA FILHO

CPF *76.***.*65-20

Advogados

ARI JOSE SANT ANNA FILHO

OAB: 004401/TO

CPF *76.***.*65-20

ARAMY JOSE PACHECO

CPF *01.***.*99-28

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 16:22

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL7CIV

  • 17/07/2025 16:18

    Trânsito em Julgado

  • 17/07/2025 09:42

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 62 e 63

  • 12/07/2025 17:29

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

  • 27/06/2025 02:55

    Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64

  • 26/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0029745-03.2016.8.27.2729/TO RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDESAPELANTE: RODRIGO FERREIRA TRONCOSO (AUTOR)ADVOGADO(A): PEDRO ARTUR COSTA CAMARGO (OAB TO013629)APELADO: ARAMY JOSÉ PACHECO (RÉU)ADVOGADO(A): ARAMY JOSÉ PACHECO (OAB TO003737)ADVOGADO(A): ARI JOSÉ SANT ANNA FILHO (OAB TO004401)APELADO: ARI JOSÉ SANT ANNA FILHO (RÉU)ADVOGADO(A): ARAMY JOSÉ PACHECO (OAB TO003737)ADVOGADO(A): ARI JOSÉ SANT ANNA FILHO (OAB TO004401) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXECUÇÃO.

    CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS – POSSIBILIDADE.

    JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

    LIMITES ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 85, §2º, DO CPC.

    OBSERVÂNCIA.

    RECURSO PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acordão que negou provimento ao recurso apelatório aviado pelo então embargante.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A controvérsia em debate reside em saber se a fixação de honorários advocatícios no âmbito da execução e dos embargos à execução, com majoração em grau recursal, respeita, no arbitramento, os limites estabelecidos pelo artigo 85, §§2º e 3º, do CPC.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/15. 4.

    Na especie, no processo originário (Embargos à Execução nº 0029745-03.2016.8.27.2729), os honorarios advocaticios sucumbenciais foram fixados em 10% sobre o valor da causa, ao passo que na execução em apenso (autos nº 0024656-96.2016.8.27.2729), aludida verba, na sentença, foi arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, contudo, foi majorada em grau recursal (apelação nº 0024656-96.2016.8.27.2729) em 2%. 5.

    Nessa senda, vislumbra-se a contradição aventada pelo embargante, porquanto, de fato, ao determinar-se a majoração, neste grau recursal e em razão do improvimento do apelo aviado pelo então embargante, dos honorarios advocaticios sucumbenciais, restará inobservado o limite percentual estabelecido art. 85, § 2º, do CPC/15, razão pela qual impõe-se afastamento de tal condenação/majoração do acordão ora embargado.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 6.

    Recurso conhecido e provido.

    Tese de julgamento: “Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/15”.

    Dispositivo e jurisprudência relevantes citados: 85, §2º, do CPC/2015; REsp n. 1.520.710/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 18/12/2018, REPDJe de 2/4/2019, DJe de 27/02/2019; REsp n. 1.980.956/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 9/12/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.054.080/MS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023; REsp n. 2.054.507/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.

    ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, a fim de afastar afastar do acordão embargado a majoração, em grau recursal, dos honorarios advocaticios sucumbenciais, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO.

    A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela a Procuradora de Justiça, MARIA COTINHA BEZERRA PEREIRA.

    Palmas, 04 de junho de 2025.    

  • 25/06/2025 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2025 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2025 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2025 10:44

    Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02

  • 13/06/2025 10:44

    Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno

  • 12/06/2025 09:53

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07

  • 12/06/2025 09:52

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

  • 12/06/2025 09:14

    Remessa Interna - SGB07 -> CCI02

  • 12/06/2025 09:14

    Juntada - Documento - Voto

  • 28/05/2025 14:11

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 19/05/2025 13:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 19/05/2025 13:03

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 530

  • 07/05/2025 15:45

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02

  • 30/04/2025 19:58

    Juntada - Documento - Relatório

  • 30/04/2025 14:02

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB07

  • 30/04/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47

  • 21/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

  • 11/04/2025 16:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2025 16:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2025 16:04

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02

  • 09/04/2025 21:01

    Despacho - Mero Expediente

  • 09/04/2025 15:35

    Remessa Interna - CCI02 -> SGB07

  • 09/04/2025 15:15

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

  • 07/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 02/04/2025 12:02

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 35 e 36

  • 02/04/2025 12:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 02/04/2025 12:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 28/03/2025 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/03/2025 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/03/2025 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/03/2025 10:08

    Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02

  • 28/03/2025 10:08

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 27/03/2025 12:02

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07

  • 27/03/2025 11:59

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 27/03/2025 11:29

    Remessa Interna - SGB07 -> CCI02

  • 27/03/2025 11:29

    Juntada - Documento - Voto

  • 11/03/2025 13:06

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 28/02/2025 14:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 28/02/2025 14:12

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 565

  • 21/02/2025 21:58

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02

  • 15/02/2025 16:35

    Juntada - Documento - Relatório

  • 04/02/2025 13:55

    Processo Reativado - Novo Julgamento

  • 04/02/2025 13:55

    Recebidos os autos - NACOM -> TJTO

  • 17/02/2023 16:19

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL7CIV

  • 16/02/2023 17:50

    Trânsito em Julgado

  • 14/02/2023 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17

  • 23/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17

  • 13/12/2022 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/12/2022 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/12/2022 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/12/2022 13:19

    Remessa Interna com Acórdão - SGB07 -> CCI02

  • 09/12/2022 13:19

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 08/12/2022 10:18

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB07

  • 08/12/2022 10:17

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

  • 08/12/2022 09:10

    Remessa Interna - SGB07 -> CCI02

  • 08/12/2022 09:10

    Juntada - Documento - Voto

  • 02/12/2022 11:44

    Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

  • 02/12/2022 09:01

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 23/11/2022 15:08

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 11/11/2022 13:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 11/11/2022 13:05

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>30/11/2022 00:00</b><br>Sequencial: 1086

  • 10/11/2022 15:41

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB07 -> CCI02

  • 10/11/2022 11:12

    Juntada - Documento - Relatório

  • 09/11/2022 14:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

RELVOTOACORDAO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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