TJTO - 0006429-67.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Etelvina Maria
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5392712, Subguia 7272 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 127,00
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17/07/2025 02:56
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
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16/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
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16/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0006429-67.2024.8.27.2700/TORELATOR: ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPEIMPETRANTE: EVANGIVAL SOARES LEALADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 77 - 15/07/2025 - Juntada - Boleto Gerado Evento 73 - 15/07/2025 - Despacho Mero Expediente Presidente ou Vice PresidenteEvento 65 - 30/06/2025 - Despacho Mero Expediente Presidente ou Vice Presidente -
15/07/2025 17:50
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
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15/07/2025 17:20
Cancelada a movimentação processual - (Evento 79 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 15/07/2025 17:06:38)
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15/07/2025 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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15/07/2025 16:33
Remessa Interna - CONTAD -> DJPRES
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15/07/2025 16:31
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5392712, Subguia 5377523
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15/07/2025 16:31
Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - EVANGIVAL SOARES LEAL - Guia 5392712 - R$ 127,00
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15/07/2025 14:17
Remessa Interna - DJPRES -> CONTAD
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15/07/2025 13:59
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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15/07/2025 13:59
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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02/07/2025 16:46
Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
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02/07/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
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01/07/2025 21:57
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67
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01/07/2025 21:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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01/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
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01/07/2025 00:00
Intimação
Mandado de Segurança Cível Nº 0006429-67.2024.8.27.2700/TO IMPETRANTE: EVANGIVAL SOARES LEALADVOGADO(A): SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889) DESPACHO Trata-se de pedido de cumprimento de acórdão de ações originárias, em face do Estado do Tocantins, cujo pedido veio desacompanhado do comprovante de pagamento das custas processuais.
As custas previstas na Lei Estadual nº 4.240/2023, Anexo Único, Tabela I, Item 8. “Cumprimento de acórdãos das ações originárias e reclamações”, não se confundem com as custas processuais para o início da ação originária.
Conforme se observa das disposições contidas na referida legislação, foi instituído um novo fato gerador de incidência de custas judiciais para o caso de pedido de cumprimento de se acórdãos das ações originárias, diferente das custas iniciais para o ingresso da ação originária.
Nesse sentido, determino a intimação da parte exequente, na pessoa do seu representante judicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento das custas da fase de cumprimento de acórdãos de ações originárias, sob pena de não conhecimento do pedido e arquivamento do feito.
Cumpra-se. -
30/06/2025 15:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/06/2025 13:49
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
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30/06/2025 13:49
Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
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24/06/2025 12:34
Remessa Interna - SCPLE -> SCPRE
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23/06/2025 19:34
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> SCPLE
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23/06/2025 19:34
Despacho - Mero Expediente
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23/06/2025 17:19
Encaminhamento Processual - SGB08 -> SGB10
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23/06/2025 13:43
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> DISTR
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23/06/2025 13:43
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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23/06/2025 13:32
Remessa Interna - BAIXA -> SGB08
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23/06/2025 13:32
Processo Reativado
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20/06/2025 00:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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16/09/2024 12:57
Baixa Definitiva
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16/09/2024 12:56
Trânsito em Julgado
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21/08/2024 13:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
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16/08/2024 10:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45
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02/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 45
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01/08/2024 12:38
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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01/08/2024 11:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
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01/08/2024 11:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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23/07/2024 18:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
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23/07/2024 18:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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23/07/2024 18:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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23/07/2024 18:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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23/07/2024 18:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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23/07/2024 18:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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23/07/2024 18:04
Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> SCPLE
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23/07/2024 18:04
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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19/07/2024 15:29
Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB08
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19/07/2024 15:25
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
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18/07/2024 18:16
Juntada - Documento - Voto
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09/07/2024 12:27
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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08/07/2024 11:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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08/07/2024 11:34
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/07/2024 14:00</b><br>Sequencial: 93
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27/06/2024 09:33
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> SCPLE
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27/06/2024 09:33
Juntada - Documento - Relatório
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17/06/2024 16:31
Remessa Interna - SCPLE -> SGB08
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17/06/2024 16:31
Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
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17/06/2024 16:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
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15/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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05/06/2024 12:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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05/06/2024 11:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
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04/06/2024 13:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
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19/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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09/05/2024 13:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
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09/05/2024 13:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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09/05/2024 12:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/05/2024 12:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/05/2024 12:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/05/2024 19:26
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> SCPLE
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08/05/2024 19:26
Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela - Monocrático
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08/05/2024 12:13
Remessa Interna - SCPLE -> SGB08
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08/05/2024 01:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
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02/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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22/04/2024 13:42
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte Secretário de Administração Pública - ESTADO DO TOCANTINS - Palmas - EXCLUÍDA
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22/04/2024 13:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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22/04/2024 13:27
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> SCPLE
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22/04/2024 13:27
Despacho - Mero Expediente
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18/04/2024 10:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5372992, Subguia 1512 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 50,00
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18/04/2024 10:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5372991, Subguia 1500 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 29,12
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17/04/2024 18:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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17/04/2024 17:22
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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17/04/2024 16:59
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5372992, Subguia 5370321
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17/04/2024 16:58
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5372991, Subguia 5370320
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17/04/2024 16:55
Juntada - Guia Gerada - Taxas - EVANGIVAL SOARES LEAL - Guia 5372992 - R$ 50,00
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17/04/2024 16:55
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - EVANGIVAL SOARES LEAL - Guia 5372991 - R$ 29,12
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17/04/2024 16:55
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2025
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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