07/07/2025 12:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
20/06/2025 08:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 151
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 151
17/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0005290-67.2021.8.27.2706/TO AUTOR: IUSKA COSTA MOREIRAADVOGADO(A): SABRINA MARTINS FEITOSA (OAB TO009235)ADVOGADO(A): AGMON ANTONIO DINIZ JUNIOR (OAB TO005112) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por IUSKA COSTA MOREIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA/TO, ambos devidamente qualificados na inicial.

Cinge-se a controvérsia dos autos em verificar a legitimidade ativa da parte autora para obter a determinação de obrigação de pagar do município requerido consistente em indenizar a requerente por danos morais e materiais, que teriam sido causados pela ineficiência de planejamento urbano pelo Município de Araguaína, ensejando, assim, o assoreamento do Córrego São Benedito.

O feito teve seu regular processamento, de forma que no evento 135, SENT1 sobreveio Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

A parte autora interpôs Recurso de Apelação no evento 141, RAZAPELA1.

Os autos vieram conclusos para o juízo de retratação.

Eis o relato do essencial.

DECIDO.

Acerca do juízo de retratação, prevê o Código de Processo Civil três hipóteses, vejamos: Art. 331.

Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se. [...] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. [...] § 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; [...] § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.

Com efeito, verifica-se que no presente caso a Sentença atacada extinguiu o feito sem resolução de mérito por ausência de pressupostos processuais uma vez que constatada a ilegitimidade ativa ad causam da parte autora pela ausência de comprovação da propriedade do imóvel e por ser matéria que invoca direito coletivo, é forçosa a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC.

Neste ínterim, reapreciando a sentença combatida e os argumentos da Apelação, em juízo de retratação, nos termos do art. 485, §7°, CPC, entendo que a referida Sentença deve ser mantida, por seus próprios fundamentos.

Após as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os presentes autos ao e.

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada no sistema.
16/06/2025 10:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 10:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2025 10:56

Decisão - Outras Decisões
06/05/2025 17:52

Conclusão para decisão
06/05/2025 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
25/04/2025 12:51

Processo Corretamente Autuado
25/03/2025 20:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
24/03/2025 13:49

Juntada - Informações
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
19/03/2025 11:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
12/03/2025 12:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/02/2025 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
26/02/2025 15:02

Protocolizada Petição
11/02/2025 23:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
04/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136 e 137
25/01/2025 10:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/01/2025 10:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/01/2025 10:44

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
20/01/2025 16:17

Juntada - Informações
29/10/2024 18:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> NACOM
20/08/2024 21:36

Conclusão para julgamento
19/08/2024 18:30

Despacho - Mero expediente
17/04/2024 13:09

Conclusão para despacho
25/03/2024 19:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
29/02/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2024 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
31/01/2024 15:43

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOARA1EFAZ
31/01/2024 14:51

Lavrada Certidão
31/01/2024 10:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2024 10:24

Despacho - Mero expediente
30/01/2024 12:42

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/01/2024 12:39

Conclusão para despacho
15/12/2023 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
28/11/2023 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/11/2023 17:06

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
10/11/2023 11:32

Juntada - Informações
22/08/2023 13:56

Juntada - Informações
18/08/2023 12:12

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> NACOM
11/11/2022 15:05

Conclusão para julgamento
03/11/2022 23:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
03/11/2022 23:37

Protocolizada Petição
03/11/2022 23:35

Protocolizada Petição
10/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
30/09/2022 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2022 09:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
22/09/2022 18:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
29/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
19/08/2022 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2022 15:38

Despacho - Mero expediente
19/08/2022 11:34

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - 18/08/2022 15:00. Refer. Evento 92
02/08/2022 17:22

Protocolizada Petição
02/08/2022 14:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 89 e 93
30/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
28/07/2022 17:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 94
28/07/2022 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
20/07/2022 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2022 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 17:31

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - 18/08/2022 15:00
16/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
06/07/2022 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/07/2022 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/07/2022 18:40

Decisão - Saneamento e Organização do processo
21/06/2022 16:46

Conclusão para despacho
10/06/2022 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
06/06/2022 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
03/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
24/05/2022 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/05/2022 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2022 16:51

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
23/05/2022 16:13

Despacho - Mero expediente
18/05/2022 17:14

Conclusão para despacho
16/05/2022 16:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
03/05/2022 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
02/05/2022 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
30/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73 e 74
20/04/2022 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/04/2022 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/04/2022 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/04/2022 14:28

Despacho - Mero expediente
19/04/2022 12:50

Conclusão para despacho
18/04/2022 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
18/04/2022 11:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
15/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 64
06/04/2022 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
06/04/2022 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
05/04/2022 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/04/2022 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/04/2022 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/04/2022 11:53

Despacho - Mero expediente
04/02/2022 16:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
04/02/2022 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
03/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 54
01/02/2022 11:16

Conclusão para despacho
27/01/2022 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
27/01/2022 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
24/01/2022 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2022 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2022 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2022 14:25

Despacho - Mero expediente
13/12/2021 17:24

Conclusão para despacho
13/12/2021 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
13/12/2021 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
19/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
09/11/2021 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/11/2021 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/11/2021 10:34

Despacho - Mero expediente
24/09/2021 15:31

Conclusão para despacho
23/09/2021 15:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
30/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
20/08/2021 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2021 16:43

Protocolizada Petição
21/07/2021 15:19

Remessa Interna - Em Diligência - TOARACEJUSC -> TOARA1EFAZ
21/07/2021 15:18

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 19/07/2021 16:00. Refer. Evento 25
21/07/2021 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
16/07/2021 13:55

Juntada - Certidão
11/06/2021 16:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2021
10/06/2021 14:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
10/06/2021 12:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
09/06/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
30/05/2021 22:15

Remessa para o CEJUSC - TOARA1EFAZ -> TOARACEJUSC
30/05/2021 22:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2021 22:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2021 22:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/05/2021 22:14

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MUNICIPIO DE ARAGUAÍNA - EXCLUÍDA
30/05/2021 22:12

Audiência - de Conciliação - designada - Local - 19/07/2021 16:00
28/05/2021 19:46

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
24/05/2021 15:55

Conclusão para despacho
24/05/2021 14:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
03/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
23/04/2021 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2021 14:57

Despacho - Mero expediente
14/04/2021 17:51

Conclusão para despacho
14/04/2021 17:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 14
22/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/03/2021 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2021 15:44

Despacho - Mero expediente
11/03/2021 14:10

Conclusão para despacho
11/03/2021 14:10

Processo Corretamente Autuado
11/03/2021 14:04

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/03/2021 12:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARAEPRECJ para TOARA1EFAZJ)
11/03/2021 12:35

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/03/2021 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2021 16:57

Decisão - Declaração - Incompetência
22/02/2021 15:35

Conclusão para despacho
22/02/2021 15:35

Lavrada Certidão
19/02/2021 17:24

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de TOARA3ECIVJ para TOARAEPRECJ)
19/02/2021 17:14

Ato ordinatório praticado
19/02/2021 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2021

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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