TJTO - 0001234-04.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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02/07/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
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01/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
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01/07/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0001234-04.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0016107-11.2022.8.27.2722/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNIC DE GURUPIADVOGADO(A): CLEUSDEIR RIBEIRO DA COSTA (OAB TO002507) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
EXTINÇÃO FORMAL DE PESSOA JURÍDICA.
AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DE SER PARTE.
NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Agravo interno interposto por associação de servidores públicos contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento.
Decisão agravada reconheceu a extinção da pessoa jurídica da agravante, determinando a extinção do processo originário sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, c/c art. 70, ambos do CPC. 2.
A recorrente sustenta que detém legitimidade para atuar no feito, por ter proposto a ação quando ainda em atividade, e requer a substituição processual com base no art. 110 do CPC. 3.
A parte agravada defende a manutenção da decisão, por ausência de pressupostos processuais e falta de regularização da representação processual.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.
A questão em discussão consiste em saber se a extinção formal da personalidade jurídica de associação autora impede sua permanência como parte ativa no processo e obsta o conhecimento do recurso por ausência de pressuposto processual essencial.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 5.
A capacidade de ser parte está condicionada à existência legal da pessoa jurídica, que se extingue com o registro de sua dissolução (CC, arts. 45 e 51). 6.
Reconhecida a extinção da associação desde 2020, perde ela a capacidade de ser parte, inviabilizando o prosseguimento válido do processo. 7.
A substituição processual pelo art. 110 do CPC não é aplicável ao caso de extinção de pessoa jurídica, salvo manifestação inequívoca de sucessores, o que não se verificou. 8.
A ausência de regularização da representação processual, mesmo após intimação, reforça a inadmissibilidade do recurso. 9.
Jurisprudência do STJ equipara a extinção de pessoa jurídica à morte da pessoa natural, afastando sua capacidade processual.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 10.
Agravo interno conhecido e não provido.
Tese de julgamento: “1.
A extinção formal de pessoa jurídica implica a perda de sua capacidade de ser parte, inviabilizando sua atuação processual em qualquer fase do feito. 2.
A ausência de manifestação válida de sucessores e a não regularização da representação processual impedem a substituição da parte extinta, nos termos do art. 110 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 45 e 51; CPC, arts. 70, 85 e 110.
Jurisprudência relevante citada: TJTO, Agravo de Instrumento, 0014752-95.2023.8.27.2700, Rel.
Des.
Maysa Vendramini Rosal, j. 20.03.2025.
ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se inalterada a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 11 de junho de 2025. -
30/06/2025 15:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/06/2025 15:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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26/06/2025 16:22
Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
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26/06/2025 16:22
Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
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12/06/2025 15:02
Remessa Interna com Acórdão - CCI01 -> SGB04
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12/06/2025 15:00
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
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11/06/2025 18:33
Juntada - Documento - Voto
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03/06/2025 14:05
Juntada - Documento - Certidão
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29/05/2025 16:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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29/05/2025 16:38
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>11/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 63
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22/05/2025 08:33
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
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22/05/2025 08:33
Juntada - Documento - Relatório
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14/05/2025 16:46
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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14/05/2025 12:57
Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
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07/04/2025 14:09
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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07/04/2025 09:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59
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20/03/2025 14:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58
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24/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
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14/02/2025 13:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/02/2025 13:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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14/02/2025 08:24
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
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14/02/2025 08:24
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
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06/12/2024 15:04
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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06/12/2024 12:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51
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02/12/2024 23:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
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22/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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12/11/2024 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/11/2024 15:26
Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
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12/11/2024 15:26
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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19/08/2024 14:24
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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19/08/2024 14:23
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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19/08/2024 09:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
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10/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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31/07/2024 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2024 18:03
Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
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30/07/2024 18:03
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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18/07/2024 10:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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18/07/2024 09:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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10/07/2024 14:09
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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10/07/2024 14:09
Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 10/07/2024 13:58:38)
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10/07/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
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26/06/2024 20:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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19/06/2024 19:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
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18/06/2024 19:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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18/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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08/05/2024 15:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/05/2024 14:54
Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
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08/05/2024 14:54
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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08/05/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
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07/05/2024 17:54
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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07/05/2024 17:54
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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07/05/2024 15:38
Juntada - Guia Gerada - Agravo - ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE GURUPI (AFPMG) - Guia 5374140 - R$ 24,00
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07/05/2024 15:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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14/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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03/04/2024 16:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/04/2024 16:03
Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
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03/04/2024 16:03
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Monocrático
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01/04/2024 13:41
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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01/04/2024 13:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
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18/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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08/03/2024 16:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/03/2024 16:38
Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
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08/03/2024 16:38
Despacho - Mero Expediente
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14/02/2024 18:00
Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
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12/02/2024 15:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
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12/02/2024 15:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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06/02/2024 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/02/2024 16:22
Remessa Interna - SGB04 -> CCI01
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06/02/2024 16:22
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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06/02/2024 12:45
Redistribuído por sorteio - (GAB05 para GAB04)
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06/02/2024 12:45
Registro - Retificada a Autuação de Assunto
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05/02/2024 20:02
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> DISTR
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05/02/2024 20:02
Despacho - Mero Expediente - Redistribuição
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02/02/2024 15:24
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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02/02/2024 15:24
Juntada - Guia Gerada - Agravo - ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE GURUPI (AFPMG) - Guia 5369295 - R$ 48,00
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02/02/2024 15:24
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 48, 26 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2024
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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