17/07/2025 18:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
17/07/2025 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
15/07/2025 10:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 32
15/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
14/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
14/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0006532-50.2025.8.27.2729/TOREQUERENTE: CAROLINE MAYNARD CORRÊA DOS SANTOSADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971)REQUERENTE: THYAGO CHEKERDEMIAN SANCHIK TULIOADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971)SENTENÇAEm face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO a preliminar arguida, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE os valores juntados pelos autores (?evento 10, CALC2 e ??evento 10, CALC3?) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento da remuneração geral anual (data-base) relativo ao: a) ano de 2016, no percentual de 9,8307%, conforme disciplina a Lei Estadual n. 3.174, de 2016, a partir do dia 1º de maio do ano incidente, inclusive, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, bem como descontos legalmente previstos, decotados os valores já pagos administrativamente; b) ano de 2017, no percentual de 3,98703%, conforme disciplina a Lei Estadual n. 3.371, de 2018, a partir do dia 1º de maio do ano incidente, inclusive, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, bem como descontos legalmente previstos, decotados os valores já pagos administrativamente; REJEITO o pedido de condenação dos retroativos da data-base de 2018, tendo em vista o seu pagamento, conforme evento 15, ANEXO4, pág. 6 e evento 15, ANEXO5, pág. 1.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C n. 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. DETERMINO a desvinculação do Ministério Público da capa dos autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
11/07/2025 08:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/07/2025 08:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/07/2025 08:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/07/2025 08:23

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
08/07/2025 17:26

Autos incluídos para julgamento eletrônico
15/05/2025 12:52

Conclusão para despacho
09/05/2025 13:49

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
07/05/2025 17:06

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
07/05/2025 14:58

Conclusão para julgamento
12/04/2025 19:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
12/04/2025 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/04/2025 12:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 18
08/04/2025 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/04/2025 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/04/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 14:36

Protocolizada Petição
07/04/2025 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
07/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/02/2025 13:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2025 17:46

Despacho - Determinação de Citação
20/02/2025 12:27

Conclusão para despacho
19/02/2025 15:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
19/02/2025 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/02/2025 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/02/2025 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 13:11

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
14/02/2025 14:05

Conclusão para despacho
14/02/2025 14:05

Processo Corretamente Autuado
13/02/2025 16:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/02/2025 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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