17/07/2025 18:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
17/07/2025 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
15/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
14/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
14/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0052187-79.2024.8.27.2729/TOREQUERENTE: MANOEL PEDRO DA CONCEIÇÃO FILHOADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto: HOMOLOGO o reconhecimento tácito da procedência do pedido formulado pela parte autora e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao pedido obrigacional, nos termos do art. 487, inciso III, alínea ?a?, do Código de Processo Civil; ACOLHO EM PARTE os pedidos remanescentes, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: INDEFIRO a gratuidade da justiça; REJEITO as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, CALC18?) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão de nível/referência "01-1a-C ", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/08/2024 (?evento 30, ANEXO2, pág. 25), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
12/07/2025 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
12/07/2025 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/07/2025 08:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/07/2025 08:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/07/2025 08:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
17/05/2025 08:45

Protocolizada Petição
12/05/2025 17:00

Conclusão para julgamento
06/05/2025 17:53

Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
28/04/2025 17:05

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
18/03/2025 13:54

Conclusão para julgamento
17/03/2025 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
17/03/2025 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/03/2025 08:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
14/03/2025 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
12/03/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 11:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
11/03/2025 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/03/2025 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2025 18:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
08/01/2025 10:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025
08/01/2025 10:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025
22/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/12/2024 23:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2024 16:54

Despacho - Determinação de Citação
12/12/2024 14:32

Conclusão para despacho
12/12/2024 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
12/12/2024 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/12/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 14:40

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
06/12/2024 13:34

Conclusão para despacho
06/12/2024 13:33

Processo Corretamente Autuado
06/12/2024 13:33

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/12/2024 14:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2024 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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