07/07/2025 22:22

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
07/07/2025 16:08

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
07/07/2025 16:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80
07/07/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
02/07/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
01/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
01/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0001395-14.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004452-89.2020.8.27.2729/TO AGRAVADO: LEANDRO NASCIMENTO DE ARAUJOADVOGADO(A): CARLA MAGDA FERRANTE CAMPOS (OAB TO008738)ADVOGADO(A): HAYNNER ASEVEDO DA SILVA (OAB TO003977) DECISÃO Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF/1988), contra acórdão proferido pela 3ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) cuja ementa foi redigida nos seguintes termos: EMENTA: DIRIETO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO PELA CONTADORIA JUDICIAL UNIFICADA - COJUN, POSTO TER OBSERVADO A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A PARTIR DE DEZEMBRO DO ANO DE 2021 ATÉ 10 DE AGOSTO DE 2023, EM RELAÇÃO AO VALOR CONSOLIDADO DO DÉBITO, PRINCIPAL CORRIGIDO, SOMADO AOS JUROS LEGAIS.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OPOSTA PELO ENTE FEDERATIVO ESTATAL - EXECUTADO ORA AGRAVANTE.

REJEITADA.

AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO DA CONTADORIA JUDICIAL.

CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL UNIFICADA - COJUN.

INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.

COERÊNCIA, ADEQUAÇÃO E REGULARIADE NO DECIDIR.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

O artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 2021, não restringe/especifica/direciona a natureza da ação em que será ou não aplicada a Taxa SELIC, de modo que referido parâmetro deve ser aplicado em todas as demandas que envolvam a Fazenda Pública, sejam elas de natureza cível, tributária, previdenciária, sobretudo, consoante destacado no caso concreto, a partir de dezembro do ano de 2021 até 10 de agosto de 2023, englobando o valor consolidado do débito principal corrigido, somado aos juros legais. 2.

Agravo de Instrumento não provido. (Evento 21).

Este recurso foi admitido pela Presidência desta Corte Estadual e, no Supremo Tribunal Federal (STF), identificou-se que a questão discutida neste recurso extraordinário guarda relação com aquela tratada pelo Tema 1349, o qual teve a repercussão geral reconhecida.

Por consequência, os autos foram devolvidos para adoção dos procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (CPC), conforme a situação do referido tema de repercussão geral. É o relato essencial.

Decido.

Sem delongas, considerando que a controvérsia em questão foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 1.516.074/TO, paradigma relacionado ao Tema 1.349 da Repercussão Geral, e tendo em vista que referida controvérsia ainda não foi decidida, cumpre-me determinar o sobrestamento deste recurso até o julgamento do paradigma representativo, como prevê o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil (CPC), que assim dispõe: [...] Art. 1.030.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; [...].

Ante o exposto, em cumprimento à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) e com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil (CPC), determino o SOBRESTAMENTO destes autos até o julgamento do RE 1.516.074/TO, leading case do Tema 1.349 da Repercussão Geral.

Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPAC) para acompanhamento, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Resolução n. 33/2021/TJTO.

Intimem-se.

Cumpra-se.
30/06/2025 22:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79
30/06/2025 22:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
30/06/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/06/2025 13:54

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
30/06/2025 13:54

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Extraordinário com repercussão geral
31/05/2025 11:17

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
31/05/2025 11:16

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
30/05/2025 21:32

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
30/05/2025 21:06

Recebidos os autos - STF
24/07/2024 14:31

Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0001395142024827270020240724143131
23/07/2024 20:59

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
23/07/2024 20:59

Decisão - Admissão - Recurso especial - Presidente ou Vice-Presidente
19/07/2024 15:22

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
19/07/2024 15:10

Remessa Interna - SCPRE -> SREC
19/07/2024 15:08

Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
19/07/2024 14:38

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
19/07/2024 12:13

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
19/07/2024 12:13

Decisão - Admissão - Recurso extraordinário - Presidente ou Vice-Presidente
17/07/2024 11:53

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
17/07/2024 11:53

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
17/07/2024 11:43

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
17/07/2024 11:42

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
16/07/2024 17:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57
16/07/2024 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
16/07/2024 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/07/2024 17:23

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
16/07/2024 17:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47
16/07/2024 16:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
26/06/2024 20:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
19/06/2024 19:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
22/05/2024 10:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46
22/05/2024 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
21/05/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 15:07

Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
21/05/2024 15:07

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
17/05/2024 13:28

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
17/05/2024 13:24

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
15/05/2024 16:13

Juntada - Documento - Voto
06/05/2024 12:32

Juntada - Documento - Certidão
02/05/2024 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
02/05/2024 12:37

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 15/05/2024 14:00 Sequencial: 228
25/04/2024 15:47

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
25/04/2024 15:47

Juntada - Documento - Relatório
16/04/2024 17:09

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
16/04/2024 17:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
16/04/2024 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
09/04/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 14:43

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
09/04/2024 14:43

Despacho - Mero Expediente
08/04/2024 14:47

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
08/04/2024 14:47

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
08/04/2024 14:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
04/04/2024 17:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
22/03/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 16:17

Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
22/03/2024 16:17

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
21/03/2024 14:17

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
21/03/2024 14:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
20/03/2024 16:58

Juntada - Documento - Voto
08/03/2024 13:45

Juntada - Documento - Certidão
06/03/2024 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
06/03/2024 13:36

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 20/03/2024 14:00 Sequencial: 140
01/03/2024 14:10

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
29/02/2024 23:11

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
29/02/2024 23:11

Juntada - Documento - Relatório
26/02/2024 13:06

Remessa Interna - CCI01 -> SGB05
26/02/2024 11:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
23/02/2024 15:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
08/02/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 15:11

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB05 -> CCI01
08/02/2024 15:11

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
05/02/2024 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
05/02/2024 14:40

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5369409 - R$ 48,00
05/02/2024 14:38

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 93 do processo originário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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