TJTO - 0011908-77.2021.8.27.2722
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Euripedes Lamounier
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 16:47
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGUR2ECIV
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17/07/2025 16:46
Trânsito em Julgado
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04/07/2025 06:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
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03/07/2025 02:49
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
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02/07/2025 11:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
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02/07/2025 11:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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02/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
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02/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0011908-77.2021.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0011908-77.2021.8.27.2722/TO RELATOR: Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIERAPELANTE: WILLIAN ALVES DA SILVA (RÉU)ADVOGADO(A): FABIANO ALVES DE ABREU (OAB TO005489)APELADO: HUGO PEREIRA DE MORAIS (AUTOR)ADVOGADO(A): DONATILA RODRIGUES RÊGO (OAB TO000789) APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR APLICATIVO DE MENSAGEM.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IDENTIDADE DO DESTINATÁRIO.
INOBSERVÂNCIA A RESOLUÇÃO Nº 354/2020 DO CNJ.
REVELIA INDEVIDAMENTE DECRETADA.
ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES AO DESPACHO QUE DETERMINOU A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA ANULADA.
I.
CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo requerido contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de defeitos estruturais em imóvel recém-construído.
O autor da ação alegou má prestação de serviços pelo réu e requereu a quantia de R$ 21.370,40 para reforma, R$ 5.000,00 a título de laudo técnico e indenização por danos morais.
O apelante sustenta nulidade da citação realizada via WhatsApp, o que teria ensejado sua revelia indevidamente decretada, pleiteando a anulação dos atos processuais a partir do despacho que designou audiência de conciliação.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da citação realizada via aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp), à luz da Resolução CNJ nº 354/2020, e verificar se a ausência de confirmação inequívoca da identidade do destinatário gera a nulidade dos atos processuais subsequentes.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução CNJ nº 354/2020 exige, em seu art. 10, a comprovação do envio e do recebimento da comunicação, com identificação inequívoca do destinatário, por meio de comprovante de entrega e leitura ou certidão detalhada sobre a identidade e ciência do citando. 4. A certidão lavrada pelo oficial de justiça limitou-se a afirmar o envio da mensagem via WhatsApp ao número indicado no mandado, sem confirmação de identidade, ausência de resposta do interlocutor e sem comprovação de que o número era de fato do réu. 5. A análise dos autos revela que a citação foi enviada a número diverso daquele efetivamente utilizado na posterior intimação da sentença, o que reforça a ausência de vínculo entre o número citado e o réu. 6. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça determina que a validade da citação por aplicativo de mensagens depende da confirmação da identidade do citando, o que não ocorreu no presente caso (STJ, RHC 159.560/RS; HC 699.654/SP; HC 641.877/DF). 7. A ausência de ciência inequívoca compromete o contraditório e a ampla defesa, violando o devido processo legal e tornando nula a citação, bem como todos os atos processuais subsequentes, inclusive a sentença de mérito.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. 9. Sentença anulada.
Tese de julgamento: 1. A citação por meio de aplicativo de mensagens somente é válida quando demonstrada, de forma inequívoca, a identidade do destinatário, por meio de elementos como confirmação escrita, foto identificadora e vínculo comprovado com o número utilizado. 2. A ausência desses elementos configura nulidade absoluta do ato citatório, por violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. 3. A nulidade da citação contamina todos os atos processuais subsequentes que dependam da ciência inequívoca da parte, impondo-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para citação válida do requerido.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV; CPC, arts. 239, 247; Resolução CNJ nº 354/2020, art. 10.
Jurisprudência relevante citada: STJ - RHC: 159560 RS 2022/0016163-4, Data de Julgamento: 03/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2022; TJTO, Apelação Cível, 0003507-37.2021.8.27.2707, Rel.
EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO, Relator do Acórdão - PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 11/09/2024, juntado aos autos em 24/09/2024; TJTO, Agravo de Instrumento, 0000802- 82.2024.8.27.2700, Rel.
ANGELA ISSA HAONAT, j. em 05/06/2024; TJTO, Ação Rescisória, 0012381-61.2023 .8.27.2700, Rel.
PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 06/12/2023, DJe 07/12/2023; TJ-PR 00300188020198160013 Curitiba, Relator.: substituto delcio miranda da rocha, Data de Julgamento: 15/12/2024, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/12/2024. ✨👨⚖️💡 O prompt deste GPT CUSTOMIZADO foi criado com as técnicas do Curso de Escrita Jurídica com o ChatGPT 🖋️⚖️📖: https://escritajuridicacomchatgpt.com/conheca-o-curso/ ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso manejado, e DOU-LHE PROVIMENTO, para reconhecer/decretar a nulidade da citação do requerido, nos termos adrede esposados, anulando-se todos os atos processuais subsequentes que dependam da ciência inequívoca da parte, bem como, a anulação da sentença, e determinar o retorno dos autos à instância singela para prosseguimento do feito, com a devida citação do requerido, ora apelante quanto a presente demanda, observando os prazos legais, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 25 de junho de 2025. -
01/07/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 14:26
Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02
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01/07/2025 14:26
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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30/06/2025 17:48
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12
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30/06/2025 17:45
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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30/06/2025 17:19
Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02
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30/06/2025 17:19
Juntada - Documento - Voto
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11/06/2025 13:17
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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02/06/2025 13:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Virtual</b>
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02/06/2025 13:32
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/06/2025 00:00 a 25/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 346
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28/05/2025 16:23
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
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28/05/2025 16:23
Juntada - Documento - Relatório
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07/05/2025 14:49
Conclusão para julgamento
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07/05/2025 13:15
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2025
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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