17/07/2025 20:26

Protocolizada Petição
11/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
10/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0008026-52.2022.8.27.2729/TO AUTOR: V.

G.

CEZAR LTDAADVOGADO(A): HEVERTON PADILHA CEZAR (OAB TO05017B)ADVOGADO(A): MARIANA MACHADO DE SOUZA ELIAS (OAB TO010957)RÉU: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO (OAB PB015013) DESPACHO/DECISÃO 1.

Considerando que o Tribunal de Justiça determinou o retorno do feito à fase probatória, passo a analisar o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora. 2.

Quanto ao referido pedido, por se tratar de relação de consumo, é cabível a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Assim, DEFIRO a inversão do ônus da prova postulada na inicial, uma vez que se trata de relação regida pelo Direito do Consumidor. 3.

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, indicarem, motivadamente, quais provas pretendem produzir ou requererem o julgamento antecipado do mérito. 4. Havendo requerimento de produção probatória, as partes deverão esclarecer qual(is) o(s) fato (s) a ser(em) provado(s) por meio de cada prova postulada e justificar sua pertinência para o deslinde da controvérsia, sob pena de indeferimento em caso de requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação. 5.

Advirtam-se às partes de que: a) Será indeferida a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, I e II, CPC); b) O rol de testemunhas (se for o caso) deverá conter, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e local de trabalho (art. 450, CPC); c) Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, CPC); d) Deverão indicar quais pessoas pretendem ouvir em depoimento pessoal (se for o caso), com observância ao disposto no art. 385, do CPC, especificando, quando pessoa jurídica, o nome e o cargo; e) Se postularem prova pericial, deverão especificar qual o tipo (exame, vistoria ou avaliação) indicando a especialidade do perito (art. 464, CPC); e f) O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, CPC). 6. Havendo pedido de provas, conclua-se o feito para saneamento. 7. Não havendo pedido de provas, conclua-se o feito para sentença.
09/07/2025 10:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 10:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2025 16:09

Despacho - Mero expediente
04/07/2025 17:58

Protocolizada Petição
04/07/2025 17:54

Protocolizada Petição
04/07/2025 17:11

Protocolizada Petição
02/07/2025 10:24

Protocolizada Petição
23/06/2025 12:24

Conclusão para decisão
18/06/2025 16:16

Lavrada Certidão
18/06/2025 14:45

Processo Reativado
30/05/2025 16:00

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL3CIV Número: 00080265220228272729/TJTO
30/05/2025 16:00

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL3CIV Número: 00080265220228272729/TJTO
26/08/2024 17:12

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPALSECI -> TJTO
26/08/2024 17:12

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/08/2024 22:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
15/07/2024 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
12/07/2024 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/07/2024 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
09/07/2024 13:20

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5508205, Subguia 33389 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 96,00
05/07/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
04/07/2024 17:46

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5508205, Subguia 5416479
04/07/2024 17:42

Juntada - Guia Gerada - Apelação - V. G. CEZAR LTDA - Guia 5508205 - R$ 96,00
26/06/2024 22:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
18/06/2024 22:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
10/06/2024 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
04/06/2024 23:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/06/2024 23:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/06/2024 22:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
07/12/2023 12:36

Conclusão para julgamento
19/10/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
03/10/2023 18:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
03/10/2023 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
02/10/2023 19:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 19:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
11/09/2023 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
10/09/2023 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/09/2023 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/09/2023 11:24

Decisão - Outras Decisões
08/03/2023 14:07

Conclusão para despacho
08/12/2022 17:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
07/12/2022 18:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
25/11/2022 20:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
17/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
07/11/2022 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 13:13

Despacho - Mero expediente
05/09/2022 13:26

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00057244020228272700/TJTO
28/07/2022 16:14

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00057244020228272700/TJTO
26/07/2022 17:30

Conclusão para despacho
22/07/2022 17:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
01/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
21/06/2022 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2022 19:41

Protocolizada Petição
31/05/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
26/05/2022 16:53

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
26/05/2022 16:53

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 26/05/2022 16:30. Refer. Evento 11
25/05/2022 23:20

Juntada - Certidão
19/05/2022 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 10 Número: 00057244020228272700/TJTO
18/05/2022 16:48

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
16/05/2022 14:47

Protocolizada Petição
11/05/2022 13:14

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
06/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/04/2022 17:21

Juntada - Informações
27/04/2022 13:06

Expedido Carta pelo Correio
26/04/2022 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2022 17:32

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 26/05/2022 16:30
18/04/2022 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/04/2022 14:35

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
11/03/2022 16:56

Conclusão para despacho
11/03/2022 11:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
11/03/2022 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/03/2022 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/03/2022 17:30

Despacho - Mero expediente
09/03/2022 13:30

Conclusão para despacho
09/03/2022 13:28

Processo Corretamente Autuado
08/03/2022 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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