TJTO - 0049799-43.2023.8.27.2729
1ª instância - 3º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
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05/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0049799-43.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: VAGNER SOUSA PEREIRAADVOGADO(A): SEBASTIÃO LUIS VIEIRA MACHADO (OAB TO001745)REQUERIDO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B) SENTENÇA Em exame a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela ENERGISA TOCANTINS-DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A no evento 54, IMPUGNA CUMPR SENT1.
Trata-se de insurgência quanto à forma de elaboração dos cálculos apresentados pelo autor, sustentando a requerida que este aplicou a correção monetária a partir de data diversa da fixada na sentença.
Na hipótese, constou no decisum (evento 33, SENT1) a condenação ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de compensação por danos morais, com correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.
Assim, assiste razão à requerida, uma vez que o autor aplicou a correção monetária a partir de 12/2023, quando o correto seria a contar da data da publicação da sentença, ocorrida em 07/05/2025.
Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela requerida, reconheço como corretos os cálculos por ela ofertados e, em consequência, declaro satisfeita a obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC, aplicado subsidiariamente a teor do art. 92 da Lei nº 9.099/95.
Sem custas e honorários, nos termos do parágrafo único do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
P.R.I.
Transitada em julgado, expeça-se o alvará em favor do autor para levantamento do valor depositado em juízo.
Após, nada sendo requerido, arquivem-se. Palmas, data certificada pelo sistema. NELSON COELHO FILHOJuiz de Direito -
04/09/2025 13:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
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04/09/2025 13:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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04/09/2025 13:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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04/09/2025 13:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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03/09/2025 18:47
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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03/09/2025 18:13
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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21/07/2025 17:15
Conclusão para decisão
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21/07/2025 02:48
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
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18/07/2025 10:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
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18/07/2025 10:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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18/07/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
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18/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0049799-43.2023.8.27.2729/TORELATOR: MÁRCIO BARCELOS COSTAREQUERENTE: VAGNER SOUSA PEREIRAADVOGADO(A): SEBASTIÃO LUIS VIEIRA MACHADO (OAB TO001745)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 54 - 16/07/2025 - Protocolizada Petição IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
17/07/2025 15:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
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17/07/2025 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2025 18:20
Protocolizada Petição
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16/07/2025 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
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24/06/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
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23/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
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23/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0049799-43.2023.8.27.2729/TORELATOR: MÁRCIO BARCELOS COSTAREQUERIDO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 46 - 18/06/2025 - Protocolizada Petição - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
20/06/2025 02:56
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
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18/06/2025 15:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
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18/06/2025 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 14:58
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
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18/06/2025 09:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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18/06/2025 09:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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18/06/2025 02:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
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17/06/2025 17:10
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
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17/06/2025 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2025 16:39
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 16:35
Trânsito em Julgado
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04/06/2025 00:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
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17/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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08/05/2025 10:04
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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08/05/2025 10:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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07/05/2025 17:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/05/2025 17:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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07/05/2025 17:27
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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28/01/2025 15:45
Conclusão para julgamento
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28/01/2025 15:43
Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
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28/01/2025 15:36
Protocolizada Petição
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28/01/2025 13:07
Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
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08/10/2024 00:12
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
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30/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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28/09/2024 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
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20/09/2024 14:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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20/09/2024 12:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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20/09/2024 12:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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20/09/2024 09:56
Despacho - Mero expediente
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18/09/2024 14:07
Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 28/01/2025 15:00
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27/06/2024 15:34
Conclusão para despacho
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20/06/2024 12:16
Despacho - Mero expediente
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12/06/2024 17:00
Conclusão para despacho
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17/05/2024 14:45
Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
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17/05/2024 14:44
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 17/05/2024 14:30. Refer. Evento 6
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17/05/2024 11:28
Protocolizada Petição
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15/05/2024 19:48
Protocolizada Petição
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15/05/2024 17:59
Juntada - Certidão
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15/05/2024 13:00
Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
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10/05/2024 14:25
Protocolizada Petição
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12/03/2024 00:13
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
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08/03/2024 16:11
Expedido Mandado - citação
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08/03/2024 09:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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07/03/2024 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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07/03/2024 16:54
Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 17/05/2024 14:30
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07/03/2024 12:20
Despacho - Mero expediente
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20/02/2024 14:12
Protocolizada Petição
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08/01/2024 16:13
Conclusão para despacho
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08/01/2024 16:13
Processo Corretamente Autuado
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21/12/2023 09:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/12/2023
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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PETIÇÃO • Arquivo
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IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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