TJTO - 0003819-92.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2025 02:54
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
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14/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27
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14/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0003819-92.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0041358-39.2024.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAGRAVANTE: VICTOR HUGO ALVES MARINHO RODRIGUESADVOGADO(A): SHEILA DELMONDES DE SOUSA MODAFFERI (OAB TO06263B)ADVOGADO(A): MELRIANE RODRIGUES ARAUJO DO NASCIMENTO (OAB TO007836)AGRAVADO: VKN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA EM LIQUIDACAOADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO BIELLA (OAB SP232820) Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONTRATO DE CONSÓRCIO.
PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS.
DEFERIMENTO PARCIAL PELO JUÍZO DE ORIGEM.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO PARA ABRANGÊNCIA DAS PARCELAS VENCIDAS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência para suspender a exigibilidade de parcelas vincendas de contrato de consórcio, mantendo a exigibilidade das parcelas vencidas, em ação de nulidade e/ou rescisão contratual c/c devolução de valores pagos e indenização por danos morais. 2.
O agravante sustenta ter sido induzido a aderir a consórcio diverso do inicialmente ofertado, e que não possui condições de arcar com as parcelas vencidas.
Requer a suspensão total do contrato e das cobranças. 3.
O juízo de origem reconheceu a hipossuficiência do autor e deferiu parcialmente a tutela.
A decisão agravada foi impugnada pela ausência de extensão da tutela às parcelas vencidas.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.
A questão em discussão consiste em saber se é cabível, em sede de cognição sumária, a extensão da tutela de urgência à suspensão das parcelas vencidas de contrato de consórcio, diante de alegação de vício de consentimento e hipossuficiência econômica do consumidor.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 5.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que a suspensão das parcelas vencidas exige dilação probatória e demonstração inequívoca de direito, o que extrapola os limites da cognição sumária própria da tutela de urgência. 6.
A cláusula contratual expressa “NÃO COMERCIALIZAMOS COTAS CONTEMPLADAS” evidencia que o agravante tinha ciência das regras do consórcio, enfraquecendo a tese de vício de consentimento. 7.
A suspensão das parcelas vincendas foi corretamente deferida, nos limites da vulnerabilidade do consumidor e da necessidade de proteção contra protestos e negativação, sem comprometer a análise de mérito.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Tese de julgamento: “1.
A suspensão das parcelas vencidas de contrato de consórcio em sede de tutela de urgência exige prova inequívoca de ilicitude contratual, não sendo viável em cognição sumária. 2.
A existência de cláusula clara sobre a forma de contemplação afasta alegações genéricas de vício de consentimento”.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CC, arts. 478 a 480; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 46. Jurisprudência relevante citada: (TJTO , Agravo de Instrumento, 0016452-72.2024.8.27.2700, Rel.
MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 12/02/2025, juntado aos autos em 27/02/2025 16:01:07); (TJTO , Apelação Cível, 0019326-74.2023.8.27.2729, Rel.
ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 09/10/2024, juntado aos autos em 18/10/2024 11:09:06) ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 09 de julho de 2025. -
11/07/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/07/2025 13:37
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
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11/07/2025 13:37
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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10/07/2025 17:43
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
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10/07/2025 17:34
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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10/07/2025 13:54
Juntada - Documento - Voto
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30/06/2025 14:43
Juntada - Documento - Certidão
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27/06/2025 02:03
Disponibilização de Pauta - no dia 27/06/2025<br>Data da sessão: <b>09/07/2025 14:00</b>
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27/06/2025 00:00
Intimação
1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 09 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Agravo de Instrumento Nº 0003819-92.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 130) RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOS AGRAVANTE: VICTOR HUGO ALVES MARINHO RODRIGUES ADVOGADO(A): SHEILA DELMONDES DE SOUSA MODAFFERI (OAB TO06263B) ADVOGADO(A): MELRIANE RODRIGUES ARAUJO DO NASCIMENTO (OAB TO007836) AGRAVADO: VKN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA EM LIQUIDACAO ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO BIELLA (OAB SP232820) Publique-se e Registre-se.Palmas, 26 de junho de 2025.
Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente -
26/06/2025 14:39
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/06/2025
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26/06/2025 13:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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26/06/2025 13:54
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>09/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 130
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23/06/2025 14:42
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
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23/06/2025 14:42
Juntada - Documento - Relatório
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13/05/2025 13:46
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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13/05/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
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01/05/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
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11/04/2025 20:00
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
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03/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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28/03/2025 19:15
Expedido Ofício - 1 carta
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24/03/2025 11:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/03/2025 10:36
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
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24/03/2025 10:36
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
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12/03/2025 10:58
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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12/03/2025 10:58
Juntada - Guia Gerada - Agravo - VICTOR HUGO ALVES MARINHO RODRIGUES - Guia 5387103 - R$ 160,00
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12/03/2025 10:58
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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12/03/2025 10:58
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 11 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2025
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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